arquivamento do inquerito policial

121517 resultados para arquivamento do inquerito policial

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 7110 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de...

    ...ÇÃO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1233596 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. São independentes as esferas criminal e...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ...2. Decidindo o Tribunal a quo que o arquivamento do inquérito policial não ocorreu em razão da ...
  • Acórdão nº 2011/0013446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. São independentes as esferas criminal e...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ...2. Decidindo o Tribunal a quo que o arquivamento do inquérito policial não ocorreu em razão da ...
  • Acórdão nº 2010/0004034-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do...

    ...EMENTA. PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidênci

    ...  PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  INQUÉRITO" . POLICIAL  ARQUIVADO  POR  RECONHECIMENTO\xC2"...  o  fundamento  daquele  arquivamento  foi  a  insuficiência . ...
  • Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

    ...ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. .... 2. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude ...
  • Acórdão nº 2005/0034308-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas...

    ...ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ...O arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Militar se deu em ...
  • Acórdão nº HC 190507 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INDICIAMENTO DOS PACIENTES. POSTERIOR ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 524/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. I. O indiciamento é o ato pelo qual a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração, configurando-se legítimo

    ...POSTERIOR ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO QUE NÃO FAZ ... é o ato pelo qual a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ...-se legítimo quando realizado em inquérito" no qual existam fundadas suspeitas de participaç\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1181536 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1.

    ...INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. OFERECIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMOTOR...

    ...PROMOTOR NATURAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONDIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 110.701/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DETERMINADO. SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO...

    ...PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... nº 110.701⁄SP, para determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado antes da ...
  • Acórdão nº 2007/0133761-9 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I - Da decisão...

    ...ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO ...
  • Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 110.701/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DETERMINADO. SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO...

    ...PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... nº 110.701⁄SP, para determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado antes da ...
  • Acórdão Nº 197907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO...

    ...assim como o pedido de arquivamento do inquérito policial e impronúncia. ...
  • Acórdão nº 2006/0274186-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO – VINCULAÇÃO DO JUIZ – INEXISTÊNCIA QUANDO REFERENTE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO, OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – TRANCAMENTO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LANÇAMENTO DO DÉBITO – ORDEM CONCEDIDA. O pedido de arquivamento do inquérito...

    ... A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - VINCULAÇÃO DO JUIZ - ...O pedido de arquivamento do inquérito policial, feito pelo representante do Ministério ...
  • Acórdão nº MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM RAZÃO DE ADULTERAÇÃO EM DOCUMENTO NECESSÁRIO À HABILITAÇÃO. REVISÃO DO CERTAME EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VERSAVA SOBRE OS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, que, após a homologação do certame,...

  • Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021

    HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE MATERIAL. MORA NA APRECIAÇÃO PELOJUIZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNALESTADUAL. NÃO APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELO DESEMBARGADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. MORA NOCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE.SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE

  • Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POREDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOPRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do...

  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE FALTA DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PROVA PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO...

  • Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...

  • O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial

    1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.

    @1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo Superada a miopia do positivismo jurídico, contemporaneamente se sabe da impossibilidade de dissociar o Direito dos fenômenos que marcam a evolução da sociedade. A lei j...
  • Acórdão nº 52485611020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA-CRIME. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OFENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. O Mandado de Segurança que não serve como substitutivo recursal para revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa do Pacote Anticrime que está suspensa por decisão...

    ... a decisão que homologou o pedido de arquivamento do inquérito policial que tramitou sob o nº ...

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