arquivamento do inquerito policial

121517 resultados para arquivamento do inquerito policial

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000466-57.2021.8.19.0000 (Cível), 15-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, 2ª FIGURA DO NCPC C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em face de decisão monocrática desta Relatora, que julgou extinto o Mandado de Segurança, sem a análise do mérito, com fulcro no...

    ... a promoção ministerial de arquivamento, aprovando o Parecer da. Assessoria Criminal que, ...inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, ...
  • Acórdão nº 1.0687.12.000848-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PARTE ILEGÍTIMA - RECURSO NÃO CONHECIDO - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA DAS MEDIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ...
  • Decisão Monocrática nº 50068882120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 11-03-2022

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E SOLTURA DA PACIENTE NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT PREJUDICADO.

    ...HABEAS COUS. homicídio. arquivamento do inquérito policial e soltura da paciente na ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIADA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECERMINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DEATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO.DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993.INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITOSUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA...

  • Decisão Monocrática nº 70085674752 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 15-08-2022

    CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 195 DO COJE. ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO NÃO HABILITADA. DESCABIMENTO DO RECURSO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.

    ...2022/Crime. CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0791306-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CONTA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE DANO MATERIAL EM SEU NOME AFASTADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO AUTORIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCEDIMENTO.

    ...AFASTADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO AUTORIZA A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105678920184058200), 04-05-2021

    PROCESSO Nº: 0810567-89.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RECORRIDO: JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ ADVOGADO: Vandilo De Farias Brito Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...

    ... que saíssem da esfera do próprio inquérito policial existente, que realmente apura suposta ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013855-35.2011.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA CRIME. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso dos autos, o promovente ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em razão de a promovida ter gritado "aos quatro

    ...NOTÍCIA CRIME. POSTERIOR. ARQUIVAMENTO. DO. INQUÉRITO. POLICIAL. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 0807725-52.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023

    INQUÉRITO POLICIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LOMP. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIDO. Tratando-se de ilícito cuja ação penal é de natureza pública, torna-se irrecusável o pedido de arquivamento do inquérito policial quando formulado motivadamente pelo Procurador-Geral de Justiça, por ausência de...

    ...-Geral de Justiça promove o arquivamento do Inquérito Policial nº 0041/2022 instaurado ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626398-87.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023

    PETIÇÃO CRIMINAL, DENOMINADA ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO¿, adversando a decisão proferida pelo Juízo do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito ¿ Caucaia/CE que, acolhendo a manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial de nº 122-703/2022 (processo de nº 0202042-03.2022.8.06.0300). ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO

    ...REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO – CAUCAIA/CE QUE, ACOLHENDO. A. MANIFESTAÇÃO. ...PÚBLICO,. DETERMINOU. O. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DE Nº 122-703/2022 ...
  • Acórdão nº 0000446-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Julio de 2017

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER. APURAÇÃO DE DELITO DE AMEAÇA PROFERIDA POR DEPUTADO ESTADUAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE INTIMIDAÇÃO ANUNCIANDO FUTURO MAL INJUSTO E GRAVE. DETERMINADO ARQUIVAMENTO DO...

    ...Tribunal Pleno. 01. Classe : Inquérito Policial n.º 0000446-95.2017.8.05.0000. Órgão ...INJUSTO E GRAVE. DETERMINADO ARQUIVAMENTO DO. INQUÉRITO POLICIAL. Vistos, relatados e ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ..., porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial ...
  • Acordao N° 1657801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023

    Mandado de segurança. Processual penal. Impetração contra decisão que homologa o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo ministério público. Decisão ilegal. Inocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. Impossibilidade. Súmula 524 do stf. Direito líquido e certo não configurado. Ordem denegada. 1. A decisão que homologa o pedido de arquivamento do inquérito policial por

    ...QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FORMULADO PELO ...
  • Acórdão Nº 0006937-30.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO PARQUET. INSURGÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA.AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/19).Como as disposições da Lei 13.964/19 encontram-se com eficácia suspensa, é irrecorrível a decisão que acolhe o pedido formulado pelo Ministério Público de...

    ...úblico (Evento 127), determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar os ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035070-10.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL QUE DEIXOU DE CONHECER DA RECLAMAÇÃO, VEZ QUE PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR DECISÃO JUDICIAL, ACOLHENDO PROMOÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS A AMPARAR O PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÉM DISSO, O AGRAVANTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEJA COMO PARTE,...

    ...VEZ QUE PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POLICIAL POR DECISÃO JUDICIAL, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084654220194058400), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808465-42.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS MILAGRES DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Leandro Abrunhosa Ferraz APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM LOCOMOTIVA DA

    ... aos autos, laudos, testemunhos e o inquérito policial realizado, o que se observa é que o ...ério Público Estadual opinou pelo arquivamento do inquérito policial (id 4058400.5898515), por ...
  • Decisão Monocrática nº 51359727520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PERDA DO OBJETO. Sobreveio nova decisão do Juízo a quo, que acolheu promoção do MINISTÉRIO PÚBLICO, determinando o arquivamento do Inquérito Policial e deferindo a restituição do veículo automotor ao impetrante. Assim, o presente mandado de segurança ficou ausente de interesse, em virtude da perda de seu objeto.

    ... foi ocasionada pelo juízo ou autoridade policial, não sendo de responsabilidade do proprietário ...ção do MINISTÉRIO PÚBLICO pelo arquivamento do Inquérito Policial, ressalvando o disposto no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020

    PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...

    ... a denúncia para homologar o arquivamento do inquérito policial quanto a Guilherme Duarte ...
  • Acórdão nº 12781482 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELOJUIZ A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTODO APELO ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO ARQUIVAMENTO DO IPL,EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. VIOLAÇÃO AO ART. 129, INCISO I, DA CF/88. ERROR IN PROCEDENDO.RECURSO...

    ...HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A ...
  • Acórdão Nº 0306312-78.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU E DA AUTORA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADO QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR O ROL NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE AFASTAR A INDENIZAÇÃ

    ... dos apresentados na instauração do inquérito em trâmite na Vara Criminal de Rio do Sul sob ... os depoimentos obtidos no inquérito policial aos autos para apresentar sua versão e tentar se ... da esfera policial; f) que houve arquivamento do inquérito policial diante de não ter sido ...
  • Decisão Monocrática nº 70084869726 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES NÃO EVIDENCIADA. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO - ART. 85, §§ 2º, 3º, I, DO CPC, E TEMA 1.076 DO E. STJ. I - Constatada a adulteração da numeração do chassi do

    ...arquivamento do inquérito policial. responsabilidade dos ...
  • Acórdão Nº 5003080-89.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE REMIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/9 (UM NONO). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE RELATIVA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ."É inviável o reconhecimento de...

    ... de provas da posse da droga, pois o inquérito foi arquivado e o órgão acusador sequer ...50 - SAJ).Deste modo, havendo o arquivamento do termo circunstanciado ou do inquérito ... determinou o arquivamento do inquérito policial, ao reconhecer a atipicidade da conduta.III - A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016795920194050000), 12-09-2019

    PROCESSO Nº: 0801679-59.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER ADVOGADO: Joao Geraldo Bargetzi Teixeira De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL....

    ... ROBERTO MACHADO (Relator): Com base no Inquérito Policial nº 133/2009, o MPF entendeu que os ... o acordo, o MPF promoverá o arquivamento do inquérito policial; 3) em relação aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020667420194050000), 12-09-2019

    PROCESSO Nº: 0802066-74.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: RESIDENCIAL VILLA DOURADA e outros ADVOGADO: Welison Araujo Silveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL....

    ...inquérito policial com fim de apurar a conduta irregular de ... o acordo, o MPF promoverá o arquivamento do inquérito policial; 3) em relação aos ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...ção em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ..., determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ...ério da Justiça determinará o arquivamento do pedido, se o naturalizando não satisfizer, ...

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