arquivamento do inquerito policial

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  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ...22/09/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO INQUÉRITO 4.391 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ...Decisão em. que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do. recurso. ...RELATÓRIO. POLICIAL. OU. MANIFESTAÇÃO. CONCLUSIVA. DO. MINISTÉRIO. ...
  • Acordao N° 1312027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Reclamação. Fungibilidade recursal. Cabimento. Mérito. Pedido de restabelecimento de medidas protetivas. Inviável. Arquivamento do inquérito policial. Reclamação improcedente. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, o recurso em sentido estrito ou a apelação interpostos em face de decisão que revogou medida protetiva podem ser conhecidos como reclamação criminal, na forma do art. 232 do...

    ...INVIÁVEL. ARQUIVAMENTO DO. INQUÉRITO POLICIAL. RECLAMAÇÃO ...
  • Acordao N° 1307324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não demonstradas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Arquivamento do inquérito policial não determinado. Impossibilidade de aplicação dos arts. 18 e 28 do cpp e da súmula nº 524 do supremo tribunal federal. Ordem denegada. 1. A denúncia narrou o fato com suas circunstâncias de forma objetiva, clara e...

    ...INVIABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DETERMINADO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-

    ...inquérito policial (IPL n.º 2021.0050416) para apuração ...ório quando não for o caso de arquivamento dos autos e se o investigado confessar formal e ...
  • Acordao N° 1612265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Penal e processo penal. Embargos de declaração. Reclamação criminal. Arquivamento do inquérito policial. Ausência de requerimento do ministério público. Violação da prerrogativa da titularidade da ação penal. Alegação de omissão e obscuridade no acordão. Rediscussão da matéria. Vícios inexistentes. 1 - os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 619   do código...

    ...RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE. ...
  • Acórdão Nº 0015528-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.   1. O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral, o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja...

    ...EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ... para determinar o trancamento e arquivamento do Inquérito Policial nº ...
  • Acórdão Nº 0008978-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. ATO JUDICIAL EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL VERIFICADA. SUSPENSÃO DA DECISÃO E REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISÃO DA PROMOÇÃ

    ...ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INSURGÊNCIA DA. EMPRESA ...
  • Acordao N° 1436420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Penal e processo penal. Reclamação criminal. Arquivamento do inquérito policial de ofício pelo juíz. Impossibilidade. Prevalência do sistema acusatório. Titularidade da ação penal. Ministério público. Formação da opinio delicti. Violação da prerrogativa. 1 - a constituição federal de 1988 conferiu expressamente a titularidade da ação penal ao ministério público. Assim, diante dessa prerrogativa...

    ...RECLAMAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO. INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ...
  • Acórdão Nº 0304314-11.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE.ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES ATINENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO ENFRENTARAM OS VÍCIOS APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIAS ARGUIDAS NOS ACLARATÓRIOS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP.O art. 581 do Código de...

    ...ção de novas provas no bojo do Inquérito Policial n. 0005865-41.2015.8.24.0064 (SIG n. ..., o Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Policial n. ...
  • Processo nº 0016371-78.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 20 de Octubre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO DEMANDANTE DA CORPORAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO POR PARTE...

    ...ARQUIVAMENTO    DO    INQUÉRITO    POLICIAL . ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ...XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-33.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO RECONHECIDA....

  • Acórdão nº 0004478-34.2011.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015

    Apelação Criminal. Acusado. Inquérito policial. Arquivamento. Fiança. Restituição. Em caso de arquivamento do inquérito policial, o valor da fiança deve ser restituído ao acusado.

    ...EMENTA. Apelação Criminal. Acusado. Inquérito policial. Arquivamento. Fiança. Restituição. ...
  • Acórdão nº 51165918120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022

    HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. O trancamento do inquérito policial é uma medida excepcional, sendo possível apenas quando se observar, de plano e de maneira inequívoca, a atipicidade de conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou, ainda, a total ausência de indícios de autoria e de provas sobre a...

    ....K.L., no qual busca o trancamento do inquérito policial nº 715/2022/100330A, por ausência de ...érito policial", com o consequente arquivamento do procedimento administrativo. A liminar foi ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185418-62.2007.8.19.0001 (Cível), 05-02-2019

    PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE POLICIAIS E TRAFICANTES NO MORRO DOS MACACOS PERTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. BALA PERDIDA. VÍTIMA ATINGIDA NA CABEÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva

    ...-réu, bem como pelo requerimento de arquivamento do. Inquérito Policial pelo Ministério ...
  • Acórdão Nº 0048643-85.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO CONTRA CIVIL. ARQUIVAMENTO. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DAILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão de fls. 262/269, que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar instaurado contra os apelados.2.

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO CONTRA CIVIL. ...arquivamento do Inquérito Policial Militar instaurado. contra ...
  • Processo nº 0018006-51.2008.8.19.0008 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Atropelamento de Criança Em Via Pública, Ocorrido Em 21/02/1994. Boletim de Ocorrência Policial Lavrado Apenas Em 24/03/2006. Ação Indenizatória Ajuizada Pela Vítima Após Quatorze Anos Do Evento. Ausência de Prova Suficiente a Ensejar Atribuição Da Responsabilidade Pelo Acidente. Demonstração Apenas Do Dano. R. Sentença de Improcedência. Manutenção.

    ...DE  OCORRÊNCIA  POLICIAL  LAVRADO  APENAS . ...  jamais  identificado.  4.  Arquivamento  do . ... .  . O  Inquérito"  Policial,  instaurado  para  apurar a \xC2"...
  • Acórdão Nº 0045485-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1)- PRISÃO EM FLAGRANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE, A SEU CABO, NEGOU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA MEDIDA GRAVOSA E MANTEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE. MANIFESTO ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURA DA PACIENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-

    ...PROMOÇÃO DE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE, A. SEU ...
  • Acórdão nº 0018384-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Julio de 2017

    EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITTIA CRIMINIS EM DESFAVOR DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO BAHIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. I – Notittia Criminis que imputa a prática de abuso de autoridade por crime de desobediência e mácula a probidade...

    ...1. ACÓRDÃO. Classe : Inquérito Policial n.º 0018384-74.2015.8.05.0000. Foro de ...MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DA. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ...
  • Acórdão nº 105167 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. DESARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via...

  • Acórdão nº 52279287520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022

    CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. ARTIGO 195 DO COJE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  1. Arquivamento de inquérito policial sem manifestação do Ministério Público. Impossibilidade.  2. Não se trata, no caso, de questão vinculada à possível inércia do titular da ação penal, mas de interesse do Estado na regular tramitação do procedimento criminal. Incidência

    ...7), arquivando o Inquérito" Policial de ofício. Destacou, ainda, que \"o inqu\xC3"... da premissa que a decisão de arquivamento é meramente homologatória, resta cristalino que ...
  • Acórdão Nº 5063230-53.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-12-2021

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, E 140, CAPUT, NA FORMA DA LEI 11.340/2006). IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE O SUSPOSTO AGRESSOR SE APROXIMAR E MANTER CONTATO COM A VÍTIMA E NO AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL.INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ... pleito revogatório, não obstante o inquérito" policial para apuração de eventual crime de les\xC3"... esta.Afirmou que, não obstante o arquivamento do procedimento investigatório e a ausência de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021

    Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.

  • Acórdão Nº 0301185-31.2018.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS RECEBIMENTO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA. PLEITO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA, ÚNICA HERDEIRA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO POR AUSÊNCIA DE BENS SUCESSÍVEIS. ACOLHIMENTO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO É DEVIDA, POR TER O ACIDENTE...

    ..., quanto à ora recorrida, houve o arquivamento do inquérito policial, argumentando o ...
  • Decisão Monocrática Nº 0631835-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE BANCÁRIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE AO CASO EM CONCRETO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.01. O magistrado a quo indeferiu o pedido de arquivamento do

    ...FRAUDE BANCÁRIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO. DE PRAZO PARA ...

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