arquivamento do inquerito policial

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  • Relatório e Voto com número 5211220-47.2021.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 30-09-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 5211220-47.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis Recorrente : Hanny Havilla De Morais Luiz Recorrido : Ministério Publico Relator : Dr. Wilson da Silva Dias ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1 ? Da decisão que determina o arquivamento do Inquérito Policial, não cabe recurso da...

    ... determinando o arquivamento do inquérito policial em relação ao delito ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019111-04.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO FEITA PELO SR. HELIO DIRCEU BITTENCOURT FIALHO, SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEMOS CUNHA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE LHE INFORMAR A RESPEITO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PERPETRADO PELO PACIENTE GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA, BEM COMO, FORNECENDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ...

    ... da 2ª Central de Inquérito de Niterói ... Relator: Desembargador Sidney ... INVIABILIDADE ... ARQUIVAMENTO. O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ESTÁ AMPARADO EM ... APTAS À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DA ... AUTORIDADE APONTADA AQUI COMO ...
  • Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc

  • Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc

  • Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc

  • Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc

  • Acordao Nº 146954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A configuração do delito de denunciação caluniosa exige a inexistênc

  • Acordao N° 1669706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Mandado de segurança. Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial. Fundamentação per relationem. Alegada nulidade. Inexistência. Teratologia. Inocorrência. Ausência de fatos novos. Decisão mantida. 1. Não se pode cogitar em nulidade da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, reportando-se ao pedido formulado pelo ministério público, o qual compõe a fundamentação

    ... DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE ... INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER ...
  • Acórdão nº 26625 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento de inquérito policial. Princípio da independência entre as esferas penal e administrativa. Ausência de prova pré-constituída. Recurso a que se nega provimento. Incide o recorrente, em suas razões, em contradição, pretendendo,...

  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ... de anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta lei e na sua ...
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... ério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro ... de 60 (sessenta) dias a contar do arquivamento da ata da Assembléia-Geral, as ações ...
  • Acórdão nº 12098692 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022

    APELAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO, DE OFÍCIO, DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. ACATAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER A IRRESIGNAÇÃOCOMO CORREIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. O Juízo a quo promoveuo arquivamento do Inquérito Policial ex officio, ou seja, não houve pedido do Ministério Público,que é o titular da ação

    ... APELAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO, DE OFÍCIO, DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022680-51.2008.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTORES, ORA RECORRENTES, QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO NO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL...

    ... DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL QUE CONSIGNOU OS ...
  • Acórdão nº 807263 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ART. 5º, INC. LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Decisão Monocrática nº 50004432620218210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-03-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PERDA DO OBJETO. Determinado no juízo de origem o arquivamento do inquérito policial e a restituição do veículo à proprietária registral, a pretensão recursal do apelante, de restituição do veículo para si, resta prejudicada, ante a perda do objeto, descabendo a discussão, na esfera criminal, a...

    ... INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PERDA DO OBJETO ... ado no juízo de origem o arquivamento do inquérito policial e a restituição do ...
  • Decisão Monocrática N° 07156597020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2022

    Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por HDCN Comércio de Alimentos LTDA contra decisão do MM. Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal de Brasília/DF que indeferiu o pedido desarquivamento de inquérito policial, formulado sob a alegação de existência de provas novas, em que se apurou a suposta prática dos crimes de furto e de estelionato (ID 35355076 - Pág. 20)....

  • Acórdão Nº 5002117-73.2020.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA...

  • Acórdãos nº 0069804-36.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016

    Inquérito Policial. Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento do feito pelo Procurador Geral de Justiça. Inteligência do artigo 28, do Código de Processo Penal e do artigo 3º, inciso I, da Lei 8.038/90. Promoção do arquivamento do inquérito policial.  (TJSP;  Inquérito Policial 0069804-36.2015.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data...

    ... e discutidos estes autos do Inquérito Policial nº 0069804-36.2015.8.26.0000 , da ... decisão: " Determinaram o arquivamento do inquérito policial. V.U. ", de ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ... á a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062289-97.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL CONFERIDA AOS EMBARGANTES PARA REMOÇÃO DA VEGETAÇÃO EM TODOS OS LOTES DO TERRENO. AUTUAÇÃO DA COMLURB PELA EXISTÊNCIA DE MATO ALTO NO LOCAL. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DO...

    ... ARQUIVAMENTO DO ... INQUÉRITO POLICIAL INICIADO POR NOTÍCIA ...
  • Acórdão Nº 0059007-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELA VÍTIMA, EM FACE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. ATO SEM NATUREZA JURISDICIONAL. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DA VÍTIMA. PRECEDENTES. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO...

    ... DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO ... ATO SEM ...
  • Processo nº 0048287-33.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPETRANTE/PACIENTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO, POR NÃO TER ADMITIDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APURAVA SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE ABORTO PRATICADO, EM TESE, POR SUA EX-MULHER -...

    ...  PÚBLICO  E  DETERMINOU  O  ARQUIVAMENTO  ...   o  arquivamento  do  inquérito  policial  que  apurava  ...
  • Acórdãos nº 2219833-93.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Processual Penal. Crime de ação penal pública incondicionada. Arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público. Inexistência de direito líquido e certo. Irrecorribilidade da decisão. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Segurança denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2219833-93.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha...

    ... Arquivamento do inquérito policial a requerimento ...
  • Acórdão nº 0306101-63.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, IMPUTANDO A PRÁTICA DE ATOS AO AUTOR. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES OU DO COMETIMENTO DE EXCESSO NA COMUNICAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA. DANO MORAL E...

    ... por eles aludidos foram objeto de inquérito" policial instaurado a pedido do ... Ministério P\xC3" ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ... PARA ...
  • Acórdão nº 1008505-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA NÃO DETERMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE...

    ... PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ... ça denúncia ou deduza pedido de arquivamento do inquérito policial.    ... 3. Ordem ...

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