arquivamento do inquerito policial

121517 resultados para arquivamento do inquerito policial

  • Acordao N° 1697647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Inquérito policial arquivado. Medidas protetivas de urgência. Situação de risco evidenciada. Caráter autônomo da medida protetiva de urgência. Reclamação provida. 1. As medidas protetivas de urgência possuem caráter autônomo e dispensam instauração de inquérito policial ou de processo criminal em desfavor do agressor,...

    ...LESÃO. CORPORAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MEDIDAS PROTETIVAS DE ... e revogadas em razão apenas do arquivamento do inquérito policial. 3. Reclamação conhecida ...
  • Acórdão Nº 0001595-23.2020.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELAS HERDEIRAS DA VÍTIMA, LEVADA A ÓBITO NA COLISÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS RÉS (PROPRIETÁRIA E CONDUTORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APUROU O CASO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS...

    ...ENVOLVIDO). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APUROU O. CASO. ...
  • Acordao N° 1249345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Direito processual penal. Reclamação do mpdft. Inquérito policial distribuído à vara de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria contra companheira. Renúncia ao direito de queixa. Crimes conexos remanescentes da competência de vara de jurisdição comum. Necessidade de declínio da competência e remessa dos autos à vara competente. Função jurisdicional. Não compete ao...

    ...RECLAMAÇÃO DO MPDFT. INQUÉRITO" POLICIAL. DISTRIBUÍDO À VARA DE JUIZADO DE VIOL\xC3"...promoção de arquivamento do inquérito policial em relação a crime de ...
  • Acordao N° 1399868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Processo penal. Reclamação. Arquivamento de inquérito policial requerido pelo ministério público. Prosseguimento das investigações determinado pelo juízo de origem. Provimento. 1. É vedado ao juiz, quando o ministério público requer o arquivamento do inquérito policial, determinar o prosseguimento das investigações. Cumpre-lhe, se dele discordar, remetê-lo ao procurador-geral, a fim de que ofereça

    ...PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIDO PELO ...
  • Acordao N° 1669710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Mandado de segurança. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão homologatória. Promoção de arquivamento. Requerimento de diligências. Não cumprimento. Teratologia configurada. Ordem concedida. 1. Mandado de segurança impetrado por supostas vítimas de estupro de vulnerável contra decisão homologatória de arquivamento de inquérito policial, sob fundamento de ausência justa causa para o exercício da

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. DECISÃO. HOMOLOGATÓRIA. ...
  • Acordao N° 1617554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022

    Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Revogação de medidas protetivas de urgência. Insurgência da vítima. Manutenção da decisão. Reclamação conhecida e não provida. 1. As medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11. 340/2006 visam assegurar a integridade física e emocional da mulher contra violência doméstica e familiar. 2. Na espécie, houve a rejeição da...

    ... e injúria, tendo sido determinado o arquivamento do inquérito policial correlato. 3. Embora a ...
  • Acordao N° 1706400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Representação criminal. Arquivamento a pedido do mp. Nos crimes de ação penal pública, o pedido de arquivamento do inquérito policial ou da representação é privativa do ministério púbico. Se esse, titular da ação penal, entende, de forma fundamentada, que não estão presentes os requisitos para se prosseguir com a representação e pede o...

    ...Representação criminal. Arquivamento a. pedido do MP. Nos crimes de ação penal ica, o pedido de arquivamento do inquérito policial ou da representação. é privativa do ...
  • Acordao N° 1725725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023

    Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito recebido como reclamação. Princípio da fungibilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Indeferimento pelo juiz natural. Ausência de contemporaneidade. Risco atual e concreto à integridade física ou psicológica da reclamante. Não observância. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em virtude do...

    ... abusivas noticiadas na ocorrência policial, ausente o requisito da contemporaneidade,. ...foi promovido o arquivamento do inquérito policial correlato a esta cautelar, ...
  • Decisão monocrática Nº 0047261-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-09-2023

    HABEAS CORPUS CRIMINAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO- RECEPTAÇÃO- DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS- ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL- ALEGA ATIPICIDADE NA CONDUTA CRIMINOSA- VIA INADEQUADA – CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0047261-37.2023.8.16.0000 - Xambrê -...

    ...CORPUS- ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL- ALEGA. ATIPICIDADE NA ...
  • Acordao N° 1617159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicada reclamaçâo criminal por perda superveniente do objeto. Embargos de declaração. Revogação de medidas protetivas de urgência. Inexistência de erro de procedimento. Ausência de matéria que demande intervenção judicial na esfera criminal. Prevenção do órgão julgador. Afastamento definitivo de desembargador. Decisão mantida. Embargos de...

    ...arquivamento" do Inquérito Policial correspondente, imperiosa \xC3"...
  • Acórdão Nº 0020649-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6305/DF PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 28 VIGENTE...

    ...ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO. ...
  • Acórdão nº 50840742320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DESNECESSIDADE DE APURACÃO JUDICIAL DA SUPOSTA FALTA.  O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento. Inteligência do enunciado...

    ...ça e dano, no âmbito doméstico (inquérito n. 5000006- 82.2022.8.21.0003). O Ministério ... o Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, em promoção com o ...
  • Acórdãos nº 0107781-58.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    RESPONSABILIDADE CIVIL- DANOS MORAIS – Autor que é policial militar- Notícia de conduta supostamente irregular – Arquivamento do inquérito policial e do procedimento administrativo disciplinar - Exercício regular de direito – Ausência de dolo ou má-fé – Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0107781-58.2012.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador:

    ... MORAIS Autor que é policial militar- Notícia de conduta ente irregular Arquivamento do inquérito policial e do ...
  • Acórdão nº 0012281-62.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – POSTERIOR SOLTURA – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PRISÃO FOI EFETUADA FORA DOS LIMITES LEGAIS – ILEGALIDADE OU ABUSIVIVIDADE NÃO COMPROVADAS –...

    ...ÇÃO – POSTERIOR SOLTURA – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO ...
  • Acordao N° 1610105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022

    Penal e processo penal. Reclamação. Arquivamento de inquérito policial por requerimento do ministério público. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido. 1. Instaurado inquérito policial para apurar fatos que, em tese, configurariam o crime de ameaça, mas não se demonstrando suporte probatório mínimo para a instauração da ação penal, cabe ao ministério público requerer o arquivamento do...

    ...reclamação. arquivamento de inquérito policial POR requerimento do. ...
  • Acórdão Nº 0008889-73.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE JOVEM POR CAMINHÃO, LEVANDO-A A ÓBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, GENITORA DA VÍTIMA – (1) AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, DE COMPROVAR A CULPA PELO ACIDENTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO...

    ... PISTA DE ROLAMENTO – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Relatório e Voto com número 5615374-09.2022.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 19-10-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A manutenção da prisão preventiva do paciente revela o constrangimento ilegal, sobretudo diante da primariedade do paciente, da fragilidade dos elementos informativos que, de acordo com o...

    ...PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão Nº 0000453-51.2017.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE, AO COLIDIR NA TRASEIRA DE ÔNIBUS ESTACIONADO, FOI LEVADO A ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO PRINCIPAL E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA (GENITORA DA VÍTIMA). DINÂMICA CONSTATADA A PARTIR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS E...

    ...CUJA CONCLUSÃO ENSEJOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO ...
  • Acórdão Nº 0005959-89.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PENAL AJUIZADA EM 2013 E ARQUIVADA EM 2019. ABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS...

    ...PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TEORIA. DO RISCO ...
  • Acórdãos nº 1053503-88.2015.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020

    Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos genitores da vítima fatal. Acidente de trânsito entre motocicleta e micro-ônibus. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Dilação probatória pretendida desnecessária. Laudo pericial que apontou a velocidade do veículo e sua posição, bem como as características

    ... Arquivamento do inquérito policial porque os ...
  • Acórdãos nº 2075516-36.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGADA DE POLÍCIA – IMPETRAÇÃO CONTRA GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE NULIDADES OU CERCEAMENTO DE DEFESA – PORTARIA INAUGURAL DO PROCEDIMENTO QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS – INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA – FATOS QUE ENSEJARAM INSTAURAÇÃO DO...

    ... E PENAL NOTÍCIA DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NA ...
  • Acordao N° 1323003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inquérito policial arquivado. Medida protetiva deferida. Existência de situação de risco. Caráter autônomo da medida protetiva de urgência. Ordem denegada. 1. Não configura constrangimento ilegal o deferimento de medidas protetivas visando proteger a vítima, mesmo diante do arquivamento do inquérito policial,...

    ...MULHER. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA. ...vítima, mesmo diante do arquivamento do inquérito policial, notadamente quando a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005773-46.2020.8.19.0058 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0005773-46.2020.8.19.0058 RECORRENTE: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIANA SANTOS TEIXEIRA, em face da decisão que...

  • Decisão Monocrática N° 07021556020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARIA DE LOURDES WORISCH FERREIRA LOPES, contra ato do Juízo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, que indeferiu pedido de arquivamento do inquérito policial em que apura a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 3º, 299, 288 e 313-A, todos do Código Penal (estelionato, falsidade...

    ... Brasília, que indeferiu pedido de arquivamento do inquérito policial em que apura a suposta ...
  • Acórdão Nº 0001145-14.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, CONCEDE HABEAS CORPUS RECONHECENDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FURTO – RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS QUE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL – REITERAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDUTA QUE NÃO PODE SER...

    ...CORPUS. E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FURTO – RÉU ...

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