arquivamento do inquerito policial

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0005773-46.2020.8.19.0058 RECORRENTE: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIANA SANTOS TEIXEIRA, em face da decisão que...

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARIA DE LOURDES WORISCH FERREIRA LOPES, contra ato do Juízo da 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, que indeferiu pedido de arquivamento do inquérito policial em que apura a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 3º, 299, 288 e 313-A, todos do Código Penal (estelionato, falsidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, CONCEDE HABEAS CORPUS RECONHECENDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FURTO – RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS QUE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL – REITERAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDUTA QUE NÃO PODE SER...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus – Execução Penal – Determinação de Regressão Do Regime Semiaberto Para O Fechado Pela Suposta Prática de Falta Grave – Alegação de Constrangimento Ilegal Ante O Arquivamento Do Inquérito Policial Que Investigava A Prática Do Delito de Organização Criminosa Pelo Paciente – Pleito de Restabelecimento Da Pena No Regime Semiaberto – Concessão – Inquérito Arquivado – Inexistência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FALECIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE ENTRE A VÍTIMA E A RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL À VIÚVA.1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. SUPOSTO RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO CRIMINAL, DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. ARQUIVAMENTO...

EMENTA APELAÇÃO- INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público interpôs o presente Recurso de Apelação inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, sob o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303, § 1.º, DO CTB). MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO FORMAR SUA OPINIO DELICTI, ENTENDEU NÃO HAVER INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CRIME TENHA OCORRIDO POR EMBRIAGUEZ, OMITINDO-A DA DENÚNCIA E PEDINDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CTB. CRIME NARRADO NA EXORDIAL QUE É DE AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DETERMINOU A COLETA ANTECIPADA DE PROVA EM RELAÇÃO A RÉ SUSPENSA NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL PARA ANTECIPAÇÃO DA COLETA DE PROVA. DETERMINAÇÃO...

Processo nº 0028922-71.2018.8.19.0210 Apelante: ARAQUEM DE SOUZA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ARAQUEM DE SOUZA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 69, que HOMOLOGOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO instaurado para investigar a prática, em tese, do delito tipificado no art. 136 do Código Penal, acolhendo a manifestação do Ministério Público.

Processo nº 0039146-52.2019.8.19.0204 Apelante: Casas Guanabara Comestíveis ltda RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Casas Guanabara Comestíveis ltda, objetivando a reforma da decisão de fls. 154, que DETERMINOU O ARQUIVAMENTO do feito instaurado para investigar a prática, em tese, do delito tipificado no art. 146 do Código Penal, acolhendo a manifestação do...

?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E AINDA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE NOTÍCIA DE CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL TIVESSE SIDO FORMULADA DE MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE DIREITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS...

Habeas corpus. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de inadmissão do writ. Crime de estupro de vulnerável. Deferimento de medidas protetivas de urgência. Arquivamento do inquérito policial em relação a uma das vítimas. Fato superveniente. Ausência de pedido de revogação das medidas protetivas. Competência do juízo de 1º grau para a análise do pedido de revogação das medidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU – PROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA SUBTRAÇÃO (MATERIALIDADE DO CRIME) E DA AUTORIA DOS FATOS PELO APELADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A REVELAR DE QUE O APELADO TINHA CONHECIMENTO SOBRE A IRREGULARIDADE DA CONDUTA E AGIU COM O INTUITO DE OBTER PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA AJUIZADA PELO FILHO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CULPA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATROPELAMENTO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA RÉ. TESE NÃO COMPROVADA. VÍTIMA QUE CONDUZIA SUA BICICLETA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA E, DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS (2). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA AJUIZADA PELOS FILHOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ (LITISDENUNCIANTE) E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.RECURSO DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATROPELAMENTO SE DEU POR CULPA...

EMENTA: PENAL, PROCESSUAL PENAL E LOMAN. INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. POSSÍVEL CRIME DE PREVARICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FULMINADA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM ARRIMO NA PROMOÇÃO MINISTERIAL QUE DESTACA A INVIABILIDADE DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. I. Trata-se de Investigação

?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação...

Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Arquivamento de inquérito policial. Violação de direito líquido e certo. Não demonstrada. Teratologia e ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. 1. O mandado de segurança não é via para rever decisão que promove o arquivamento da notitia criminis, a pedido do ministério público, porquanto não se observa ilegalidade ou teratologia na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA COM INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE O CAMINHÃO PRODUTO DE CRIME ANTERIOR FOI APREENDIDO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO QUE COMPETE AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA/PR, ONDE O PACIENTE SUPOSTAMENTE ADQUIRIU O VEÍCULO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FATO COMISSIVO. SUPOSTO ABUSO PERPETRADO DURANTE ATUAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE ABUSIVIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À ABORDAGEM. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. ENCAMINHAMENTO DO...

?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação...

?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ARTIGO 168, § 1º, III, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL.PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DE ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO IDÔNEO A LASTREAR A ACUSAÇÃO. Ordem conhecida e