arquivamento implicito

10290 resultados para arquivamento implicito

  • Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. ERRO FORMAL QUE NÃO GERA NULIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...

    ... CRIMINOSA  ... TRIBUTÁRIA.  OPERAÇÃO  ZINABRE.  ARQUIVAMENTO  IMPLÍCITO.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. ANDAMENTO PROCESSUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DENÚNCIA, DOCUMENTOS E DECISÕES JUNTADAS EM DESORDEM E EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIGILO DOS AUTOS. CONTEÚDO DAS PEÇAS NÃO IMPUGNADO. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE...

    ... ARQUIVAMENTO  IMPLÍCITO.  INEXISTÊNCIA.  EXCESSO  DE  ...
  • Acórdão nº 2008/0027346-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece

    ... ARQUIVAMENTO"  ... IMPLÍCITO  ... INQUÉRITO  POLICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  WRIT\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO...

    ...   e  determinar,  quanto  aos  demais,  o  arquivamento"  ou  o  ... prosseguimento  das  investigações,  sendo  cab\xC3" ... , razão pela qual não há falar em "arquivamento implícito"\", uma  ... vez que o não oferecimento imediato da denúncia com\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0102415-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. TESE REAFIRMADA MONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER OPONÍVEL A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO AFASTADA POR ESTAR O ACÓRDÃO EM...

    ... NULIDADE.  ... ARQUIVAMENTO  ... IMPLÍCITO.  ... REAFIRMADA  ... MONOCRATICAMENTE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. DENÚNCIA. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS COAUTORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA....

    ... ARQUIVAMENTO  IMPLÍCITO  DO  INQUÉRITO  POLICIAL.  ...
  • Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os...

    ... CONFIGURADA.  ARQUIVAMENTO  IMPLÍCITO.  NÃO  CABIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2011/0049436-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. ART. 569 DO CPP. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, "em razão do princípio da indivisibilidade, n&#x

  • Acórdão nº 2004/0132290-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A designação de promotores de outras Comarcas para auxiliar em determinado processo, sem a interferência na condução da persecução penal, não revela violação ao princípio do promotor natural. 2. Com o oferecimento de denúncia, não há se...

    ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ... 1. A designação de ...
  • Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao...

    ... MINISTÉRIO  ... MAGISTRADO  ... SINGULAR.  ... ARQUIVAMENTO  ... IMPLÍCITO.  ... OCORRÊNCIA.  ... CONSTRANGIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2009/0146481-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIAS SUCESSIVAS. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. I. Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja

    ... TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA ... I. Tratando-se de crimes ...
  • Acórdão nº 2013/0420389-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROIBIÇÃO DO NE BIS IN IDEM. PACIENTE CONDENADO DUAS VEZES PELOS MESMOS FATOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no...

    ... V - Não há se falar em arquivamentoimplícito, rechaçado pela doutrina  ... e pela jurisprudência p\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. I - A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada (Precedentes). II - "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no...

    ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA ... I - A eventual inobservância ao princípio ...
  • Acórdão nº HC 197886 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. E-MAIL ANÔNIMO DELATANDO A PRÁTICA DE CRIMES....

  • Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS....

    ... ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA ... 1. A anterior instauração de ação penal ...
  • Acórdão nº HC 109048 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E HOMICÍDIO. NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE RÉU. ANTES DA SENTENÇA FINAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAÇÃO DOS ART. 226 E 227 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME...

  • Acórdão nº 2008/0180676-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PREVENÇÃO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PACIENTE PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. ADITAMENTO AINDA NÃO-RECEBIDO. AUSÊNCIA DE...

    ... ou investigados em inquérito não implica pedido de arquivamento implícito em relação aos demais, mas tão-somente indica não ter ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃOVERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ADITAMENTO DA DENUNCIA ANTERIOR ÀSENTENÇA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO E NÃO QUESTIONADO. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg....

  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA TIPIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. CRIME DE EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO...

  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...

    ... HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT) ... (INEXISTÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DENÚNCIA ) ... RHC 95141 (1ªT), HC 96700 (2ªT), HC 104356 (1ªT), RHC ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

  • Julgamento 0000219-07.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017

    CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSFUGA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REQUERIMENTO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA PARCIALMENTE....

  • Acórdão Nº 0007162-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - IRRESIGNAÇÃO MIISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO COAUTOR DO DELITO - VIABILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - APLICABILIDADE DO PRINCIÍPIO IN DUBIO PRO...

    ... ÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO – APLICABILIDADE DO PRINCIÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – ...
  • Processo nº 0319380-40.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016

    ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ JÚRI ¿ DENÚNCIA ¿ ADITAMENTO ¿ REJEIÇÃO DO ADITAMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO ¿ ARQUIVAMENTO IMPLICITO ¿ NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ¿ PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ¿ RECEBIMENTO DO ADITAMENTO ¿ RECURSO PROVIDO Apesar de tratar-se de questão ainda polêmica na doutrina, a jurisprudência do STJ e do STF se firmou no...

    ... – REJEIÇÃO DO ADITAMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO – ARQUIVAMENTO IMPLICITO – NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PELA DOUTRINA E ...
  • Processo nº 0001841-38.2013.8.19.0012 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Sentença condenatória. Prova segura. Recurso defensivo. Pedido de absolvição sob o fundamento de ausência de prova. Impossibilidade. Lastro probatório suficiente para a condenação. Declarações das vítimas seguras ao descrever a empreitada criminosa....

    ... merece  reparo.  Reconhecimento  do  arquivamento  ... implícito e a exclusão da majoração da pena do artigo  ...

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