arquivamento implicito

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  • Acórdão nº 2016/0239337-2 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. ERRO FORMAL QUE NÃO GERA NULIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausente expresso pedido ministerial de ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. ANDAMENTO PROCESSUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DENÚNCIA, DOCUMENTOS E DECISÕES JUNTADAS EM DESORDEM E EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIGILO DOS AUTOS. CONTEÚDO DAS PEÇAS NÃO IMPUGNADO. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE...

  • Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. DENÚNCIA. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS COAUTORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADITAMENTO. PROCESSO EM AVANÇADO ANDAMENTO PROCESSUAL. RÉ PRESA. NOVA...

  • Acórdão nº 2008/0027346-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece a denúncia em desfavor de parte dos investigados e...

  • Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

  • Acórdão nº 2016/0102415-0 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. TESE REAFIRMADA MONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER OPONÍVEL A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO AFASTADA POR ESTAR O ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF....

  • Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os ...

  • Acórdão nº 2011/0049436-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. ART. 569 DO CPP. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, "em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em...

  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...

    ...(HC, IMPETRAÇÃO, RHC, STJ). HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT). (INEXISTÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DENÚNCIA ). RHC 95141 (1ªT), HC 96700 (2ªT), HC 104356 (1ªT), RHC 113273 (1ªT), AI 803138 AgR ...

  • Acórdão nº 2004/0132290-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. A designação de promotores de outras Comarcas para auxiliar em determinado processo, sem a interferência na condução da persecução penal, não revela violação ao princípio do promotor natural. Com o oferecimento de denúncia, não há se...

    ...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A designação de promotores de outras ...

  • Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu...

  • Processo nº 0319380-40.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Setembro de 2016

    ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ JÚRI ¿ DENÚNCIA ¿ ADITAMENTO ¿ REJEIÇÃO DO ADITAMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO ¿ ARQUIVAMENTO IMPLICITO ¿ NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ¿ PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ¿ RECEBIMENTO DO ADITAMENTO ¿ RECURSO PROVIDO Apesar de tratar-se de questão ainda polêmica na doutrina, a jurisprudência do STJ e do STF se firmou no...

  • Processo nº 0001841-38.2013.8.19.0012 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Sentença condenatória. Prova segura. Recurso defensivo. Pedido de absolvição sob o fundamento de ausência de prova. Impossibilidade. Lastro probatório suficiente para a condenação. Declarações das vítimas seguras ao descrever a empreitada criminosa. Apelantes reconhecidos. O conjunto probatório é contundente e não

  • Acórdão nº 2009/0146481-1 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIAS SUCESSIVAS. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja...

    ...DENÚNCIAS SUCESSIVAS. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. . I. Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante ...

  • Acórdão nº 116052 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Satisfeitos os requisitos do CPP 41 e não comprovada, de plano, atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, não há arquivamento implícito de ação penal pública. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega...

    ...(ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO). RHC 113273 (1ªT), HC 104356 (1ªT), RHC 95141 (1ªT), HC 96700 (2ªT), AI 803138 AgR ...

  • Acórdão nº 113273 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO. NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE RÉU ANTES DA SENTENÇA FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO “ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO”. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS....

    ...Observa��o. - Acórdão(s) citado(s). (INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO). AI 803138 AgR (2ªT), HC 104356 (1ªT), RHC 95141 (1ªT). - Veja HC 109048 do STJ. ...

  • Processo nº 0043396-83.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - ARQUIVAMENTO IMPLICITO - NÃO RECONHECIMENTO DA FIGURA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO DELITO

  • Acórdão nº 2013/0420389-9 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROIBIÇÃO DO NE BIS IN IDEM. PACIENTE CONDENADO DUAS VEZES PELOS MESMOS FATOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...

  • Acórdão nº 92663 de Primeira Turma, 01 de Fevereiro de 2008

    INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. A ordem jurídica não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à...

  • Processo nº 0063851-18.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Pacientes Denunciados por Suposta Infração Ao Art. 129, §3º Do Código Penal. O Impetrante Objetiva O Trancamento Da Ação Penal, Na Medida Em que O Parquet Aditou a Denúncia, Sem que Tenham Ocorrido Novos Fatos. a Pretensão Defensiva Não Medra. Na Jurisprudência Dos Nossos Tribunais Superiores, O Habeas Corpus Somente Poderá Trancar a Ação Penal Quando Restar Demonstrado, de

  • Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. I - A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada (Precedentes). II - "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica...

    ...PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. I - A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ...

  • Acórdão nº 0539843-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 366, DO CPP E SÚMULA 415 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou MATEUS DE JESUS SANTANA como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal brasileiro, porque o acusado teria roubado dois veículos, em...

  • Acórdão nº HC 197886 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. E-MAIL ANÔNIMO DELATANDO A PRÁTICA DE CRIMES....

  • Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS....

    ...ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1. A anterior instauração de ação penal contra o profissional que ...

  • Acórdão nº 93247 de Primeira Turma, 02 de Maio de 2008

    INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos