arquivamento implicito

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  • Acórdão Nº 0002503-69.2010.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS – condenação pelos delitos de TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06) - preliminares - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FATO APURADO NESTES AUTOS NO QUE TANGE AOS APELANTES ADELAR E JORGE – IMPUTAÇÕES QUE, EMBORA CONEXAS, NÃO SE CONFUNDEM – INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO – PRELIMINARES

    ...SE CONFUNDEM – INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – PRETENSÃO COMUM. ...
  • Decisão Monocrática N° 07280300320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021

    Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por WANDERSON CARLOS DE JESUS em favor de ALEXANDRE MARCIO FELISBERTO DA SILVA, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga, que nos autos da Ação Penal n. 0717628-70.2020.8.07.0007, rejeitou a tese de arquivamento implícito em relação à Bernadete Alves Andrioli, apontada pela defesa do...

    ...0717628-70.2020.8.07.0007, rejeitou a tese de arquivamento implícito em relação à Bernadete Alves Andrioli, apontada pela defesa ...
  • Acórdão Nº 0001499-26.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023

    (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE PROCESSUAL E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR...

    ...ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. . REJEIÇÃO. (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.1) CONTRAVENÇÃO ...
  • Acordao N° 1749242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Esposa. Violência doméstica. Preliminares de incompetência do juízo, de inépcia da denúncia, de quebra de cadeia de custodia e de violação ao sistema acusatório. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. A tese de incompetência territorial suscitada pela defesa

    ...obrigatoriedade da ação penal, assim como da vedação do arquivamento implícito, cabe ao magistrado. conceder vista ao Ministério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016472-52.2020.8.19.0202 (Fazendária), 25-03-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 16472-52.2020.8.19.0202 Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante: Luci Casimiro e Silva e Jandira de Sá e Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João

  • Julgamento 0000219-07.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2017

    CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSFUGA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REQUERIMENTO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA PARCIALMENTE....

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001266-51.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-11-2021

    2ª Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001266-51.2021.8.19.9000 - Mandado de Segurança Impetrante: NÉLSON TARGINO DA SILVA Impetrado: JUÍZO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por...

  • Acórdão nº 75852 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 1998

    'Habeas corpus'. - Não é o 'habeas corpus', por seus limites estreitos, o meio processual hábil para o exame da alegação de falta de justa causa quando há necessidade de reexame de provas. - Improcedência das alegações de ofensa ao princípio do contraditório, de ocorrência de arquivamento implícito a impossibilitar o aditamento da denúncia e de falta de motivação da sentença de pronúncia. 'Habeas

    ...AUSÊNCIA, ARQUIVAMENTO IMPLICITO, INOCORRENCIA, SENTENÇA DE. PRONUNCIA, FUNDAMENTAÇAO ...
  • Acórdãos nº 0000420-55.2014.8.26.0150 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016

    Recurso em sentido estrito – Decisão que reconheceu a decadência do direito de representação das vítimas e extinguiu a punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP – Pretensão de reforma da decisão – Recorrente alega que os crimes perpetrados são de ação penal pública condicionada à representação porquanto praticados contra funcionários públicos em razão de suas funções –...

    ... não se manifestou, sendo inadmissível o “Arquivamento Implícito” Por fim, no tocante à suposta Calúnia ...
  • Acórdão nº 74193 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1996

    'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. ADITAMENTO À DENÚNCIA: INCLUSÃO DE CO-RÉU EM FACE DAS PROVAS SURGIDAS EM JUÍZO. INQUÉRITO NÃO ARQUIVADO. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO: FUNDAMENTAÇÃO INEXIGÍVEL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO: AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Não há como acoimar de juridicamente viciado o aditamento à denúncia para incluir na relação processual quem, segundo o suporte...

    ...LEGALIDADE. PP2855 , INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA. Publicação. DJ ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022

    APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...

    ...arquivamento implícito de fatos ou pessoas nela não mencionadas,. protestando-se por ...
  • nº 2001.01.00.009505-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2001

    HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE EM ASSOCIAÇÃO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 524 DO STF - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO IPL - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste em nosso ordenamento jurídico o arquivamento implícito de inquérito policial, a que se refere o impetrante na exordial. 2. A denúncia que é oferecida posteriormente a outra, sendo ambas fundadas no mesmo IPL,...

    ..., sido denunciados no primeiro momento, teria ocorrido o arquivamento implícito do IPL em relação a eles, fazendo incidir na espécie a ...
  • Decisões Monocráticas nº 178373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
    ...ARTIGO 35 DA LEI 11.343/ ALEGADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA ...
  • Decisão da Presidência nº 178373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
    ...ARTIGO 35 DA LEI 11.343/ ALEGADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA ...
  • nº 2003.04.01.024917-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2003

    CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL (ART. 28 DO CPP). - Afirmando o órgão ministerial que o suposto crime de homicídio culposo não seria da competência federal, duas situações surgem ao Juízo a quo: ou ele concorda com isso e manda os autos para a Justiça Estadual, ou não concorda e diz que há um pedido de...

    ...EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. DISCORDÂNCIA . NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ..., ou não concorda e diz que há um pedido de arquivamento implícito do inquérito na Justiça Federal. Nessa hipótese, necessário se faz o ...
  • Acórdãos nº 4003833-43.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4003833-43.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. MATÉRIAS PROCESSUAIS PENDENTES DE...

  • Acordão da , 13-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. USO DE PARECER MINISTERIAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS DISTINTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de...

    ...Cabe destacar que não houve arquivamento implícito em relação. ao delito de corrupção de menores e à ...
  • Acórdão nº 1.0000.03.400225-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO IP NO TOCANTE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    ...: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO IP NO TOCANTE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - CRIMES ...
  • Decisão da Presidência nº 6694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
    ...246-250, o ora agravante requer o arquivamento dos autos ou, ao menos, a remessa à Justiça Federal do Estado de São ... DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO. NÃO ...
  • Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
    ... Ementa . PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO PELO RELATOR EM CASO DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 231, §4º, ...OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ...
  • Processo nº 2006.001.146556-6 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. A decisão que rejeitou o aditamento é incensurável. O depoimento e o laudo referidos não revelam qualquer fato novo que não estivesse noticiado no Flagrante. O aditamento não depende de avaliação subjetiva de cada Promotor, mas de circunstâncias que efetivamente não são conhecidas quando do oferecimento da denúncia. Preexistindo fatos nã

    ... incluídos na imputação, opera-se a preclusão por arquivamento implícito, plenamente contemplado na jurisprudência dos nossos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos

  • Decisão monocrática Nº 202728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
    ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ADITAMENTO DA DENUNCIA ...
  • Acórdão nº 2010/0130055-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7o. DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92). ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO ESTAR CARACTERIZADO O PERICULUM IN MORA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.366.721/BA (REPETITIVO) POR NÃO SE...

    ... (fls. 1.745/1.751), ou seja, no 21o. dia após o arquivamento do mandado . ...  não  se  aplica  o  preceito  de  perigo  implícito,  a . ...
  • Acórdão nº 2013/0059198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS COLETIVOS CULTURAIS, MATERIAIS E MORAIS. COMUNIDADE INDÍGENA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS RECURSOS ESPECIAIS DO INCRA E DO MPF E QUE CONHECEU PARCIALMENTE, DESPROVENDO NESSA PARTE, O APELO DA UNIÃO.

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