arquivamento implicito
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Decisão monocrática Nº 230835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... NOVA TIPIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. CRIME DE EXTORSÃO ...
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Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, diz STJ
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
... Além disso, estaria configurado um possível arquivamento" implícito da denúncia em relação aos demais investigados ... Independ\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 159136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... 244/245): Concernente à tese de arquivamento implícito, constato que as pessoas apontadas na defesa prévia ...
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Decisões Monocráticas nº 159136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... 244/245): Concernente à tese de arquivamento implícito, constato que as pessoas apontadas na defesa prévia ...
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Decisão da Presidência nº 157687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisão monocrática Nº 209506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2021
... Inexiste, portanto, arquivamento implícito quanto a pessoas ou fatos ora não denunciados, especialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 157687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisão da Presidência nº 153467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... de vantagens indevidas, não implicando, nesse momento, em arquivamento implícito a não inclusão de outros nomes na peça acusatória ...
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Decisão monocrática Nº 1284443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 8. Nos termos da jurisprudência do STF, não há arquivamento implícito de ação penal pública. Precedentes. 9. As alegações de ...
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Decisão da Presidência nº 176400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... ) relativo ao mesmo artefato bélico, o que acarretou arquivamento implícito da causa de aumento, considerando que a arma de fogo em ...
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Decisões Monocráticas nº 153467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... de vantagens indevidas, não implicando, nesse momento, em arquivamento implícito a não inclusão de outros nomes na peça acusatória ...
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Julgamento 0000013-20.2005.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2007
- EMENTA: RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA DE CRIMES, EM TESE, DE NATUREZA MILITAR, DE ACORDO COM O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "B", BEM COMO SEU INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. - Denúncias envolvendo recebimento indevido de bens e vantagens pecuniárias por parte de militares de Divisão de Inativos e...
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Acórdão nº 2.0000.00.342640-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2001
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL - PEDIDO DE NULIDADE ABSOLUTA COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO - DESISTÊNCIA. Deve ser reconhecido como pedido implícito de desistência aquele formulado no sentido de que os autos tenham baixa na distribuição e sejam arquivados.
... - PEDIDO DE NULIDADE ABSOLUTA COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO - DESISTÊNCIA ... Deve ser reconhecido como pedido implícito de ... -
Julgamento 1999.01.001637-9 do Superior Tribunal Militar, 14-09-1999
Náo há no direito processual penal brasileiro, arquivamento de ofício pelo juiz. Não se pode cogitar, de outra parte, de arquivamento implícito quando o órgão do Ministério Público protesta pela incorporação aos autos de certidão de óbito, indispensável à sua manifestação. Estando o jus puniendi do Estado condicionado à prática de um delito e, sendo a punibilidade a sua conseqüência, não se pode...
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Ação civil pública
... (ii) Um pedido de arquivamento , cabendo ao promotor ou procurador fundamentá-lo, caso em que não será ... Nessa hipótese, ocorreria o chamado arquivamento implícito, 11 que não passaria pelo crivo do CSMP ou da CCR. Na verdade, deveria o ...
- Julgamento 0000032-43.2010.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2011
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Decisões Monocráticas nº 4436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... partícipes no polo passivo da incoativa não se traduz em arquivamento implícito ou indireto ... Esclarece o Parquet, com relação a Henrique ...
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Decisão da Presidência nº 4436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... partícipes no polo passivo da incoativa não se traduz em arquivamento implícito ou indireto ... Esclarece o Parquet, com relação a Henrique ...
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Decisão monocrática Nº 4450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... outros partícipes no polo passivo da incoativa não traduz arquivamento implícito ou indireto ... Ainda na cota à denúncia, esclarece ...
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Decisão da Presidência nº 3980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... outras pessoas ou em relação a outros fatos não importa em arquivamento implícito ... Reserva-se o órgão ministerial a possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 215592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... de alguns investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito com relação aos não denunciados, para os quais os elementos ...
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Decisão da Presidência nº 29621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... trancar a ação penal, sob o argumento de que teria havido arquivamento implícito em relação aos co-autores: APELAÇÕES CRIMINAIS - ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADEDA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO DAQUELA QUE RATIFICOUSEU RECEBIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSAFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as tesesapresentadas na resposta à acusação, já que na fase processualprevista nos artigos 396, 396-A e 397 do...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA APONTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Considerando que as instâncias ordinária
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Decisao Nº 8005665-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
... DELONGA MINISTERIAL OU ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...