arquivamento implicito
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Decisões Monocráticas nº 750242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisão da Presidência nº 750242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Decisão da Presidência nº 4347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... A autoridade ministerial pleiteia, ainda, o arquivamento com relação a Jorge Wycks Corte Real e Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, ... que essa ausência não se traduz em arquivamento indireto ou implícito, e sim no prosseguimento das investigações com relação a essas ...
- Supremo arquiva investigação sobre andré esteves
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Decisao Nº 8000665-63.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... a manifestação do representante do Parquet, no tocante ao arquivamento do inquérito no que diz respeito ao ora recorrido (ID 6822945): ... “ ... )não se pode olvidar que tal fato pode configurar arquivamento implícito, mormente na hipótese do órgão de execução do “ Parquet ” deixar ...
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Acórdão, Processo nº 0006151-40.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-08-2022
... Não existe no ordenamento jurídico a figura do arquivamento implícito, mas a unidade do crime em tela torna preclusa a ação penal ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TORTURA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NA DENÚNCIA. NULIDADE DE PROVA....
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Decisões Monocráticas nº 165029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO TENTADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FIXAÇÃO COM BASE NO ITER...
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Por lavagem de dinheiro, MPF apresenta nova denúncia contra Sérgio Cabral
Por lavagem de dinheiro, MPF faz nova denúncia contra Cabral
... todos os fatos praticados pelo grupo, não representando arquivamento implícito quanto a pessoas ou fatos não denunciados, especialmente em ... -
Acórdão, Processo nº 5000244-48.2021.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... de ser denunciados não em razão de alguma figura de ‘arquivamento implícito’, mas porque não integravam a organização criminosa ...
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Processo nº 0049693-55.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Delito de Homicídio Qualificado Na Forma Tentada. Impetrante que Se Insurge Contra Suposta Morosidade Do Trâmite Regular Do Processo e Contra a Decisão de Recebimento Do Aditamento Da Denúncia. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. Segundo Se Infere Da Exordial Acusatória, No Dia 13 de Janeiro de 2014, por Volta Das 20h, Na Avenida Beira-Rio,...
... esclarecendo que não se aplica a tese do arquivamento im- ... não se admite o arquivamento implícito de ação penal públi- ... -
Acórdão Nº 0000011-04.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
RECLAMAÇÃO - NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA POR VÍTIMA PARA APURAÇÃO DE DELITOS QUE SE PROCEDEM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS (CPP, ART. 47) - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CONDENAÇÃO DA VÍTIMA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO JUDICIAL...
... não comporta o nominado arquivamento implícito, sendo ... imprescindível parecer ministerial expressos nesse ... -
Processo penal: Arquivamento do IP e as regras da Lei 13.964/19
O arquivamento do inquérito policial é decisão cautelar e na lei 13.964/19 é decisão administrativa.
... que “não existe, em nosso ordenamento jurídico processual, qual- quer dispositivo legal que preveja a gura do arquivamento implícito, devendo o pedido ser formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código Processual Penal” (STF , HC 104.356, 19.10.10, DJ ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR EPROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTOAO ART. 54 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CRIME DOLOSOCONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. EXCLUDENTESDE...
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Acórdão nº 70083049411 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. ADITAMENTO ADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.
... ão e da qualificadora incluída no aditamento, mas não houve arquivamento implícito, até mesmo porque tal modalidade de arquivamento não possui ... -
Processo nº 0015292-21.2014.8.19.0037 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTEÇNA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO, TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06, N/F ART. 69, DO CP. Materialidade e autoria relativa aos crimes de tráfico de drogas e associação para o...
... também nestes autos1, não há que se falar em arquivamento" ... implícito2. ... O apelado foi preso em flagrante somente\xC2" ... 2 Segundo o E. STF, o arquivamento implícito ... -
Decisão da Presidência nº 803138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... Federal já decidiu, inúmeras vezes, que não existe arquivamento implícito de ação penal pública ... Sobre o tema, confiram-se o HC ...
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Decisões Monocráticas nº 803138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... Federal já decidiu, inúmeras vezes, que não existe arquivamento implícito de ação penal pública ... Sobre o tema, confiram-se o HC ...
- Decisão Monocrática nº 215 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime ... -
Crimes eleitorais
... ência de justa causa para a ação penal, poderá requerer o arquivamento da comunicação sobre o crime, inclusive o inquérito policial ... Esse ... implícito de inquérito policial ou outra peça informativa de notitia criminis pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5004222-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-05-2022
... penal, a quem cabe apresentar a peça acusatória, requerer o arquivamento" da investigação criminal, ou, como aqui, oferecer Acordo de Não Persecu\xC3" ... ção de Renata não poderia ser entendida como arquivamento implícito. Esclareceu que com a celebração do acordo requererá a sua ...