arquivamento indireto do inquérito policial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ... Arquivamento de inquérito. Proibição ... ARTIGO 24 ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... “Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... I - requerer o arquivamento; ... II - requisitar as diligências que ... tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; ... VI – deixar de prestar ... para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito ... 11): ... I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ... II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, ... ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
... PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO ... acusação (arquivamento indireto)” (CC 145.660/SP, Rel. ... inquérito ... -
Decisão monocrática Nº 1351685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... ão monocrática que determinou o arquivamento indireto do Inquérito Policial Militar (IPM) nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1174849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... Ministério Público proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por ...
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Decisão da Presidência nº 1174849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... Ministério Público proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “C” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL ... , sob qualquer pretexto, determinar o arquivamento de autos de inquérito policial, conforme reza o ... (D) Ocorre o arquivamento indireto do inquérito policial quando o membro do ...
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Decisão monocrática Nº 1372333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... ção de arquivamento indireto do Inquérito Policial Militar pelo magistrado da Justiça ...
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Acórdão Nº 0047045-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO MINISTERIAL. HIPÓTESE QUE CONSTITUI “ARQUIVAMENTO INDIRETO”. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORÇOSA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ
... DE INQUÉRITO POLICIAL PARA O JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL ... HIPÓTESE QUE CONSTITUI “ARQUIVAMENTO ... INDIRETO”. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO ... -
Direito Processual Penal
... ão penal: a) que não seja caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem ... Gabarito “E” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ... ) Trata-se de hipótese de arquivamento indireto do inquérito policial, conforme a ...
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Acórdãos nº 2107194-35.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
Correição parcial aparelhada pelo MP – Falsidade documental e ideológica, uso de documento falso, falsa perícia e fraude processual – Pleito ministerial de redistribuição dos autos de inquérito policial por entender não ser competente o juízo sorteado – Indeferimento – Decisão que se reforma – Necessidade de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça – Art. 28 do CPP, aplicável por analogia
... de redistribuição dos autos de inquérito policial por entender não ser ... de Souza Nucci: “ ( ... ) Arquivamento indireto: é a hipótese de o promotor ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. De seu caráter instrumental sobressai sua dupla ... ígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” ... b) Art. 564 do ...
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Acordao N° 1252746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministerio público. Crime de roubo desclassificado para furto no ato do recebimento da denúncia. ?emendatio libelli? ou ?mutatio libelli?. Momento processual inadequado. Presença de lastro probatório mínimo. Recurso provido. 1. O momento oportuno para aplicar o instituto da ?emendatio libelli? ou ?mutatio libelli? é na prolação da sentença, uma vez que o...
... JURÍDICA DADA AOS FATOS PELA AUTORIDADE POLICIAL" ... O Ministério Público não está vinculado \xC3" ... inquérito policial, não dispensa a obrigatoriedade da ... denúncia. Arquivamento indireto do inquérito policial. Conflito de ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIADA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECERMINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DEATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO.DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993.INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITOSUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do Inquérito registrado sob n.º 5006468-69.2020.4.03.0000, ... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ... de São Paulo” relataram ao órgão policial “possíveis atos de corrupção por servidores ... ão configurando, portanto, eventual arquivamento implícito de quaisquer dos fatos nele ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... jurídica responde pelo fato de modo indireto ... Pode ser responsabilizada a pessoa ... policial, prende Mévio em flagrante delito ... Promotor de Justiça, encontrei um inquérito que relatava: “Tício lesionou levemente o ... Solução jurídica: requeri o arquivamento do inquérito e a liberação de Tícia, fui ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ... Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa causa, pois não conseguiu ... a figura do exame de corpo de delito indireto e este ocorreu no caso concreto ... A: ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... prejuízo direito à União ou mesmo indireto" via violação da \"Política Nacional\". \"Compete \xC3" ... Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Estudo de Direito Processual Penal
... autuar a denúncia, apensando-a ao inquérito policial, recebendo ou rejeitando-a ... Do ... quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, introduz no ... – requerer o arquivamento; – requisitar diligências necessárias; – ...
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Direito Processual Penal
... , alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o ... indireto de peça informativa ... (3) A conclusão ...