Arquivo Nacional
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS ... Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal - Comissão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ... que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I Das disposições ... ARTIGO 26 ... Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente ... ARTIGO 27 ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... 1 So Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio. So considerados, tambm, do Poder Executivo os arquivos do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O exerccio das profisses de Arquivista e de Tcnico de Arquivo, com as atribuies ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... de agosto de 1979, a Comisso Nacional da Verdade poder atuar de forma articulada e integrada com os demais rgos pblicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comisso de Anistia, criada pela Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comisso Especial sobre mortos e desaparecidos polticos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até 6 (seis) Secretarias; ...
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O inventário da natureza americana no acervo do Arquivo Nacional
O Arquivo Nacional detém em seus 70 km de documentos, reunidos ao longo de 176 anos de existência, um acervo compreendido entre o século XVI e os dias de hoje. Neste artigo destaca-se o tema da história natural na América portuguesa presente nos fundos e coleções pertinentes à história luso-brasileira. A correspondência entre a Corte e as autoridades coloniais evidencia a circulação das ideias, o
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Patrimônio bibliográfico brasileiro: um estudo sobre o acervo da biblioteca do Arquivo Nacional
Objetivo: Trata de um estudo preliminar que busca propor que algumas coleções na biblioteca do Arquivo Nacional poderiam estar sob a categoria de patrimônio bibliográfico. O objetivo é discutir o que pode ser considerado patrimônio no acervo de uma biblioteca de instituição arquivística, no caso a biblioteca do Arquivo Nacional, e demonstrar o quanto algumas instituições negligenciam o que...
- DECRETO Nº 7430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq da Casa Civil da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Introdução ... lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o ...
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Integram o SIGA: ... I - como órgão central, o Arquivo Nacional; ... II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os Juízes Federais e os Juízes ... , guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos da Fazenda Nacional ... ARTIGO ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... Capítulo I ... DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS ... Art. 1o O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e ...
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Menos Pedro II e mais periferia: nova diretora quer ‘descolonizar’ o Arquivo Nacional
O que mais incomoda a historiadora Ana Flávia Magalhães Pinto nos seis meses à frente da direção-geral do Arquivo Nacional é a indiferença das pessoas que passam diariamente na porta da instituição, na Praça da República, no Centro do Rio. Algumas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... processual ou atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de ...
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Corte de verbas ameaça história no Arquivo Nacional
Agência O Globo - RIO — Guardião de mais de 55 quilômetros de documentos em papel, 1,7 milhão de fotografias e negativos, de mais de 20 mil ilustrações e de uma coleção de livros raros que ultrapassa oito mil títulos, o Arquivo Nacional, na Praça da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LIVRO I Do processo de ... ão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que ...
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Ministério Público investiga nomeação de atirador esportivo na direção do Arquivo Nacional
RIO - O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro vai investigar a nomeação, no dia 18, do funcionário aposentado do Banco do Brasil Ricardo Borda D'Água de Almeida Braga como diretor-geral do Arquivo Nacional. Ex-chefe de segurança do BB, ex...
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Ministério Público investiga nomeação de atirador esportivo na direção do Arquivo Nacional
Agência O Globo -RIO - O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro vai investigar a nomeação, no dia 18, do funcionário aposentado do Banco do Brasil Ricardo Borda D'Água de Almeida Braga como diretor-geral do Arquivo Nacional. Ex-chefe de se...
- DECRETO Nº 5584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre o Recolhimento Ao Arquivo Nacional Dos Documentos Arquivisticos Publicos Produzidos e Recebidos Pelos Extintos Conselho de Segurança Nacional - Csn, Comissão Geral de Investigações - Cgi e Serviço Nacional de Informações - Sni, que Estejam Sob a Custodia da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin.
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Corte ameaça história no arquivo nacional
Guardião de mais de 55 quilômetros de documentos em papel, 1,7 milhão de fotografias e negativos, de mais de 20 mil ilustrações e de uma coleção de livros raros que ultrapassa oito mil títulos, o Arquivo Nacional, na Praça da República, no Centro, co...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional" de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da Rep\xC3" ... XII - o Departamento Penitenciário Nacional; ... XIII - o Arquivo Nacional; e ... XIV - até seis Secretarias ... Ministério do Meio ...
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Edital do arquivo nacional é modelo, diz historiador
O historiador Carlos Fico tem uma larga experiência em furar bloqueios impostos pela dificuldade do Brasil de liberar os segredos do regime militar. Ele acha que o Banco Central pode encurtar bastante o caminho se seguir a atitude do Arquivo Nacional...