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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13258-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO PELO SISTEMA E-DOC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NO RECEBIMENTO DE TODAS AS FOLHAS DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. O Regional, em relação à alegação da reclamada da falta de folhas do seu recurso ordinário transmitido via e-Doc, registrou que a numeração sequencial das folhas indica que, após a juntada do...

...Registrou que a utilização do sistema e-Doc não exime a parte de preparar devidamente o recurso, o que inclui a formatação do arquivo enviado (PDF - Portable Document Format), nos termos do nos artigos 1º, § 1º, 2º e 7º, inciso IV e parágrafo único, todos da Instrução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013529120204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801352-91.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOARES SIQUEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva ÓRGÃO

...ão nº 10 /2016 do TRF da 5ª Região preveja que o peticionamento eletrônico seja feito por meio do editor de texto do sistema P JE, ou arquivo em extensão/formato “ PDF ” , o art. 7º da referida norma admite que o magistrado ou órgão julgador poderão processar os feitos em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-76.2015.5.06.0018), 17-07-2017
Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do "ID", mas, sim, pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo.

... que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do "ID", mas, sim, pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. RELATÓRIO Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-20.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - FORMATAÇÃO DO ARQUIVO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, -as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho máximo, por operação, de 2 Megabytes.- De modo que, havendo previsão quanto ao...

...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA VMF/grs/mx/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - FORMATAÇÃO DO ARQUIVO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, "as petições, acompanhadas ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067949020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...

... . OBS.: Todos os números de folha mencionados nesta decisão se referem à numeração gerada pelo programa leitor de arquivo" PDF quando do download completo do processo nesse formato, na ordem \"crescente\". . . 1. NATHALIA FREIRE BORBA impetrou mandado de segurança \xC2"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182688720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818268-87.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JAQUELINE ROSARIO SANTANA ADVOGADO: Jaqueline Rosario Santana PARTE RÉ: WALDEMIR MACHADO LEAO NETO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ementa: administrativo. ifpe. PROCESSSO SELETIVO...

...Que procedeu, conforme o Edital, com sua inscrição, juntando neste ato arquivo único no formato PDF, constando seus títulos para fins de sua análise e cumprimento da Primeira Fase da seleção. Que há equívoco no item 1.1 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002984220194058107), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800298-42.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Danilson De Carvalho Passos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....

...10/2016 faculta à parte juntar as petições nos autos eletrônicos mediante a utilização do editor de texto do sistema PJE ou em arquivo no formato “.pdf”. . Além disso, a sentença recorrida, ao indeferir a petição inicial por não estar no formato do editor de texto do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...

... . . . . OBS.: Todos os números de folha mencionados nesta decisão se referem à numeração gerada pelo programa leitor de arquivo PDF quando do download completo do processo nesse formato, na ordem "crescente". . . . . 1. Trata-se de mandado de segurança ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 125-54.2012.5.23.0107) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PETIÇÃO ENVIADA POR MEIO DE ARQUIVO GRAVADO TIPO "PDF". INVALIDADE. A prática de atos processuais por meio eletrônico na Justiça do Trabalho se dará unicamente pelo sistema PJe-JT, sendo que, a partir de sua implantação, "fica vedada a utilização do e-DOC

...EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PETIÇÃO ENVIADA . POR MEIO DE ARQUIVO GRAVADO TIPO "PDF" . INVALIDADE. A prática de atos processuais por meio eletrônico na Justiça do Trabalho se dará unicamente pelo sistema ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-15.2015.5.06.0005), 16-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer dos documentos acostados ao memorial de contrarrazões da recorrida CBTU e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. No mérito, por igual votação, negar provimento ao...

.... Com efeito, os documentos constantes das fls. 363/499 do download do arquivo em pdf não podem ser considerados novos, a teor do disposto no art. 397, do CPC, e na Súmula nº. 08, do C. TST. . Veja-se a propósito: . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118085520214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811808-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME JOSE COSENTINO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000344-93.2007.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE

...4058201.2630513, pág. 28 do arquivo em PDF), o ente fazendário requereu a inclusão do espólio do sócio falecido no polo passivo da execução. . Percebe-se, então, que quando do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã

...6 do arquivo em PDF, item 4), conforme determina o art. 2º, § 2º da Lei 10.522/02. Destaco, ainda, a menção expressa ao benefício que a devedora alega não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013655620214058500), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Intimação para emenda da inicial. Forma de apresentação no processo judicial eletrônico. Resolução nº 10/2016 desta e. Corte. Impontualidade que não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Apelação provida. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que indeferiu a petição...
Processo nº 0007435-30.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIGITALIZAÇÃO EM BLOCO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PEÇAS DIGITALIZADAS CORRETAMENTE E PERFEITAMENTE LEGÍVEIS. NAS NORMAS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM LOTE/BLOCO, MAS APENAS...

...A . DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS . EM . LOTE/BLOCO, . MAS . APENAS . LIMITAÇÃO QUANTO AO TAMANHO . DO ARQUIVO" EM FORMATO PDF. . EXCESSO . DE . FORMALISMO. . PROVIMENTO DO RECURSO. . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo\xC2"...
Decisão Monocrática N° 07207256720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
. omissão. RAZÕES DE APELAÇÃO. ARQUIVO CORROMPIDO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. 1. Não constitui omissão do acórdão a apreciação parcial da pretensão recursal na hipótese em que as razões do apelo foram anexadas ao processo de forma incompleta, em razão de falha no arquivo PDF acostado aos autos eletrônicos no ato de interposição. 2. Negou-se provimento aos embargos...

...Publique-se. Intimem-se.? (ID 43938537, p. 4) Publicação da sentença principal em 05/10/2022 e da integrativa em 28/10/2022. Arquivo" intitulado ?apelação? protocolado em 23/11/2022, cuja página tem o seguinte teor: ?Tipo de documento: Apelação Descrição do documento: Apelaç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009026320204058302), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800902-63.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá e outros APELADO: LETICIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Thiago Neri Martins De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...

...74 do arquivo convertido em PDF/ p. 40 do id. 14434022). . . Por todo o exposto, a procedência da ação é medida que se impõe." . . Em casos similares, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10114-48.2017.5.15.0102)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §

... documento de fls. 381 (fls. 410/411 do arquivo em PDF, Id. 99a779b - pág. 1/2), . ocultando-o, e tal fato jurídico está provado nos autos, seja pela confissão, seja pela . ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001651-74.2017.8.19.0064 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001651-74.2017.8.19.0064 APELANTE: VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por VALDETE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, inconformada com a sentença de fls. 141/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença/RJ,...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0097312-39.2021.8.19.0000 (Cível), 02-08-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIADE. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 1ª Instância, sendo reconhecidos os pressupostos...

...000054 dos autos originários), informa que o. acusado foi citado no dia 30/10/2020, tendo o. mandado sido enviado em arquivo PDF através. do aplicativo WhatsApp. Ocorre que, em. análise pormenorizada, não se extrai dos autos. nenhuma evidência de que o paciente tenha,. ...
Relatório e Voto com número 5460531-79.2022.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. REVERSÃO FORÇADA DE TRANSAÇÃO (CHARGEBACK). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. REFORMA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? Em sede inicial, narra a parte reclamante que contratou os serviços da reclamada no sentido de fornecer toda a praticidade...

...Cinge o. impasse no âmbito recursal sobre os danos materiais provenientes de um pedido de venda (movimentação n. 01, arquivo n. 15). Conforme histórico de e-mails apresentados na movimentação n. 01, arquivos n. 09, 10, 11 e. 13, observa-se que a reclamante cumpriu todas ...
Relatório e Voto com número 5084262-75.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. PROMOÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA. LEI Nº 16.901/2010. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETERIÇÃO. EFEITO ULTRA PARTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da Promoção Funcional: No caso em apreço, verifica-se que a parte autora foi...

...arquivo completo em pdf) e demonstrou que figurou na posição 128º do demonstrativo de merecimento. (evento nº 01, página 82 – arquivo completo em pdf) ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003355-81.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATA QUE DEIXOU DE ATENDER À CONVOCAÇÃO NO PRAZO, MESMO TENDO SIDO REGULARMENTE NOTIFICADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. - A

...do Edital de Convocação CAP n°83/2020, publicado em 14/04/2020,. solicitando aos nomeados o envio de documentos para a posse, em. arquivo PDF, ante o isolamento social decorrente da pandemia do. novo coronavírus (Covid-19). - Como a sua documentação não foi providenciada, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108394020214050000), 07-12-2021
PJE 0810839-40.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PREVISTO EM EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que efetive a inscrição da impetrante no processo seletivo para 01 bolsa de pós-doutoramento no...

...Prevê o Edital do certame que " 2.2. no ato de inscrição, os candidatos deverão enviar em formato PDF, em arquivo único, os seguintes documentos: (..) vi) cópia dos diplomas e históricos da Graduação, Mestrado e Doutorado, ou certificado de conclusão de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

.... . . Observo que tal obrigatoriedade não impede que o usuário também anexe aos autos eletrônicos arquivo em extensão "pdf" contendo a petição com diagramação formatada, conforme previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. . . . A ...
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)

...arquivo pdf). Articula a Requerente com a possibilidade de risco de dano irreparável, porquanto eventuais penhoras de créditos poderão inviabilizar o ...