arquivo publico do estado
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas ... de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias ... ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrônico onde estiver registrado o protesto, ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema ... Estado da Justiça e Segurança Pública ... Art. 2º A ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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Eusébio de Sousa e o processo de criação do Arquivo Público do Estado do Ceará em 1932
... como os seus feitos e os rumos impetrados ao/no Arquivo Público, que dataram e legalizaram a tradição arquivística e o Arquivo no Ceará a partir de 1932 (e não no século XIX), sob a influência dos estudos históricos do Instituto do Ceará e dos paradigmas que regiam os Arquivos Públicos no século XX enquanto "lugar" da memória, do documento histórico e da escrita da história, pautado na ideia de que a arquivística era uma ciência auxiliar da...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ... judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, ...
- Em meio a denúncias de risco de desabamento e incêndio, prédio de Arquivo Público do Estado é interditado e reaberto em 48 horas
- Em meio a denúncias de risco de desabamento e incêndio, prédio de Arquivo Público do Estado é interditado e reaberto em 48 horas
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a ... ível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da ... § 1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do ...