arquivo publico nacional
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...5. não exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia, no Ministério da Agricultura, Pecuária e ...arquivo eletrônico com a identificação do perímetro da gleba a ser ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...III - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos ... empresa de desmontagem deverá manter em arquivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, as certidões de ...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por ... mencionados no caput e lhes encaminhará arquivo eletrônico com a identificação do perímetro ... articulada, na gestão do patrimônio público; e. II - propiciar a convergência nas ações de ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo" e de Serviços Gerais e as atividades de organiza\xC3"... - desenvolver programas de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades ...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 14. Ao ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...? Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Agência poderá contratar, por prazo determinado, o pessoal técnico ... fazendo-as publicar no Diário Oficial da União, e mantendo-as em arquivo de Biblioteca para conhecimento geral. Art. 53 ? O Ouvidor atuará com ...
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Uma briga antiga pelo endereço
Prédio de 1910 chegou a ser doado ao Arquivo Público do Estado do Rio. Inaugurado em 1910, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos:. I - o perfeito ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor;. ... de origem, para conhecimento, controle e arquivo. Art. 62. Os TR serão codificados e numerados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
...; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou incentivos ... Id. 4058100.10647548, fls. 9 e 12 do arquivo digitalizado). A incongruência dos fundamentos ... formuladas à Procuradoria da Fazenda Nacional, que resultaram em pareceres com orientações ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ..., incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ...ão e conservação cultural e técnica do arquivo redatorial; e a organização, orientação e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional:. a) da distribuição gratuita de prêmios a ... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ...ços Gerais, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Planejamento e de Orçamento Federal, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... i) documentação, publicação e arquivo" dos atos oficiais;. j) ouvidoria-geral;. \xC2"...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6o É vedada a ...X - o Arquivo Nacional; e. XI - até seis Secretarias. Seção ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... nos comitês gestores, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. . CAPÍTULO III. DO FUNCIONAMENTO DO PROJOVEM ...XIII - manter em arquivo, durante cinco anos, documentação comprobatória das despesas e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ...III – embora declarada arquivo a sentença estrangeira da abertura de falência, ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional ANEXO I Crédito Suplementar ... dos Recursos de Tecnologia da Informação do Serviço Público Federal 570.000 ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa. § 1º O auxílio deriva diretamente ..., quando conveniente, os documentos serão conservados em arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis, ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... e jurisdição em todo o território nacional. Art. 2º A CEF terá por finalidade:. a) receber ..., cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e ... móveis e documentos e papéis de seu arquivo que lhe serão automàticamente incorporados. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º A ... de Controle de Informática do Setor Público;. II - Departamento de Recursos Humanos;. III - ...e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;. f) defesa da ordem econômica ...
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DECRETO Nº 5584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre o Recolhimento Ao Arquivo Nacional Dos Documentos Arquivisticos Publicos Produzidos e Recebidos Pelos Extintos Conselho de Segurança Nacional - Csn, Comissão Geral de Investigações - Cgi e Serviço Nacional de Informações - Sni, que Estejam Sob a Custodia da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin.
...6º Os trabalhos desenvolvidos pelos integrantes dos Grupos Supervisor e Técnico serão considerados prestação de relevante serviço público e não serão remunerados. Art. 7º Para acesso e manuseio dos documentos referidos no art. 1o, os integrantes dos Grupos Supervisor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1° A ...13. O contribuinte deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do ... entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... dos Direitos do Cidadão -Ministério Público Federal. Membro do Grupo de Pesquisa Justiça de ... nesses anos recentes, em que a Comissão Nacional da Verdade e as inúmeras comissões ...ão de bens e documentos integrantes de um arquivo. Essa gestão deve proporcionar o amplo acesso à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... dos bens patrimoniais do DNOCS, ou de bens do domínio público sob sua administração;. g) o produto de multas ou emolumentos devidos ao ...ônio da autarquia será constituído de haveres, bens e papéis do arquivo da repartição atual assim como de outros bens regularmente adquiridos. ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
..., de 3 de janeiro de 2007, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Art. ...Público. Art. 8º Para as áreas de até quatro módulos ... mencionados no caput e lhes encaminhará arquivo eletrônico com a identificação do perímetro ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ... uma estação de rádio de manter em seu arquivo. on-line uma reportagem sobre evento ocorrido ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ...h) Arquivo Nacional; . III - órgãos colegiados: . a) ...VI - examinar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a ...