arquivo publico nacional
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar fatos antigos e ... na experiência prática, tanto nacional como internacional, e quais limites estão sendo ... o que se torna um risco cada vez maior no arquivo perpétuo que é a internet ... Diante de todo ... -
Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ? MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O 1º...
... locomoção conforme índices do Piso Nacional do ... Magistério Público, nos termos da Lei n ... (evento n. 01, arquivo n. 04) ... 13. No ano de 2018, a parte autora ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... de modo integral-mente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFATURAMENTO POR VÍCIO DE FUNCIONAMENTO NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -...
... NACIONAL DE ... ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. RESPEITO AOS ... ção de concessionária de serviço público, está autorizada a realizar o ... acertamento de ... da inspeção realizada (evento 16, arquivo 05) ... 5 - Dessarte, necessário esclarecer que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : LUIZ MIGUEL ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... ça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/080f04f01d5b0efebfbcf06d050 dca34.pdf > ... -
Untouchable Structures: Racism and Dictatorship in Rio de Janeiro/Estruturas Intocadas: Racismo e Ditadura no Rio de Janeiro.
... processos politicos relevantes da vida nacional ... O objetivo desse trabalho e oferecer a ... elaborado vinte e dois dias depois do ato publico de fundacao do Movimento Negro Unificado, ha a ... (1) Disponivel no Arquivo Nacional: AC ACE 78482/74, CNF, I/I ... (2) ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... ADI 5659 / MG ... gravação de arquivo que são transmitidos via internet”. Sua ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... , não há razão para não ser mantido o arquivo digital nos locais em que o processo eletrônico ...
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Acórdãos nº 9005661-67.1997.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
Execução fiscal – Permanência dos autos no arquivo por mais de cinco anos sem iniciativa alguma da exequente no período, com o objetivo de interrompê-la – Prescrição intercorrente – Arts. 487, inciso II, artigo 924, inciso V ambos do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional – Recurso desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 9005661-67.1997.8.26.0014; Relator (a): Ferreira...
... Brugin Execução fiscal Permanência dos autos no arquivo por mais de cinco anos sem iniciativa alguma da exequente ... de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido. Trata-se de execução fiscal movida ... -
Acórdãos nº 9001338-58.1993.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
Execução fiscal – Permanência dos autos no arquivo por mais de cinco anos sem iniciativa alguma da exequente no período, com o objetivo de interrompê-la – Prescrição intercorrente – Arts. 40, §4º, da lei 6.830/80 e 174 do Código Tributário Nacional – Recurso desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 9001338-58.1993.8.26.0014; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
... Brugin Execução fiscal Permanência dos autos no arquivo por mais de cinco anos sem iniciativa alguma da exequente ... 40, §4º, da lei 6.830/80 e 174 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido. Trata-se de execução fiscal movida ... -
Acórdãos nº 9005671-14.1997.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
Execução fiscal – Permanência dos autos no arquivo por mais de cinco anos sem iniciativa alguma da exequente no período, com o objetivo de interrompê-la – Prescrição intercorrente – Arts. 40, §4º, da lei 6.830/80 e 174 do Código Tributário Nacional – Recurso desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 9005671-14.1997.8.26.0014; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
... Maizato Execução fiscal Permanência dos autos no arquivo por mais de cinco anos sem iniciativa alguma da exequente ... 40, §4º, da lei 6.830/80 e 174 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido. Trata-se de execução fiscal movida pela ... -
Acórdãos nº 9005452-35.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80....
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
Acórdãos nº 9005449-80.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80....
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
Acórdãos nº 9005450-65.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80....
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
Acórdãos nº 9003111-70.1995.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80....
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
Acórdãos nº 9005451-50.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80....
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
Acórdãos nº 9005437-66.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80....
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - gência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a ... de Defesa Comercial e Interesse Público; e 3.5. Departamento de Financiamento ao ... - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração ...
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Acórdãos nº 9000551-68.1989.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80....
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - gência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
Acórdãos nº 0007460-51.1997.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente – Ocorrência – Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada – Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito – Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo – Aplicação do princípio da segurança jurídica - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/8
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ... -
Execução de medidas socioeducativas
... de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e ... é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade e os ... : http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/08/4d6370b2cd6b7ee42814ec 39946f9b67.pdf ...
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Sentença com número 5004243-61.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-06-2023
"APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE DROGAS PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06) SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ACONDICIONADA EM 47 (QUARENTA E SETE PAPELOTES) ?SUBSTÂNCIA FRACIONADA E TRANSPORTADA EM VIA PÚBLICA QUE INDICA DESTINAÇÃO COMERCIAL ? RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28,...
... O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVERTON NEVES DA ... auto de exibição e apreensão do arquivo 2, página 10, do evento 1, do termo de ... Sistema Nacional de Identificação Criminal; ... 3. Autue-se o ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... tipo de malware que tem aparência de arquivo ou de website inofensivo, e por conta dessa ... á consagrado no ordenamento jurídico nacional, em particular no artigo 19º, nº 2, da Lei do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
... : O vínculo estabelecido entre o ente público e ... os autores é de natureza pública, mas ... traz o artigo 3º do Código Tributário Nacional ... 3- Da prescrição e decadência: 3.1-O ... ) até a data do seu encaminhamento ao arquivo em ... 07/02/2002, ou seja, por mais de cinco ...