arquivo publico rs
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023
... materiais gráficos - peças de divulgação, para utilização no Arquivo Público Municipal de Picada Café/RS. Recurso Federal - Ministério da ...
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Sentença com número 5057171-88.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 04-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...lavratura foi utilizado Instrumento Público de Substabelecimento de Procuração,. Tribunal de Justiça do Estado de ...Transitada em julgado, ao arquivo... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR. INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO ...Cadastro. de. Empresário. –. Arquivo. Recebido. do. Portal. do. MEI,. malgrado. as. restrições. Empreendedor. ... -
Decisão com número 0193777-93.2008.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 20-09-2022
2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento em procedimento de recursos repetitivos do REsp 1.110.925/SP e do Enunciado Sumular n. 393/STJ), já pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em relação a questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo tais...
...supremacia do interesse público e da instrumentalidade do processo não podem. sobrepujar aquele outro ...do processo físico – arquivo 000078acordaopt_0001.pdf);. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... -
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. LEI Nº 19.569/2016. DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM O AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. DIREITO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA...
... para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam. na fruição da ...597/614) evento 1, arquivo 2), não há. controvérsia de que o recorrente não percebia o Ajuste de ... -
Relatório e Voto com número 5290038-38.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BOMBEIRO MILITAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Colhe-se do caderno processual que o autor, militar da reserva remunerada, ajuizou a presente demanda com o objetivo de que seja ordenada a suspensão dos descontos efetivados em seus proventos a título de imposto de...
...Administrativo no Serviço Público. 2ª ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 180). 6. No ...da Junta Médica (Evento 01, arquivo 16), foi no sentido de que haveriam limitações quanto à. realização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000772-21.2023.8.19.9000 (Cível), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000772-21.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLAUDIO MARCIO ARAUJO DE SIQUEIRA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo r. Juízo do Cartório Único dos Juizados Especiais Civeis da Fazenda Pública, nos autos nº 0030908-97.2021.8.
...Presente no julgamento membro do Ministério Público. Presidente: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA. Participaram do julgamento ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a culpa do Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público. . Antes de adentrar a Teoria do Risco ... pessoas jurídicas de direito público em juízo; IV — manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de ...