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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804114-35.2023.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0804114-35.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARIA HELOÍSA LESSA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000089-81.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001996-91.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003012-80.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
... : FERNANDA BALDANZA ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ALINE ABREU PESSANHA ... Sessão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... : GUTHIERRY SOUZA DA COSTA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ALINE ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... equipamentos de informática novos, sem uso, para utilização no Arquivo Público Municipal de Picada Café/RS. Recurso Federal - Ministério da ...
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Sentença com número 0091264-71.2019.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... AUTOS N.º: 0091264-71.2019.8.09.0175 ... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ACUSADOS: ELI CÉSAR DORNELLES DE JESUS ... JOÃO BATISTA MARCELO ... Denúncia recebida no dia 23 de setembro de 2019 (evento n.º 01, arquivo 11, folhas ... O denunciado JOÃO BATISTA MARCELO FILHO foi devidamente ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... liberdade de expressão e comunicação; b) pessoais de interesse público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) ... Julg. 26/05/2020. Disponível em: [http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio. pdf]. Acesso 30 mai. 2020 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da ... Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2015/11/080f04f01d5b0efebfbcf06d050 dca34.pdf >. Acesso em: 04 de maio de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras palavras, a aferição de ... ão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
... : ADRIANO RODRIGO SIMAS ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ALINE ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
... aprovao prvia da SEL, de forma eletrnica, preferencialmente em arquivo vetorial, e antes de sua utilizao, conforme prazo constante no 4 do artigo ... segurana), NBR 13570 (Instalaes eltricas em locais de afluncia de publico), entre outras normas pertinentes. ANEXO II FORMULRIO PADRO ...
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Edital de eliminação de documentos, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIARQ/R
... A quem possa interessar, a Subchefia Administrativa - Seo de Arquivo e Protocolo/Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul torna pblico que, a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103144-26.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0103144-26.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Martins Indenização de férias não gozadas em atividade. Processo em fase de cumprimento de sentença. RI interposto pelo ERJ em face da sentença que rejeitou os seus embargos à execução. Desprovimento....
... / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por ... pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte ... ADI 5659 / MG ... gravação de arquivo que são transmitidos via internet”. Sua Excelência ... aduziu que a ...