arras confirmatorias
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Arras confirmatórias e penitenciais
por:
Editora Processo, 2022
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Regramento das arras
Capítulo 3 ... R EGRAMENTO DAS A RRAS ... 3.1 Arras confirmatórias ... Analisadas as funções das arras e as questões que se conectam com seu perfil estrutural, passa-se a examinar ao longo desta seção o ...
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Função das arras
... 20 Com isso, as arras confirmatórias, que antes viam sua finalidade na confirmação da celebração do contrato, passaram a desempenhar papel de instrumento probatório e figurar como ...
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Acórdão nº 2014/0287583-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 402, 403, 404, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10
... PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO ... confirmatórias". Tem aplicação, na espécie, a ... Súmula nº 83\xC2" ... -
Estrutura das arras
... Como dito anteriormente, a doutrina extrai daí a função de antecipação de pagamento exercida pelas arras, sejam as confirmatórias, sejam as penitenciais. Independentemente de estarem investidas da finalidade de constranger as partes ao adimplemento ou viabilizar o exercício do ...
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Acórdão nº 2014/0229845-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTRUTORA. ... CONFIRMATÓRIAS. ... RETENÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Conclusão
... 1. Evolução histórica. As arras encontram sua principal explicação histórica no formalismo negocial que ... do formalismo e a ascensão do consensualismo, as arras confirmatórias passaram a ser vislumbradas não como elemento imprescindível à ...
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Referências
... arras ou sinal. Ribeirão Preto: [s.n.], 2013 ... BESSONE, Darcy. Da compra e ... 2014. __________________. Estipulação de arras confirmatórias e direito de arrependimento no contrato de compra e venda de ações. In: ...
- Acórdão nº 2013/0217818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Prefácio
... E as arras são eloquente exemplo do que se afirma ... Concebidas à época em que ... funções a ele atribuídas, conclui que as arras confirmatórias ostentam função compulsória, a reforçar a execução do contrato, e de ...
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Introdução
... É isso o que se passa com as arras" (ou sinal), um dos institutos mais antigos da civilística. Concebidas à \xC3" ... de centenas de anos, costuma-se afirmar que as arras confirmatórias servem para confirmar a conclusão do contrato, em construção que sugere ...
- Agradecimentos
- Acórdão nº AgRg no REsp 997956 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0180307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser ...
- Dedicatória
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de...
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Acórdão nº 2005/0099618-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras" confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da d\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0103209-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior...
... E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE ... Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281) ... 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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Acórdão nº 2012/0156337-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ARRAS CONFIMATÓRIAS. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem...
... arras ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRASCONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. VERBAINDENIZATÓRIA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL APURADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS DEPROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.1. Ação de rescisão contratual c/
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. 2. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 4. SEGURO. FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE ... II - Pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias como sinal - que têm a função apenas de assegurar o negócio jurídico ...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIODE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.2. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação deperdas e danos, tal...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 282/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR.PERCENTUAL RETIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1.Recurso...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSEDO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.RESCIS