arrecadação de bens de ausente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ...ARTIGO 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...CAPÍTULO IV Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. ARTIGO 60. O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3"...CAPÍTULO II. Contribuinte ausente do domicílio. ARTIGO 29. O contribuinte ausente de seu domicílio fiscal, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ... encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito. ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ...§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 ..., os modelos de documentos de arrecadação. ARTIGO 37. O Auxiliar de Justiça que, por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...ARTIGO 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ...Arrecadação de objetos. Parágrafo único. Em qualquer caso, ...
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Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. - A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CC/02, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência,
...Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome ... de bens, deve o juiz proceder à arrecadação dos bens do ausente, que serão entregues à ... -
Em vigor
Código Penal
...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer ... de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;. #Redação dada pela Lei nº 11.035, ...
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 187 DO RISTJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA, EM TESE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que determinou a avaliaç&
... a desconstituição da arrecadaçãos bens à . cônjuge. . ...Ausente... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ...ção de residente por ter permanecido ausente do País na forma especificada em regulamento e ...ência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...§ 1º Estando o réu ausente, a citação poderá ser feita na pessoa de seu ... inventário e, nos casos de arrecadação de herança, para remessa ao juiz de ausentes. ...
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Acórdão nº 2016/0195925-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIO CONTRA QUEM SE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, CONCLUIU
...ARRECADAÇÃO...INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS". 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE \xC2"...Ausente... -
Acórdão nº 2012/0204834-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.
...que a mera alienação de bens... do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso . da coletividade. ...Ausente... -
Acórdão nº 2014/0220025-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. 1. Com o advento da LC 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário...
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Processo nº 0044973-45.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Ausência. Agravante, Nomeada Curadora Do Ausente. Arrecadação de Bens e Valores. Determinação de Apresentação, por Empresas Citadas, de Documentação Relativa a Verbas Rescisórias Decorrentes de Contrato de Trabalho Do Ausente, Bem como Relacionada a Plano de Previdência Complementar. Pretensão de Execução de Multa Cominatória,...
..., nomeada curadora do ausente. Arrecadação de bens e . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...DECRETA:. TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento. PARTE PRIMEIRA. Tributação das ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ..., ou quando êste se encontrar ausente no estrangeiro. § 2.- O edital não mencionará ...
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Acordao N° 1618931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Declaração de ausência. Arts. 744 e 745, do cpc. Procedimento preparatório. Abertura de sucessão provisória. Conexão. Prevenção. 1. O procedimento declaração de ausência ocorre quando a pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar representante ou quando deixa mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, prosseguindo-se com a arrecadação
...mandato, prosseguindo-se com a arrecadação de seus bens e a nomeação de curador, conforme. ...ausente, convertendo-se, por fim, a sucessão provisória ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... pelo juiz), que procederá à arrecadação dos bens do ausente, tudo na forma dos arts. 22 ...
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Acórdãos nº 2236088-97.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
ARRECADAÇÃO DE BENS DE AUSENTE – Pedido de suspensão do feito ante a propositura de ação de usucapião relativa ao imóvel arrecadado – Descabimento – Elementos constantes dos autos que não demonstram a plausibilidade do direito alegado pela postulante – Proteção do Estatuto da Cidade que não se aplica ao caso em espeque – Usucapião que, ademais, constitui modo originário de aquisição do domínio e...
... Gallardo Zambrana Voto nº 20.818 ARRECADAÇÃO DE BENS DE AUSENTE Pedido de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ...Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último ...
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Acórdãos nº 2161074-05.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2018
Falência – Arrecadação de bem imóvel de titularidade da recorrente – Incidente que apura se a agravante integra grupo econômico com as falidas pendente de julgamento – Determinação de que o imóvel em questão não seja incluído em eventual leilão de bens da massa falida até julgamento do incidente – Ausente perigo de dano – Arrecadação mantida - Perícia para levantamento topográfico de imóvel...
... 14.343 EMENTA Falência Arrecadação de bem imóvel de titularidade ... incluído em eventual leilão de bens da massa falida até julgamento do cidente Ausente perigo de dano Arrecadação mantida - ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
...: os seus sujeitos (pessoas), o seu objeto (bens) e tudo aquilo que seja capaz de iniciar, ..., mais oportuno o seu enquadramento como ausente. Veja que o Código exige ser extremamente ... para, em seguida , se ultimar a arrecadação dos bens do ausente: . “Art. 744. Declarada a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ... doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de ... por meio de documento único de arrecadação. § 1º Os Ministros de Estado da Fazenda, da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... - Recurso Especial - Prequestionamento ausente - Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF - ..., converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;. II - comparecendo apenas um, o ...