Arrecadação de Tributos
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Fisco impõe poder para aumentar arrecadação de tributos
Admilton Almeida: Fisco impõe poder para arrecadar tributos
Comparando o prejuízo causado pelo Governo Federal na economia com as obrigações tributárias dos contribuintes, podemos exigir do governo Federal e Estadual, que cumpram o estado de força maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional re... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ... de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
- Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Federal e aos Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos termos do art. 91 do ... da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos" administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, ... ARTIGO 69 ... O produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da ...
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Acórdão nº 2009/0102608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscalização e arrecadação" dos tributos\" (Praticabilidade e justiça ... tributária\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrecadação dos tributos correspondentes, in casu, o ITCMD ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrecadação ... da arrecadação ou da fiscalização de tributos " (EDcl no REsp ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ... à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado ... ARTIGO 60 ... O juiz, a ... , ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; ... II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a ... "Art. 11. O produto de arrecadação da tarifa a que se refere o art. 8º desta Lei constituirá receita do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será ... no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; ... II - no consumo, sobre a ... VII do § 2o deste artigo para compensar a perda de arrecadação da CFEM por Municípios gravemente afetados por esta Lei ... § ...
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Acórdão nº 2015/0263540-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrecadação ...
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Recessão fez arrecadação de tributos cair 3% em 2016, a r$ 1,289 tri
BRASÍLIA A recessão econômica derrubou a arrecadação de impostos e contribuições federais no ano passado e fez com que ela atingisse o patamar mais baixo desde 2010. Segundo a Receita Federal, o total pago pela sociedade brasileira em tributos no ano...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA. DOCUMENTO COM POTENCIALIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0081082-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pese decorrer do atraso no repasse de arrecadação" de tributos, não ... tem natureza jurídica tributária, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0314569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. EXCLUSÃO DO REGIME COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. SIMPLES NACIONAL. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão de conversão ...
... COMPARTILHADO DE ARRECADAÇÃO" DE TRIBUTOS. ... SIMPLES NACIONAL. RISCO DE DANO DE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou que serviria se o produto tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais ... , tôda a matéria relativa ao impôsto de consumo, sua arrecadação ...
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Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um ...
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Acórdão nº 2010/0075059-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca rescindir acórdão que negou a extensão a servidores públicos do...
... Arrecadação e Fiscalização ... -
Acórdão nº 2016/0132927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação,...
... pela arrecadação", cobrança e fiscalização de tributos e contribuiç\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 933, I, observado o disposto no ... o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3° ...