Arrecadação de Tributos
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Acórdão nº 2007/0078876-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas hipóteses de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional há a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69; a desistência não acarreta, portanto, a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. O encargo legal de 20% previsto no...
....025/69 se destina a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo inclusive a verba ... -
Acórdão nº 2009/0083704-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE SINDICATO. GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS - GPR. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Participação de Resultados - GPR tem natureza pro labore faciendo, pois foi instituída com o objetivo de incentivar o servidor em efetivo...
...ção de resultados decorrentes do cumprimento de metas de arrecadação de tributos. 2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista ... -
Acórdão nº 2008/0272766-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante leciona Hely Lopes Meirelles, "numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que
... ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte ... -
Acórdão nº 2007/0084663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas hipóteses de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional há a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69; a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.0
....025/69 se destina a atender a despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo inclusive a verba ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. Disciplina os Limites das Despesas Com o Funcionalismo Publico, Na Forma do Artigo 169 da Constituição Federal.
... e legais, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação de tributos de competência da União, bem como as receitas de que trata o ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...
... 123⁄2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1173281 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil...
...ção competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. 2. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. CAPÍTULO II. Do acesso à informação e à ...VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO LEI Nº 2128, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Dos Tributos Federais Aos Fiscais de Contribuições Previdenciarias.
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
...ção judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Lei a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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Acórdão nº 2006/0094348-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. 1. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, editado pela Lei n.º 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que não...
... pela Lei n.º 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que não prospera a ... -
DEC 8303 de 04/09/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, RELATIVAMENTE A REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS.
... e nos Acordos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, passa ... tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. ...
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Acórdão nº 2008/0191352-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS - IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança do PIS/COFINS, cujo fato gerador é o faturamento da pessoa jurídica, obedece à sistemática da concentração de todos os estabelecimentos que formam...
... jurídica, que possui competência para a fiscalização e arrecadação dos tributos devidos pela impetrante. Ilegitimidade passiva reconhecida. ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
..."Art. 14....................................... I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não ... em dívida ativa da União instruído com os documentos de arrecadação" da Receita Federal - DARF que comprovem o pagamento alegado;. II - declara\xC3"...
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Acórdão Nº 3199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Provimento derivado de cargo público. Interpretação conforme a CF/1988. Modulação de efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º; do art. 5º; do art. 7º, parágrafo único e alínea b; do art. 10, II e XII; e...
...: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA TRIBUTAÇÃO,. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MATO. GROSSO - SIPROTAF. : JACKSON FRANCISCO COLETA ...cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais. (AFATE) em cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação ... - DECRETO LEI Nº 2154, DE 30 DE JULHO DE 1984. Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Dos Tributos Federais Aos Fiscais de Tributos de Açucar e Alcool.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7249, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açucar e Alcool, do Grupo-tributação, Arrecadação e Fiscalização, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
...tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita ... as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, ...
- Decreto-Lei nº 2.062 de 04/10/1983. AUTORIZA A DISPENSA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS ACESSORIAS, CONSIDERADAS DESNECESSARIAS AO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e. II – à ... aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições ...
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Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
...RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE ... -
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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Acórdão nº REsp 1137236 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas,...
... em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN). 3. No caso ...