Arrecadação de Tributos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM À ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ... DISTRITAIS. PROVIMENTO ... 1. O ... -
Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE ... -
Acórdão nº REsp 1137236 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN) ... 3. No ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das ... a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime ...
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Acórdão nº 2004/0026473-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte ...
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Agenda do dia: PIB dos EUA; arrecadação do Brasil em abril; FGV divulga dados de maio da construção
No cenrio local, os investidores devem avaliar os nmeros da arrecadao de tributos federais e contribuies previdencirias de abril, pela Receita Federal. J no exterior, o destaque a segunda leitura do Produto Interno Bruto (PIB) dos ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , no que diz respeito à preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do país. À luz de tais razões, ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Art. 2º Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos de que trata o parágrafo único do art. 1º, os termos e as condições ... § 10. O produto da arrecadação da taxa de que trata o § 8º será destinado ao Fundo Especial de ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... concessão da habilitação ao Retid, fica obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão da exigência de que trata este ... I - optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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Nos EUA como no Brasil: varejistas reclamam de remessas de chinesas como Shein
... so alvo do governo na tentativa de aumentar a arrecadao com tributos, a iseno de impostos para remessas do exterior est tirando o sono do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... de restituição, em espécie, ou para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ... § 4º O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em ... ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos ...
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Acórdão nº 2005/0140943-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de ... 2. A quitação de tributos se promove via Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , a Secretaria da Receita Federal instituirá documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES) ... § 2º Os impostos e ... neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais ... Do Conselho Deliberativo do SEBRAE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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Acórdão nº 2009/0045520-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... ARTIGO 2 ... Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ... tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos ... #Incluído pelo Decreto nº 8.303, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.062, de 04 de Outubro de 1983, que 'autoriza a Dispensa de Obrigações Tributarias Acessorias, Consideradas Desnecessarias Ao Interesse da Arrecadação Ou Fiscalização de Tributos Federais'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.128, de 20 de Junho de 1984, que 'estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Dos Tributos Federais Aos Fiscais de Contribuições Previdenciarias'.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade ... arrecadação será facultativa em caso de taxas ... § 5º Os prédios, edifícios e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 71 ... So isentos de tributos federais os atos e operaes necessrios aplicao da Lei n 8.036, de 1990, ...