Arrecadação de Tributos
- SECRETARIA DA FAZENDA EXTRATO C-SAFI Nº 014/19 CONTRATOS/CONVÊNIOS 2º TERMO ADITIVO AO C-SAFI Nº 017/17. Prorrogação do prazo do contrato mater. Contratada: ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA EPP. CNPJ: 11.222.008/0001- 19. Vigência: 01.01.2019 a 31.12.2019. C-SAFI Nº 020/19. Prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio da GNRE e do DAE. Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. C...
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE
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Acórdão nº 2003/0036875-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 10.174/2001 alterou a redação do § 3
... 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS ... -
Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA GARANTINDO AO RECORRENTE O DIREITO DE NÃO SE VER COMPELIDO A PRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS ANOS-BASE DE 1999, 2000 E 2001. DECISÃO QUE TEM COMO DESTINATÁRIO O DELEGADO DA...
... 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS ... - SECRETARIA DA FAZENDA EXTRATO SAFI Nº 020/2019 CONTRATOS/CONVÊNIOS 1º TERMO ADITIVO AO C-SAFI Nº 015/18. Prorrogação do prazo do contrato mater e inclusão de remuneração no valor, por documento arrecadado. Contratada: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A - BANCOOB. CNPJ: 02.038.232/0001-64. Vigência: 05.03.2019 a 04.05.2019. C-SAFI Nº 024/19. Prestação de serviços de arrecadação de tributos est...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 20/2020 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legi...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 23/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 24/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 29/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 21/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 12/2021 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 28/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 13/2020 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 06/2020 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 18/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- SECRETARIA DA FAZENDA EXTRATO SAFI Nº 015/19 CONTRATOS/CONVÊNIOS 2º TERMO ADITIVO AO C-SAFI Nº 064/16. Prorrogação do prazo do contrato mater. Contratada: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 60.316.817/0001-62. Vigência: 02.01.2019 a 01.01.2020. C-SAFI Nº 022/19. Prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio da GNRE e do DAE. Contratada: ITAÚ UNIBANCO S.A. CNPJ:60.701...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 11/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 15/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 18/2021 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 13/2021 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 23/2020 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legi...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 17/2021 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 16/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 24/2021 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 5/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...