arrecadação de tributos municipais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nas Casas Legislativas estaduais e municipais" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... SEÇÃO I Da Previsão e da Arrecadação ... ARTIGO 11 ... Constituem ... ão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior ... majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas ... no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... que sirvam de base à incidência de tributos ... Parágrafo único. O Governo procurará ... repartições federais, estaduais e municipais, a fim de alcançar maior eficiência na ação e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão á evasão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... 5 Os Prefeitos Municipais, as associaes de Municpios e seus representantes tero livre acesso s ... e entre estes, de convnios para assistncia mtua na fiscalizao dos tributos e permuta de informaes ... ARTIGO 7 ... Dos recursos recebidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II ... dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional ... ões, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas ... ARTIGO 40 ... O produto da arrecadação dos juros de mora de que trata o art. 38 desta ... ária das unidades fiscais estaduais e municipais será feita pelos mesmos índices e com a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... na forma da legislação aplicável aos tributos federais; ... II - multa de mora de 20% ... ãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou ... "Art. 11. O produto de arrecadação da tarifa a que se refere o art. 8º desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas ... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do ... ão, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI ... de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria ... ções públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ... períodos anteriores, a parcela da arrecadação afetada pelas alterações introduzidas por esta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao ... ábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma ... , do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... árias, para fins de lançamento dos tributos municipais e distritais ... Art. 4º A ... IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio; ... tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ... ao impôsto de consumo, sua arrecadação ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados ... § ... ão sobre aquelas constantes dos planos municipais", quando existirem ... #Redação pela Lei n\xC2" ... de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa ... ções públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ... exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 47 ... O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de ... às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ... , em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por ... V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito ... mútua na fiscalização dos respectivos tributos ... § 1º A permuta de informações sobre ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ... , recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível ... CAPÍTULO II. Do ... e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões ... ção da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o ... pagamento por meio de documento de arrecadação ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem ... § 3º O plano regional de ... de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços ... diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas ... § 5º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar ...