arrecadação simples nacional
-
Acórdão nº 1022815-93.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL – INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA – PEDIDIO DE REINTEGRAÇAO SEM RESPALDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança
... (202)Assunto: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ... ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES" NACIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS \xE2" ... é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026355-13.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Decisão que indeferiu novo pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento da autora em razão do não pagamento das contas de energia elétrica que vencerem durante o período em que estiverem vigentes as medidas restritivas ao funcionamento do estabelecimento,...
... arrecadação de tributos denominado Simples Nacional, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS DE OUTROS ESTADOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
-
Acórdão Nº 0001997-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão...
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ... -
Acordao N° 1634418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota (difal). Simples nacional. Tema 517. Repercussão geral. Constitucionalidade da exação pelo estado de destino. Irrelevante a posição do contribuinte na cadeia produtiva. Vedação legal à compensação de créditos. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. À luz do...
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SIMPLES NACIONAL. TEMA ... 517. REPERCUSSÃO GERAL ... do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, ... denominado ... -
Acórdão Nº 1402-005.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
Assunto: Simples NacionalAno-calendário: 2012SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO.A existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e...
... 18 de março de 2021 ... PG NACIONAL ... DOASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Recorrente ... no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e ... Contribuições Simples ... -
Acórdão Nº 0006654-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à...
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ... -
Acórdão Nº 0011916-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à...
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ... -
Acórdão Nº 0010253-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF - PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFAL PARA O EXERCÍCIO 2022 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRETENDIDA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/20
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº ... -
Acórdão Nº 0021336-87.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PRORROGAÇÃO NAS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, EM RAZÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÃO CGSN Nº 152/2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 465/2020
... DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES ... NACIONAL, EM RAZÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS ... DOCUMENTO ... DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO É CLARO EM SUAS ... -
Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM PARTE FAVORÁVEL OBTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ICMS APURADO E RECOLHIDO PELO REGIME...
-
Acórdão Nº 5024600-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - DEPÓSITO EM JUÍZO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE IMPOSTOS NA FONTE - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REFORMA DO DECISUM1 A sociedade de advogados indicada na procuração outorgada aos causídicos que atuaram no feito, em conformidade com o...
-
Acórdão nº 1021118-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a...
... SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO ... é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, ... 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3º ...
-
Acórdão Nº 0067148-43.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, DESOBRIGANDO AS AUTORAS DE RECOLHER O TRIBUTO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA FORMAL DA FAZENDA ESTADUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO...
... SIMPLES NACIONAL. PRETENSÃO VOLTADA AO ... CONSTITUCIONALIDADE DA ARRECADAÇÃO ... RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
LEI 13329 de 01/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 13/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 07/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... dêsses proventos, o sistema de arrecadação nas fontes, exceto se os mesmos excederem de ... equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato ... § 4º Das decisões ...
-
Acórdãos nº 0040873-65.2012.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
Apelação - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Ação anulatória com pedido de tutela antecipada - ISS - Farmácia de manipulação - Impetrante que recolheu ICMS sobre fatos geradores tributados - Créditos relativos ao período de 01/2004 a 09/2009 - Incidência do ISS e não do ICMS - Serviço prestado que se enquadra no subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03 - É devido ISS...
... no Regime Único de Arrecadação (Lei Complementar n. 123/06 - antigo SIMPLES NACIONAL) - Contribuinte que não faz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° ...
-
Acordao N° 1634434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei distrital. Súmula 266 do stf. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota (difal). Simples nacional. Tema 517. Repercussão geral. Constitucionalidade da exação pelo estado de destino. Irrelevante a posição do contribuinte na cadeia produtiva. Vedação legal à compensação de créditos....
... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SIMPLES NACIONAL. TEMA ... 517. REPERCUSSÃO GERAL ... do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, ... denominado ... -
Acórdãos nº 1008560-56.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCLUSÃO EM SIMPLES NACIONAL. Inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Sentença extra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Opção pelo Simples Nacional ocorrida dentro...
... INCLUSÃO EM SIMPLES NACIONAL. Inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições ... -
Acórdão nº 2007/0157835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO "SIMPLES". INCOMPATIBILIDADE COM OS DITAMES DA LEI N. 9.317/96. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Entendimento pacífico no âmbito da...
... :MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL REPDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO "SIMPLES". INCOMPATIBILIDADE COM OS DITAMES DA LEI N ... no sentido de que: "O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é ... - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 23/2019 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo R egime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simpl es Naci onal, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpor...