arrecadação simples nacional
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 26/2021 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 1/2020 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, A...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 29/2020 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 30/2020 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estad...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ógico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianças carentes. Para garantir um melhor ... Além disso, a diversidade da capacidade de arrecadação de Estados e Municípios, e destes entre si, levava a uma diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076250720204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807625-07.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA NEUMA DA SILVA XAVIER ADVOGADO: Artur Costa Malheiros Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE...
... o "Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório" e "Recibo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001845420204058500), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO REGIME DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PGDAS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o acesso ao sistema informatizado da impetrada
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LYC PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO: ... de pleitear a adesão ao sistema de arrecadação tributária do Simples Nacional ... Nas razões ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057029-08.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Arguição de inexigibilidade do crédito tributário. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Agravante que requer a reforma do decisum. 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade na Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a...
... de arrecadação (Simples Nacional), não havendo ... omissão de ... -
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base ... ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de queno Porte (Simples Nacional) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... § 2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do ... CAPÍTULO IV ... Do Cálculo, Arrecadação, Recolhimento e Distribuição da Receita ... carência, o empréstimo vencerá juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, que serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134040620214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813404-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BOANERGES PEREIRA ARAUJO DE MORAES ADVOGADO: JOAO INOCENCIO JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA...
... consoante se extrai do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a pessoa jurídica auferiu ... -
Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA EMPRESA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 201/2009. LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei n. 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICRO E PEQUENA ... por meio de documento de arrecadação próprio ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... CAPÍTULO II ... DO SIMPLES DOMÉSTICO ... Art. 31. É instituído o regime ... , mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: ... I - 8% (oito por ...
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Processo nº 0304657-55.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Empresa Submetida Ao Regime Do Simples Nacional. Possibilidade de Fiscalização Pela Fazenda Estadual. Sentença que Denegou a Segurança por Ausência de Direito Líquido e Certo, Uma Vez que a Adesão Ao Regime Diferenciado Não Interfere No Direito de Fiscalização Do Estado. Com Efeito, O Tratamento Diferenciado Conferido Às Microempresas e Empresas de...
... SUBMETIDA AO REGIME DO SIMPLES ... arrecadação" ... (Simples Nacional) – não tem\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010581220194058100), 29-03-2022
PJE 0801058-12.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC 162/2018. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MAC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no bojo de ação...
... pela União Federal (Fazenda Nacional) , contra sentença que denegou a segurança ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Sem honorários (Súmula 512 ... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... -
DECRETO Nº 6451, DE 12 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Constituição do Consorcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional.
... Art. 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL poderão constituir, nos termos do art. 56 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172663720204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0817266-37.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIFORMAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Mário Sousa De Santanna APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leopoldo Fontenele Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO...
... dos tributos recolhidos no sistema do SIMPLES NACIONAL (INSS, PIS, COFINS, CSSL, IR e INSS) ... : O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ências de fiscalização das atividades de mineração e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de ...
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Relatório e Voto com número 5482617-52.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-03-2023
... DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ... diferenciado de arrecadação “SIMPLES NACIONAL”. 3. O Decreto nº ...
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Relatório e Voto com número 5527678-96.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
... ICMS-DIFAL, EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ... tributo no regime diferenciado de arrecadação “SIMPLES ... NACIONAL”. 3. O Decreto nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011994-54.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de que por ser optante do Simples Nacional faz jus ao recolhimento único de todos os impostos comtemplados e que o recolhimento é feito em guia única. Prescrição. Inocorrência. Muito embora o crédito se refira ao exercício de 01/01/2013, sua...
... Alegação de que por ser ... optante do Simples Nacional faz jus ao ... recolhimento único de ... em 24/12/2015. A Arrecadação do Simples ... Nacional, por si só, não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de queno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de ...
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Relatório e Voto com número 5593518-87.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
... SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ... diferenciado de arrecadação “SIMPLES NACIONAL”. 4. O Decreto nº ...