arrecadação simples nacional
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Relatório e Voto com número 5554671-16.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 04-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO TEMA 456. NULIDADE PARCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal ao...
... por sociedade empresária aderente ao Simples. Nacional, independentemente da posição desta ...de arrecadação “SIMPLES NACIONAL”. 3. O Decreto nº ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ...5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a ...-se aprovado se reunir a maioria simples de votos. ARTIGO 48. Se o Senado resolver que a ...
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Mais de 40 mil empresas no Rio aderiram ao Simples Nacional; prazo termina nesta segunda-feira
... optarem pelo regime tributário do Simples Nacional — regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação" os principais impostos. Só no Estado do Rio de Janeiro, mais de 40 mil pequenos e médios empreendedores já fizeram o requerimento. Se a solicitaç\xC3"...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., com base no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição ... da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da ... jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele ...
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Acórdão Nº 0901635-04.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990), POR QUINZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1. AVENTADA NULIDADE E CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO....
... (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) dos meses de ... -
Acórdão Nº 5050714-81.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. OCORRÊNCIA DO CRIME DEMONSTRADA POR MEIO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DOS EXTRATOS DO PGDAS-
... (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) quanto aos ... -
Acórdão nº 2015/0076845-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólum
...cumprida, no interesse da arrecadação" ou da fiscalização de tributos\" (EDcl no\xC2"... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Relatório e Voto com número 5610318-25.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? Autos nº 5610318.25.2020.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : DEK CONSTRUTORA E REFORMA LTDA ME Apelados : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DA EXIGÊNCIA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E NO...
... de ser mantido no regime especial do SIMPLES sem a. obrigação do recolhimento do ICMS/DIFAL, ...e é optante do Simples Nacional desde 03/06/2013, e vem sendo cobrada pelo ...arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:. § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050234320204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805023-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENICE FERREIRA BAADE E CIA LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO...
... De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos ... técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída ... e o regime de unificação de tributos do Simples Nacional. . . A sentença assentou que, após ... -
Acórdão nº 1005044-98.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVODE E EXTINGUE A EXECUÇÃO – ISSQN – CDA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO – POSSIBILIDADE MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DO SUJEITO PASSIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN OBJETO DA EXAÇÃO POR MEIO DE GUIA ÚNICA DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE...
... EXAÇÃO POR MEIO DE GUIA ÚNICA DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., calculada sôbre a respectiva arrecadação do impôsto de importação, em quotas ... NOTA 16 - A simples mistura de farinhas, sem adição de outro ...
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Decisao Nº 0855325-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CADASTRO ATIVO. MICROEMPRESÁRIO. ALEGATIVA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA POR TER OPTADO PELO SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LC Nº 123/06. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 393, DO STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE...
... NA MODALIDADE FIXA POR TER OPTADO PELO SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Processo nº 0066187-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito de Gratuidade de Justiça Da Pessoa Jurídica Autora Indeferido (index 000002 Do Anexo 1). Recurso a que Se Nega Provimento. Hipossuficiência Não Comprovada. O Instituto Da Gratuidade Processual, Na Acepção Jurídica Da Expressão, Constitui Benefício que Deve Ser Deferido Apenas Aos Efetivamente Necessitados. Tratando-se de Pessoa Jurídica a Pleitear O...
..., apresenta documento de arrecadação do . ...simples... -
Acórdão Nº 5008396-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C-C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE CHEQUE COMO GARANTIA DO PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA PROPRIA PARTE AUTORA/APELANTE. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. EXECUÇÃO POR SEU PORTADOR/APELADO. JULGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS....
... a apresentar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, com os devidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de ... jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de ...
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Acórdão Nº 5002794-59.2020.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE ANCHIETA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - TÓPICO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - MÉRITO - AUTORA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO NO...
...ÊNCIA DE DEDUÇÃO NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) COM O QUE FOI ... -
Acórdão Nº 0803427-19.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS – SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.476/04. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.1. No âmbito deste Tribunal...
...ARRECADAÇÃO. DE. TRIBUTOS. –. SIMPLES. NACIONAL. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014763-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Declaração de Informações Socioeconômicas e fiscais, frise-se retificadora, relativo ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017, anexada aos autos da ação originária (indexador 33),...
...labor. - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, constante do. indexador 14 ... -
Processo nº 0041814-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido. Recurso a que Se Nega Provimento. Hipossuficiência Não Comprovada. O Instituto Da Gratuidade Processual, Na Acepção Jurídica Da Expressão, Constitui Benefício que Deve Ser Deferido Apenas Aos Efetivamente Necessitados. Tratando-se de Pessoa Jurídica a Pleitear O Beneplácito, observa-se Semelhante Preceito, Valendo...
...apresenta . documento . de . arrecadação do simples nacional, bem como . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
...ça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) , instituído pela Lei ... na composição da guia única de arrecadação da Receita Federal - DARF. . . . . Ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
... de obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, bem como a compensação entre os ... -
A Incompatibilidade da Substituição Tributária do ICMS com a Opção pelo Simples Nacional
Este artigo estuda a compatibilidade das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, relativas à substituição tributária progressiva e ao regime jurídico de recolhimento simplificado e único em que se inclui o imposto sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS)....
...123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, os meios de controle da arrecadação e da fiscalização do Simples Nacional. Expõe o histórico, competência tributária, hipótese de incidência e o princípio da não ... -
Acórdão Nº 5001041-95.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RECEITAS COMO “LANÇAMENTO DE OFÍCIO” NO PROGRAMA GERADOR DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DECLARATÓRIO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D). INFRAÇÕES REITERADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.INSUBSISTÊNC
...EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RECEITAS ... NO PROGRAMA GERADOR DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DECLARATÓRIO DO SIMPLES NACIONAL ...