arrecadação simples nacional
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Acórdão Nº 0002005-69.2015.8.06.0149 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... PÚBLICO RELATIVOS A ARRECADAÇÃO DO ISSQN, IPTU ... E SIMPLES NACIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074054820164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: Filipe Sivini De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE....
... : Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ... da Lei nº 9.317/96, foi instituído o SIMPLES - Regime Especial Unificado de Arrecadação de ... -
Acordao N° 1437773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Nulidade da sentença por error in judicando. Preliminar rejeitada. Recurso extraordinário repetitivo nº 970. 821/rs. Tema 517. Icms. Cobrança antecipada. Diferença entre alíquota interna e interestadual. Empresa optante pelo simples nacional. Art. 13, §1º, xiii, ?g? e ?h?, da lc 123/06. Possibilidade. Bitributação. Inocorrê
... INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, XIII, ... ‘G’ E ... optantes do regime de arrecadação do Simples Nacional, importando, ao revés, em ... -
Relatório e Voto com número 5268933-52.2023.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... -DIFAL por ser, a agravada, optante do Simples Nacional ... 2. Inconformado o ente estatal, ora ... tributo no regime diferenciado de arrecadação “SIMPLES ... NACIONAL” ... 7. O Decreto nº ...
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Acordao N° 1418965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Cobrança de diferencial de alíquotas de icms - difal. Mercadorias oriundas de outros estados da federação. Revenda. Possibilidade. Empresa optante pelo simples nacional. Lc nº 123/2006. Lei distrital nº 5. 558/2016. 1. O simples nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de...
... POSSIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO ... SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/2006. LEI DISTRITAL Nº ... simplificação do procedimento de arrecadação da maior parte dos tributos, o ... legislador ... -
Acórdão nº REsp 1259605 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES" NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LC 123⁄2006. RETENÇ\xC3" ... 2. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES, ...
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Acordao N° 1761372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processo civil. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Pressupostos legais de concessão do benefício. Parâmetros objetivos. Superendividamento. Não comprovado. Indeferimento. Decisão mantida. 1. A constituição federal, em seu artigo 5º, lxxiv, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que...
... promoveu a juntada de documentos de arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) referentes aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO ... pelo regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ... nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - SIMPLES NACIONAL, a partir do exercício de 2019" ... -
Decisão Monocrática N° 07300840520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAHIANINHO EIRELI contra decisão de ID 134679690 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada em face de VALDIR CARNEIRO PORTELA, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma, em suma, que o agravado prestava serviços contábeis, mediante pagamento mensal; que o...
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Acórdão nº 1.0000.21.014052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RE 970821 - REPERCUSSÃO GERAL.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às
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Acórdão nº 1.0000.21.185789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RE 970821 - REPERCUSSÃO GERAL.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às...
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Acórdão nº 1.0000.20.032709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SIMPLES NACIONAL - ICMS - ANTECIPAÇÃO DE ICMS - LEGALIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O referido artigo autoriza a concessão de pedido liminar requerido na petiç
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em juízo de oportunidade e ... a) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ... b) do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SIMPLES NACIONAL - ICMS - ANTECIPAÇÃO DE ICMS - LEGALIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O referido artigo autoriza a concessão de pedido liminar requerido na petiç
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Acórdão nº 1.0000.20.545134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SIMPLES NACIONAL - ICMS - ANTECIPAÇÃO DE ICMS - LEGALIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O referido artigo autoriza a concessão de pedido liminar requerido na petiç
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Acórdãos nº 2118479-88.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... , é agravado UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL SIMPLES NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização Simples ...
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Acórdão nº 0346107-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E ... CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS ... EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ...
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Acordao N° 1394735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito tributário e constitucional - ação de declaração de inexistência de relação jurídica - apelação - icms - microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional - diferencial de alíquotas - lc 123 - cr, 146, iii, d - lei 5. 558/15- incidência - rg - efeitos da decisão - aplicação imediata - recurso provido. 1. O ?estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte?, por...
... EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS – LC ... Ainda que optantes pelo sistema de arrecadação tributário relativo ao Simples Nacional, as ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ocorrerá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000494-54.2022.8.19.9000 (Cível), 12-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 12.04.2022. Mandado de Segurança nº 0000494-54.2022.8.19.9000 Impetrante: NEOCARE GESTÃO & ODONTOLOGIA LTDA - EPP Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da...
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Decisão Monocrática Nº 0301403-74.2016.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-07-2019
... 590), documento de arrecadação do simples nacional (fl. 591), fatura de ...
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Acórdão Nº 1302-005.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IVO FISCAL ... Ano-calendário: 2014 ... SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO ... Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003407620194058500), 23-11-2021
PJE 0800340-76.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por PEMACRI COMERCIO LTDA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/
... , mediante regime único de arrecadação e cumprimento de obrigações trabalhistas e idenciárias, denominado Simples Nacional.b) Seguiu informando que, além dos ... -
Acórdão nº 1.0016.15.009029-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - CONFRONTO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO COM A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL -...
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Acórdão Nº 1402-005.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. PRAZO.É causa obstativa à permanência do Contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) a existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal.
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) ...