arrematação cpc

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000883-22.2021.5.06.0000), 31-01-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICADA. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que o Edital de Praça, de fato não contempla a exigência contida no inciso VI, do artigo 886, do CPC, e que tal omissão se revela hábil a anular eventual arrematação que venha a ocorrer na ação de origem, pelo

    ... , de fato não contempla a exigência contida no inciso VI, do artigo 886, do CPC, e que tal omissão se revela hábil a anular eventual arrematação que venha a ocorrer na ação de origem, pelo que reitero que restou configurada a ilegalidade da atuação jurisdicional combatida na presente ...
  • Acórdão Nº 0001631-11.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017

    EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884, caput , da CLT, c/c o art. 746, caput , do CPC/1973 (vigente à época da oposição da medida), o prazo para oposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação (art. 694, caput , do CPC), que no processo do trabalho ocorre com a intimação da parte sobre a homologação da venda...

    ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884, caput, da CLT, c/c o art. 746, caput, do CPC/1973 (vigente à época da oposição da medida), o prazo para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.203027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 903, §4º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável, eventual nulidade deve ser suscitada em ação autônoma, nos moldes...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-52.2012.5.06.0171), 28-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 889, INC. V, DO CPC. Ainda que se questione a contagem de prazo decadencial para que a União interpusesse ação anulatória contra a arrematação efetivada e discutida nos presentes autos, como bem destacou o parecer ministerial, “não se pode contar prazo contra terceiro

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-48194281/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ARTS. 888, § 1º, DA CLT E 692 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsionava a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma...

    ... PROC. Nº TST-AIRR-78476/2003-900-04-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ARTS. 888, § 1º, DA CLT E 692 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-48194281/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. ARTS. 888, § 1º, DA CLT E 692 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso II do art. 5º da CF não impulsionava a Revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma...

    PROC. Nº TST-AIRR-78476/2003-900-04-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL. ARTS. 888, § 1º, DA CLT E 692 DO CPC. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a ...
  • Acórdão nº 2014/0135988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AVALIAÇÃO JUDICIAL E PREÇO VIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso,...

    ... : RODOMAC LTDA  ... : ANTÔNIO JOSÉ DE ABREU E OUTRO(S) ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  ARREMATAÇÃO.  AVALIAÇÃO  JUDICIAL  DO  BEM.  ... AVALIAÇÃO  JUDICIAL  E  PREÇO  VIL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  FUNDAMENTO  NÃO  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-648/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARREMATANTE. FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. REQUISITOS. A irretratabilidade da arrematação constitui a regra geral, enquanto que o desfazimento desse ato judicial dá-se por exceção, sob pena de ofensa ao direito de propriedade da Arrematante, ao ato jurídico perfeito chancelado judicialmente, à coisa julgada decorrente do transcurso do prazo...

    PROC. Nº TST-RR-792.241/2001.1 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARREMATANTE. FASE DE EXECUÇÃO ... ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. REQUISITOS ... A irretratabilidade da arrematação constitui a regra geral, enquanto que o desfazimento desse ato judicial dá-se ...
  • Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ficando  ressalvado  o  direito  real  de  usufruto,  inclusive  após  a  arrematação  ou  a  ... adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2009/0017745-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. 1. A legislação...

    ... ESPECIAL.  ... EXTRAJUDICIAL.  ... HONORÁRIOS  ... SUCUMBENCIAIS  ... PROVISORIEDADE.  ARREMATAÇÃO  DE  IMÓVEL  PELO  EXEQUENTE.  ... UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010026-58.2014.5.06.0201 (00339-2007-008-06-00-9)), 27-10-2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza o caput do art. 891 do Código de Processo Civil, que Não será aceito lance que ofereça preço vil, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada, pois, ao prudente critério e arbítrio do Magistrado. Deve ele então observar alguns aspectos

  • Acórdão Nº 0055100-11.1996.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Estando o valor da arrematação dentro dos padrões estabelecidos pelo art. 891 do CPC, mantém-se a sentença que afastou a alegação de preço vil.

    ... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Estando o valor da arrematação dentro dos padrões estabelecidos pelo art. 891 do CPC, mantém-se a sentença que afastou a alegação ...
  • Acórdão nº REsp 1179848 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. ARREMATAÇÃO REALIZADA E TORNADA SEM EFEITO POR INICIATIVA DA FAZENDA EXEQUENTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ART. 23, § 2º, DA LEF. NÃO INCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

    ... em face de acórdão que deu provimento à apelação de NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIMpara declarar nula a arrematação ... Em síntese, a embargante alega que: ... i) Houve omissão quanto à incidência do disposto nos arts. 346 e 886 do CPC ... ii) É ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136454820214050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0813645-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...

    ... ça nº 0007469-34.1992.4.05.8300, que rejeitou o pedido de invalidação do leilão realizado, determinando a expedição da carta de arrematação, a teor do art. 903, § 3º, do CPC), no qual a agravante alega, em suma: 1) a ilegalidade da criação, pelo leiloeiro, da exigência de "incremento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-400/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU AGRAVO DE PETIÇÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Inexistência de violação do art. 692 e parágrafo único do CPC, mas aplicação de tal artigo ao caso concreto. Ausência de fato novo, pois os acordos celebrados nos autos pela executada com os empregados não caracterizam documento novo. Decisão à qual se nega provimento.

    ... AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU AGRAVO DE ... PETIÇÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... Inexistência de violação do art. 692 e parágrafo único do CPC, mas aplicação de tal artigo ao caso concreto. Ausência de fato novo, pois os ...
  • Acórdão nº 2014/0327668-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. ART. 651 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 166 A 168 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 1663, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 692 DO CPC. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A análise da

  • Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...

  • Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...

  • Acórdão Nº 0083400-68.1993.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021

    EMENTA NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS à ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Pelo princípio da fungibilidade e considerando que os embargos à arrematação foram opostos dentro do prazo estipulado no § 2º do artigo 903 do CPC, merece reforma a decisão de origem, para que sejam conhecidos e analisados os embargos à arrematação.

    ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS à ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Pelo princípio da fungibilidade e considerando que os embargos à arrematação foram opostos dentro do prazo estipulado no § 2º ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...

  • Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-658/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002

    AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPACHO PROFERIDO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA Nº 267 DO STF. O ato impugnado pelo mandamus foi o despacho que determinou a expedição da carta de arrematação, logo após a execução provisória convolar-se em definitiva. Ora, contra o ato em questão há instrumento...

    ... PROFERIDO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA EXISTÊNCIA DE R E CURSO PRÓPRIO - ... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA Nº 267 DO STF. O ... ato impugnado pelo mand a mus foi o despacho que determinou a e x pedição da carta de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000369-69.2021.5.06.0000), 13-07-2021

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. Logo, resta firmada a competência do MM. Juízo da 23ª Vara do

    ... EMENTA EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, ...
  • Acórdão nº 1.0382.07.082118-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: EMBARGOS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO TERCEIRO ARREMATANTE PARA PEDIR O CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 903, §5º do CPC permite ao adquirente desistir da arrematação, mediante simples petição, acarretando a imediata liberação do depósito realizado. Não se suspende a execução quando ausentes os requisitos estabelecidos na norma do artigo 921 do...

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