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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES QUE SE PROCESSAM NO MESMO JUÍZO CONTRA O MESMO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ÚNICO. CARGA EFICACIAL DESCONSTITUTIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 891 DO CPC. ARREMATAÇÃO POR VALOR CORRESPONDENTE A 40% DA AVALIAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O parágrafo único do artigo 891 do CPC, que considera vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, não deve ser aplicado na esfera trabalhista, pois, conforme previsto no art. 769 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição

PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. PRIMEIRA PRAÇA. LANCE INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO. AFRONTA AO ART. 886, DO CPC. NULIDADE CARACTERIZADA. Afronta o disposto no art. 886 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a arrematação de bem imóvel, concretizada na primeira praça, por lance inferior ao valor da avaliação. Agravo de petição parcialmente

EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ART. 903 DO CPC. O prazo para oposição de embargos à arrematação, invocando alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC, é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do caput do mesmo artigo.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO FALIMENTAR. 1. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA PERDA DO OBJETO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O MAGISTRADO QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADO EM DEFINITIVO PELO CNJ TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. 3. OMISSÃO DO ACÓRDÃO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. INCIDENTE ENVOLVENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. ART. 747 DO CPC. Na hipótese, trata-se de incidente envolvendo arguição de nulidade da arrematação. Diante desse quadro, a competência para decidir sobre o eventual desfazimento da arrematação e sobre o incidente relativo à entrega do bem ao arrematante é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRACEAMENTO DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. SUCESSIVOS LEILÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observ&

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...

EXECUÇÃO. PRAÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA A DESPEITO DA NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 687, § 5º, DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CF/88. No caso dos autos, antes da realização da hasta pública, já designada, as partes formalizaram acordo. Esse acordo, contudo, não foi homologado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...