arrematacao da desistencia
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Acórdão nº 2015/0159249-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a
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Acórdão nº 2011/0151273-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargantes alegam nulidade no julgamento, porque o juízo suscitado não teria sido intimado para apresentar informações. 2. Tal circunstância poderia e deveria ter sido mencionada nos primeiros aclarat&
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Código Penal
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000008-38.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Diante da desistência do arrematante, resta prejudicado o agravo de petição interposto pelo terceiro embargante em torno da nulidade da arrematação.
- Indeferido Código de Processo Civil
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201740-30.1997.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR CULPA DA EXECUTADA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do...
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Acórdão Nº 0015634-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 903, §5º, do Código de Processo Civil, afigura-se possível a anulação da arrematação, bem como a homologação de desistência da arrematante, quando verificado que esta não foi comunicada acerca do local em que se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010165-32.2013.5.06.0011), 23-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reza o artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito", quando demonstrada a existência de...
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Acórdão Nº 0021863-56.2017.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARREMATANTE. DESISTÊNCIA PELA PROPONENTE. MULTA. A desistência extemporânea e injustificada da arrematação implica em imposição de multa à proponente.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0051800-43.1986.5.06.0171 (00518-1986-171-06-00-5)), 20-07-2016
DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE LEGAL. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM ARREMATADO DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA. Diante do insucesso da arrematação em razão de fatos que não podem ser atribuídos à arrematante, que não agiu ilicitamente nem em excesso, não há como lhe imputar o pagamento de comissão ao leiloeiro. Agravo de petição da arrematante provido. "Art. 170. A ordem econômica,...
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
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Acórdão nº 1.0000.22.173702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.173702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...
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Acórdão Nº 0020034-47.2018.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ARREMATANTE, LAURO ENZWEILER LOCAÇÕES EIRELI. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145392420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814539-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURIZETE MARIAM CARNEIRO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo De Bulhões Barbosa Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rafael Pordeus Costa Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO POR DESISTÊNC
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Acórdão Nº 1340802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 5032195-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA TERCEIRA RÉ/ARREMATANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EFETUADO DE ACORDO COM A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 903, §5º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE...