Arrematação de bens
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, ... ão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos ... ério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ção, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... leilões ou sinais que ele tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 dias, após haver deixado o ... em que se declare não ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão ... ARTIGO 40 ... O contrato que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora ... Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7363, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. Introduz Alterações Na Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, No que Se Refere a Arrematação de Bens Penhorados.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu ... ção Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... b) o valor que servir de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor correspondente ao sinal e, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - prestações onerosas de serviços ... f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; ... III - do ... e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por cento) para o Instituto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , razão pela qual se anulou a arrematação de um dos imóveis, bem como se ... bens à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados ... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... ° Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... DO BEM IMÓVEL. SUMULA 83/STJ ... 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-77.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS". ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Diante de potencial violaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ... 27) do dote; ... 28) ...
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Acórdão nº 2015/0319052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ... BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-48.2008.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALIDADE DA HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR PREÇO VIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa...
... ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR PREÇO VIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART ... -
Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na posse de terceiros é comum em contrato de compra de bens ... icação, arrematação" ... ou dação em pagamento. A oferta e a relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0278860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Juízo da liquidação, do produto de arrematação de ...