arrematacao desistencia
- Em vigor Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Acórdão nº 2015/0159249-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a
- Em vigor Código de Processo Civil
- Acórdão nº 2011/0151273-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
- Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Indeferido Código de Processo Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201740-30.1997.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR CULPA DA EXECUTADA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do...
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Acórdão Nº 0000008-38.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Diante da desistência do arrematante, resta prejudicado o agravo de petição interposto pelo terceiro embargante em torno da nulidade da arrematação.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão Nº 0015634-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
- Acórdão Nº 1340802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.173702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.173702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL. Não observadas as hipóteses legais do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil para desistência da arrematação, deve ser rejeitado o requerimento de desistência imotivada formulado pelo arrematante. A...
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Acórdão Nº 0001013-33.2012.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESISTÊNCIA ARREMATAÇÃO. Situação em que a arrematante manifestou tempestivamente a desistência, além de comprovar excepcional situação de saúde potencialmente prejudicial à arrematação do bem arrematado por proposta parcelada. Agravo de petição interposto pela arrematante Jane Teresinha de Azevedo Brasil a que se dá provimento.
- Processo nº 0003604-71.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010165-32.2013.5.06.0011), 23-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Reza o artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito", quando demonstrada a existência de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0051800-43.1986.5.06.0171 (00518-1986-171-06-00-5)), 20-07-2016
DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE LEGAL. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM ARREMATADO DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA. Diante do insucesso da arrematação em razão de fatos que não podem ser atribuídos à arrematante, que não agiu ilicitamente nem em excesso, não há como lhe imputar o pagamento de comissão ao leiloeiro. Agravo de petição da arrematante provido. "Art. 170. A ordem econômica,...
- Acórdão Nº 0012100-50.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
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Acórdão Nº 0020034-47.2018.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ARREMATANTE, LAURO ENZWEILER LOCAÇÕES EIRELI. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Agravo de petição a que se nega provimento.