arrematacao embargos legitimidade

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. O terceiro não tem legitimidade, em regra, para opor embargos à arrematação, que é reconhecida apenas ao próprio devedor. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que s

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE - PROPRIEDADE DO BEM ARREMATADO - COMPROVAÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A tese exarada pela Corte regional, ao confirmar a sentença que não conhecera dos embargos à arrematação, foi de que não houve comprovação de propriedade pela embargante do bem arrematado, não tendo a embargante sequer juntado documento respectivo no momento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Regional consignou que os agravantes são, respectivamente, nu-proprietário e usufrutuária do imóvel penhorado, os quais deveriam ter opostos os embargos de terceiro para discutir a penhora efetivada nesta execução. Ressaltou que, conforme teor do artigo 746 do CPC, o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 512 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONFIRMADA NO STJ. MANUTENÇÃO

EMENTA: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. VIA PRÓPRIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. Negada a legitimidade, na primeira instância, para oposição de Embargos à Arrematação à pessoa dita interessada que já se valeu de Embargos de Terceiro, via própria para alguém se opor a gravame de bem, há que se rejeitar Agravo de Petição que revolve temas não mais permitidos à requerente. Por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 686, INCISO V, do CPC/73 - LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE. A jurisprudência é firme no sentido de que somente o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da arrematação por infringência ao artigo 686, inciso V, do CPC/73.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA Impõe-se a reforma da sentença que...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA Impõe-se a reforma da sentença que...

Ementa: Processo Civil. Embargos À Arrematação. Manejo por Terceiro Estranho Ao Processo Executivo. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito Em Virtude Do Reconhecimento, de Ofício, Da Ilegitimidade Ativa Da Parte Embargante. Apelo Autoral. Jurisprudência Pacífica Do E. Stj e Desta Corte de Justiça Pela Legitimidade Apenas Do Devedor. Desprovimento. Na Espécie, a Parte Embargante É

EMENTA: PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE SÓCIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXTINGUIR OS EMBARGOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A empresa executada, da qual é sócio o proprietário do bem imóvel penhorado e arrematado, não detém legitimidade para interpor embargos à arrematação, a teor do contido no art. 6º do...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. - Os avalistas não têm legitimidade para interposição de embargos à arrematação. Por outro lado, a discussão acerca da destinação do produto da arrematação foge do âmbito restrito das matérias que podem ser tratadas nessa espécie processual. Aplicação do art. 746 do CPC. Apelo improvido.

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos À Arrematação. Rejeição. Sentença que Se Confirma. Matéria Relativa À Legitimidade Passiva Foi Apreciada Em Ação Rescisória e Deve Ser Mantida. Nulidade Em Razão de Violação Ao Devido Processo Legal, operou-se a Preclusão, Sendo Certo Ainda que a Embargante Não Fez Do Efetivo Prejuízo que Teria Advindo Da Suposta Violação. Desprovimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.  ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES.  MUITO EMBORA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RETIRE DO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE SOBRE O ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE VENCIDOS, NÃO HÁ A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA ARREMATAÇÃO, SUBSISTINDO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo o executado impugnado os fundamentos da sentença, quais sejam de que não tinha legitimidade para se insurgir contra a arrematação, mas apenas o arrematante, e de que o direito de terceiro estaria resguardado, limitando-se a reproduzir as razões dos embargos à arrematação, de...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. - Somente tem legitimidade para opor embargos à arrematação o proprietário do bem arrematado, não sendo possível à pessoa jurídica agir em nome próprio quando a constrição recaiu sobre bem do sócio.