arrematação na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... ão ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Acórdão nº 2005/0068257-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À AVALIAÇÃO ... , DO MESMO IMÓVEL EM EXECUÇÃO NA JUSTIÇA OBREIRA. RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE ... à arrematação procedida na Justiça do Trabalho relativa ao mesmo imóvel aqui disputado, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO ... FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código ... cinqüenta UFIR ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ... Arrematação, adjudicação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.145773-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - BEM ARREMETADO JUDIALMENTE - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. A obrigação pelo pagamento de despesas condominiais possui natureza "propter rem", ou seja, se vinculam ao bem imóvel que lhes deu origem, sendo do proprietário...
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Acórdão Nº 0304138-72.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS EM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SUSCITADA A COISA JULGADA DE TEMA CONSIDERADO LITISPENDENTE. ACOLHIMENTO. DEMAIS TEMAS DEVIDAMENTE ABORDADOS NA DECISÃO COLEGIADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRETENSÃO...
... DE REGISTRO PÚBLICO DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO" REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADAS OMISS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O proprietário do imóvel arrematado não tem a obrigação legal de reparar os prejuízos sofridos pelo arrematante em decorrência da anulação da arrematação, pois agiu em exercício...
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Acórdão nº 2014/0290969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... embargos à arrematação", cujo valor corresponde ao valor \xC2" ... trabalho e o valor econômico da questão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa ...
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Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ... INTERES. ... ÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM ... -
nº 1999.39.00.003164-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. ART. 186 DO CTN. LEGITIMIDADE E EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA LITIGAR ACERCA DO QUANTUM FIXADO. VALOR CONDIZENTE COM O INTERESSE ECONÔMICO. 1. A arrematação ou a adjudicação de bem imóvel,...
... -5/PA), ainda pendente de recurso; o trabalho dos seus patronos; o local de prestação dos ... Assevera que o auto de arrematação não tem o condão de transferir o domínio dos ... casu, a arrematação do bem ocorreu, na Justiça Trabalhista, aproximadamente 02 (dois) anos antes ... -
Acórdão nº 2008/0232936-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SP SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - SP ... AGRAVO REGIMENTAL. TO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO LHISTA. ARREMATAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 2013275-55.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ão Gonçalo do Sapucaí/MG Arrematação do bem pela própria credora ... - Leilão realizado na Justiça do Trabalho que resultou negativo Decisão ...
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Acórdãos nº 0016593-85.2010.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO ... ção promovida na Justiça do Trabalho Compete com exclusividade à ...