arrematante remisso
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de procedências estrangeira, seja, por êstes, remetido a ...§ 2.A declaração de remisso será feito pelo órgão arrecadador local, após decorridos trinta dias ...
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Acórdãos nº 2102811-48.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
Agravo de instrumento - Decisão agravada que determinou a redesignação de leilões - Insurgência por parte da exequente – Cabimento – Primeiro arrematante remisso - Muito embora não tenha constado do edital a possibilidade de arrematação em favor do segundo licitante, no caso, a própria credora, a determinação de um novo certame implicaria em efetivos prejuízos, pois, além de demandar tempo,...
... por parte da exequente – Cabimento – Primeiro arrematante remisso - Muito embora não tenha constado do edital a ... -
Acordao N° 1368906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Hasta pública. Pedido de cancelamento de leilão. Matéria preclusa. Arrematante remisso. Vedação de participação em novo leilão. Inteligência do art. 897 do cpc. Decisão mantida. 1 - correta a decisão agravada ao reconhecer a preclusão de matéria versada em decisão anterior, em que se rejeitou o pedido de anulação
...PEDIDO DE CANCELAMENTO DE. LEILÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ARREMATANTE REMISSO. VEDAÇÃO DE. PARTICIPAÇÃO EM NOVO LEILÃO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07160099220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ARREMATANTE REMISSO....
...PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ARREMATANTE REMISSO. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM NOVO LEILÃO. INTELIGÊNCIA DO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...b) para cobrar do arrematante o preço ou o complemento do preço, da arrematação, si os bens da massa ...§ 4º Ao credor adjudicatário remisso...
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Acórdãos nº 2251148-37.2020.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Noviembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Arrematante considerado remisso. Pretensão deste à repristinação de seu lanço uma vez havida desistência do arrematante admitido. Impossibilidade. Decisão judicial combatida que inclusive aponta a existência de fraude, ao lado do não pagamento do preço e da assinatura do auto de arrematação. Consideração da decisão combatida de
... Arrematação. Arrematante considerado remisso. Pretensão deste à repristinação de ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... da comissão que lhe cabia, sob pena de prisão, como depositário remisso, até que realize o pagamento. ARTIGO 28. Nos leilões judiciais, de ... terá a opção para rescindir a venda, perdendo neste caso o arrematante o sinal dado, do qual serão descontadas pelo leiloeiro a sua comissão e ...
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Execução Trabalhista
...ões de pagamento e as garantias que poderão ser exigidas pelo arrematante". . O leilão é precedido de publicação de edital, que contém a descri\xC3"...ão, no qual não mais serão admitidos a participar o arrematante remisso. . A arrematação deve ser suspensa logo que o produto da alienação ...
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Alienação em leilão judicial
...ácia da alienação, já que, não informado a seu respeito, o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o valor depositado, ...897). 47 Remisso é o arrematante que obteve prazo para pagar o preço, fixado na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 192800-16.2008.5.21.0018)
... LEILÃO JUDICIAL. FRAUDE. ARREMATANTE REMISSO. . Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, XXII e LIV, da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001577-61.2012.5.07.0005), 2019-12-02
... . Fundamentação . CERTIDÃO. 1) ao arrematante remisso do primeiro leilão, Sr. Francisco Roberto Neves de Oliveira, foi ...
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Acórdão nº 2006/0265729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM FAVOR DO ARREMATANTE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (ARTIGOS 686, 690, § 2º e 709, II, TODOS DO CPC, 29, 30 e 31 DA LEI 6.830/80). DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO...
...ÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM FAVOR DO ARREMATANTE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (ARTIGOS 686, 690, § 2º e 709, ...á quando o exeqüente não preferir a execução do arrematante remisso ou seu fiador (art. 695, §§ 1º e 2°), ou quando ele mesmo, exeqüente, ... -
Decisão Monocrática Nº 5012025-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e ...897 do CPC, com a condenação do arrematante remisso no pagamento do que seria devido a título de caução (10% do valor da ...
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Acórdão Nº 5041775-32.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO AOS ARREMATANTES, MAS RESSALVOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO. INSURGÊNCIA DOS ARREMATANTES.JUÍZO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO PREÇO VIL. PRETENSÃO DOS ARREMATANTES DE QUE O VALOR LHES SEJAM...
... leiloeiro e determinar a imediata devolução dos valores ao arrematante. Ao final, a devolução integral dos valores, incluindo a importância ...897 do CPC, com a condenação do arrematante remisso no pagamento do que seria devido a título de caução (10% do valor da ... -
Decisão Monocrática Nº 4033321-51.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4033321-51.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A BadescAdvogado : Romeu Afonso Barros Schutz (OAB: 19533/SC)Agravado : CIACOI - Administração de Imóveis Ltda.Advogado : Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAgência de...
... ex re e, por via de consequência, RECONHEÇO a condição de arrematante remissa à Sra. Cinthia Carriane Sens, qualificação nos autos (p. 483), ...ência por parte da exequente Cabimento Primeiro arrematante remisso" - Muito embora não tenha constado do edital a possibilidade de arremataç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0200500-06.1998.5.07.0011), 2015-08-27
...Assim, mesmo em face de efetiva. inadimplência do arrematante, não é admissível a conversão da. obrigação de pagar o sinal ...535/535v,. considerando que o "arrematante remisso", Sr. Francisco Moacir da Silva Medeiros, se limitou a. enfatizar ...
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Decisão Monocrática nº 5010893-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 2017
...O arrematante recolherá ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio ... leilão, do qual não poderá participar o arrematante e o fiador remisso (artigo 897, CPC). 8.2. Não tendo sido especificadas as condições pela ...
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Decisão Monocrática nº 5010893-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 2017
...O arrematante recolherá ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio ... leilão, do qual não poderá participar o arrematante e o fiador remisso (artigo 897, CPC). 8.2. Não tendo sido especificadas as condições pela ...
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Decisão Monocrática nº 5010893-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 2017
...O arrematante recolherá ainda as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio ... leilão, do qual não poderá participar o arrematante e o fiador remisso (artigo 897, CPC). 8.2. Não tendo sido especificadas as condições pela ...