Arrematar

7016 resultados para Arrematar

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 ...
  • Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...#Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a ...
  • Operadores que já atuam no país poderão arrematar santos dumont e congonhas
    disputas do pós-pandemiacorrida para leiloar aeroportos da infraeroO governo corre para cumprir o cronograma de concessão de aeroportos e repassar os que estão sob gestão da Infraero ao setor privado. Na próxima semana, será divulgado o edital de lic...
  • Acórdão nº 2013/0215643-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA VINCULADO AO JUÍZO DO PRACEAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja...

    ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA VINCULADO AO JUÍZO DO PRACEAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DOS ÔNUS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública,...

    ...2. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo – ao arrematar a fração de um quarto do imóvel, a recorrente adquiriu a propriedade plena da aludida porção, livre da penhora ...
  • Servidor aposentado pode arrematar bem em leilão público, decide STJ

    Servidor aposentado pode arrematar bem em leilão público, diz STJ

    O que impede o funcionário público de adquirir bens em leilão não é a qualificação funcional ou o cargo que ocupa, mas sim a possibilidade de influência que sua função pode lhe propiciar no processo de expropriação do bem. Essa restrição, porém, n...
  • Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. MANDADO...

    ... vigorava a antiga disposição do artigo 690, §2°, do Código de Processo Civil, que aduzia que o credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço, o que fez o exequente/apelante ". 3. À luz do decidido no REsp ...
  • Processo Civil

    Fiel depositário não pode arrematar bem penhorado em leilão

    ...Especial n. 998542/ES - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Diva Malerbi - conv. - Fonte: DJe, 14.03.2013). Fiel depositário não pode arrematar bem penhorado em leilão. Processual civil. Art. 690-A do CPC. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o ...
  • Acórdão nº 2003/0196868-5 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os...

    ...NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para ...
  • Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que...

    .... 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que envolvem credores hipotecários. 2 - O art. 186 do CTN proclama que o crédito de ...
  • Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053,...

    ... empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. 2. No entanto, não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, "b", do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro)

    ... 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e ...
  • Acórdão nº 2012/0238162-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS CREDITÍCIAS. ARREMATAÇÃO POR CREDOR. EXIBIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO IMÓVEL. PRACEAMENTO DO TODO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PARCIAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará...

    ... POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PARCIAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, ...
  • Acórdão nº 2004/0100221-2 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O regime de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a preferência sobre todo e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao...

    ...2. A regra do art. 690, § 2º, do CPC, segundo a qual o credor que arrematar não está obrigado a exibir o preço, não possui aplicação se houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com preferência de outro ...
  • Investimento da Equatorial, unidade da Unipar no Nordeste e mercado de trabalho dos EUA: As notícias mais quentes do dia
    Executivos da Equatorial fazem teleconferência com analistas para falar sobre o investimento em saneamento no Amapá, depois de arrematar ontem a concessão de água e esgoto em 16 cidades por aproximadamente R$ 1,8 bilhão. É a estreia da empresa no setor, no qual ela deve continuar ...
  • Acórdão Nº 0020504-17.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018

    EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LACTALIS DO BRASIL . Não obstante a discussão acerca da aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, aos débitos trabalhistas, a reclamada Lactalis do Brasil, ao arrematar a unidade produtiva da primeira reclamada, Santa Rita, assumiu o contrato de trabalho do autor em sucessão trabalhista, nos termos do disposto nos arts. 10º e 448 da CLT.

    ...60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, aos débitos trabalhistas, a reclamada Lactalis do Brasil, ao arrematar a unidade produtiva da primeira reclamada, Santa Rita, assumiu o contrato de trabalho do autor em sucessão trabalhista, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão Nº 0020289-44.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017

    EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LACTALIS DO BRASIL. Não obstante a discussão acerca da aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, aos débitos trabalhistas, a reclamada Lactalis do Brasil, ao arrematar a unidade produtiva da primeira reclamada, Santa Rita, assumiu o contrato de trabalho do autor em sucessão trabalhista, nos termos do disposto nos arts. 10º e 448 da CLT. Sentença

    ...60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, aos débitos trabalhistas, a reclamada Lactalis do Brasil, ao arrematar a unidade produtiva da primeira reclamada, Santa Rita, assumiu o contrato de trabalho do autor em sucessão trabalhista, nos termos do disposto nos ...
  • Santos dumont exigirá investimento de r$ 1,3 bi
    Quem arrematar o Aeroporto Santos Dumont, no Rio, terá de investir R$ 1,3 bilhão para adequar o terminal aos padrões internacionais de certificação. O valor ...
  • Acórdão nº 1992/0012984-6 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 1992

    EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. AUSENCIA DE PREJUIZO. SUMULA 283/STF. RECURSO DESACOLHIDO. I - NÃO LOGRA PROSPERAR RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO, CONSTANTE DO ACORDÃO IMPUGNADO, BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. II - A PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL NÃO CONFERE AO ADVOGADO PODER PARA, EM NOME DO CONSTITUINTE,

  • Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020

    I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DEITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADOENTRE A URBE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201340-18.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO SALARIAL. No caso concreto, o Tribunal Regional pautou-se estritamente na prova produzida nos autos para manter o indeferimento das diferenças postuladas a título de adicional de produtividade e de base de cálculo dos adicionais de produtividade e de assiduidade, não tendo, ainda, abordado a matéria pelo prisma...

    ...Para arrematar, o aresto paradigma acostado pelo agravante também não trata de diferenças postuladas a título de adicional de produtividade e da base de ...
  • Quem levar concessão do Santos Dumont em 2022 terá que investir R$ 1,3 bi no aeroporto
    BRASILIA — Quem arrematar o aeroporto Santos Dumont, no Rio, terá que investir R$ 1,3 bilhão para adequar o terminal aos padrões internacionais de certificação. O valor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001500-06.2015.5.06.0351), 10-08-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM PENHORADO. ARREMATAÇÃO PELO PRÓPRIO CREDOR-EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 880 DO CPC/2015. O exequente, que participa da hasta pública em igualdade de condições com outros interessados, pode arrematar por preço inferior ao de avaliação, observada apenas a vedação prevista no artigo 891 do CPC, alusiva ao preço vil, sem que tenha relevância, inclusive, o fato de que não...

    ...ARTIGO 880 DO CPC/2015. O exequente, que participa da hasta pública em igualdade de condições com outros interessados, pode arrematar por preço inferior ao de avaliação, observada apenas a vedação prevista no artigo 891 do CPC, alusiva ao preço vil, sem que tenha relevância, ...
  • Para ajudar
    A churrasqueira que Felipe Bronze usa no "Perto do fogo" (GNT) vai a leilão. Quem arrematar receberá a peça com seu nome e o do chef, que tem duas estrelas Michelin. O valor arrecadado vai ajudar chefs e restaurantes impactados pela crise ...

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