Arrematar
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Acórdão Nº 0014103-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão judicial sem ouvir a outra parte é necessária para resguardar o direito dos requerentes e ainda, para blindar terceiros adquirentes de arrematar um imóvel embaraçado judicialmente.” ... Verifica-se que a Certidão de Matrícula do imóvel n o 98.776, sobretudo, o item AV06-98.776, ...
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Prefeito do Rio dá recado a investidores: 'Se não tiver edital que proteja o Rio, não entrem na licitação do Santos Dumont'
RIO - O prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes deu um recado direto aos investidores que pretendem arrematar o leilo do aeroporto Santos Dumont, que agora ser feito isoladamente. Segundo ele, caso o edital de concesso seja aprovado do jeito que est, a nova ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO ALCAIDE DEITABORAÍ/RJ QUANTO A ALEGADAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADOENTRE A URBE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... É o relatório ... Passo a decidir ... Antes de tudo, imperioso arrematar que os fatos inicialmente sinalados como delituosos eram - e ainda são! - extremamente graves , pois, em tese, vislumbrou-se o desvio criminoso ... -
Quem levar concessão do Santos Dumont em 2022 terá que investir R$ 1,3 bi no aeroporto
BRASILIA Quem arrematar o aeroporto Santos Dumont, no Rio, ter que investir R$ 1,3 bilho para adequar o terminal aos padres internacionais de certificao. O valor total do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096516420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809651-64.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) ... Para arrematar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou que "a jurisprudência deste Corte não admite a atuação de Federação, na condição de ... -
Fadinha, Marta e Alexandre Pato: veja Top-10 de medalhistas olímpicos mais jovens do Brasil
... do Skate", fez histria ao conquistar prata, se tornando aterceira medalhista mais jovem da histriaolmpica e abrasileira mais jovem a arrematar uma medalha. No auge dos seus 13 anos, a meninaentrou no topo de uma seleta lista e com uma margem de diferena de quatro anos entre ela e a segunda ...
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Para ajudar
A churrasqueira que Felipe Bronze usa no "Perto do fogo" (GNT) vai a leilo. Quem arrematar receber a pea com seu nome e o do chef, que tem duas estrelas Michelin. O valor arrecadado vai ajudar chefs e restaurantes impactados pela crise da ...
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Fadinha, Marta e Alexandre Pato: veja Top-10 de medalhistas olímpicos mais jovens do Brasil
... ", fez história ao conquistar prata, se tornando a terceira medalhista mais jovem da história olímpica e a brasileira mais jovem a arrematar uma medalha. No auge dos seus 13 anos, a menina entrou no topo de uma seleta lista e com uma margem de diferença de quatro anos entre ela e a ...
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Fadinha, Marta e Alexandre Pato: veja Top-10 de medalhistas olímpicos mais jovens do Brasil
... ", fez história ao conquistar prata, se tornando a terceira medalhista mais jovem da história olímpica e a brasileira mais jovem a arrematar uma medalha. No auge dos seus 13 anos, a menina entrou no topo de uma seleta lista e com uma margem de diferença de quatro anos entre ela e a ...
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Fadinha, Marta e Alexandre Pato: veja Top-10 de medalhistas olímpicos mais jovens do Brasil
... ", fez história ao conquistar prata, se tornando a terceira medalhista mais jovem da história olímpica e a brasileira mais jovem a arrematar uma medalha. No auge dos seus 13 anos, a menina entrou no topo de uma seleta lista e com uma margem de diferença de quatro anos entre ela e a ...
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Acórdão nº 1.0024.20.004043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.018, DO CPC - AUTOS FÍSICOS - PORTARIA 1.025/PR/2020 - PRAZOS SUSPENSOS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - ART. 678, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. Nos termos da Portaria 1.025/PR/2020, ficam suspensos os prazos...
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Acórdão nº 1.0115.10.001944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARREMATAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A ANTERIOR CREDOR - PAGAMENTO COM CRÉDITO DA EXECUÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. À luz da jurisprudência do STJ
... CREDOR. CD. DE PR. CIVIL, ART. 690, 2. DE ACORDO COM A ORIENTAO DA 2 SEO DO STJ, (I) "Pode o credor-exeqente, ainda que sem concorrncia, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliao" (REsp-10.294, DJ de 2.9.91), (II) " lcito ao credor participar do leilo, como qualquer outra pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039428920114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003942-89.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE VALDERES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO...
... eram procurados pelos integrantes do grupo criminoso, que cobravam um valor denominado de "caixinha" para permitirem que eles pudessem arrematar o lote desejado. Em não havendo o pagamento da "caixinha", os investigados elevavam o valor do bem durante a praça, oferecendo lances, mas não ... -
5G: Novata, Fly Link desiste de pagar R$ 900 mil por faixa do leilão
BRASILIA Aps arrematar um lote no leilo do 5G, a Fly Link desistiu de pagar R$ 900 mil por um lote de licena na faixa de 26 gigahertz (GHz), o lote H42. Com sede em ...
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Gabigol homenageia ídolos como Pelé, Tim Maia e Mano Bown nas paredes de casa com artista plástico indicado pela ex, Rafaella
Agncia O Globo -Aps arrematar por R$ 13 milhes a casa em que morava num condomnio de luxo na Barra, Gabigol est comeando a deixar o imvel com a sua cara. Literalmente. O atacante ...
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5G: Novata, Fly Link desiste de pagar R$ 900 mil por faixa do leilão
BRASILIA — Após arrematar um lote no leilão do 5G, a Fly Link desistiu de pagar R$ 900 mil por um lote de licença na faixa de 26 gigahertz (GHz), o lote H42 ... Com sede em ...
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Novata, Fly Link desiste de pagar R$ 900 mil por faixa do leilão do 5G
BRASILIA Aps arrematar um lote no leilo do 5G, a Fly Link desistiu de pagar R$ 900 mil por um lote de licena na faixa de 26 gigahertz (GHz), o lote H42. Com sede em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005828120134058305), 08-03-2022
PJE 0000582-81.2013.4.05.8305 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível apresentada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença proferida nos autos de ação civil pública, que cuidou de julgar a demanda...
... 5.Na cadência, por serem irretocáveis os fundamentos de fato e de direito, acatamos as razões declinadas pela própria PRR para arrematar o presente Julgado: ... Trata-se de apelação criminal interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE contra sentença que ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 805 DOCPC/2015. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. EDITAL DE ARREMATAÇÃO.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART.886 DO CPC/2015. IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO NO EDITAL.AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS. NULIDADE APENAS RELATIVA.BEM ARREMATADO PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOEXECUTADO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... n. 4050000.26212408) , não sendo possível arrematar, de plano, como pretendido pelo agravante, que tal rescisão deveria ter ocorrido automaticamente à míngua do pagamento de parcelas. Diante de ... -
Acórdão nº 1.0024.03.157096-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTEÇA CONDENATÓRIA - PENHORA - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, ao credor que pretende arrematar o bem se impõe o ônus de depositar em dinheiro o preço não inferior ao da avaliação. Inexistindo comprovação da oferta do preço por um dos credores, não há como deferir a adjudicação a seu...
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Acórdão nº 50669598620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. - INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A NINGUÉM É DADO POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, EXCETO QUANDO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A EXECUTADA RECORRE DA DECISÃ
... Circunstância dos autos em que a executada recorre da decisão que validou o leilão alegando nulidade ppor terceiro não conseguir arrematar o bem; a arrematação se deu por valor maior; e a executada não tem interesse de agir para recorrer da decisão ... Portanto, o recurso não ... -
Acórdão Nº 0485345-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA ADOTAR MEDIDAS COM O FITO DE DESFAZER O ATO INQUINADO. INOBSERVÂNCIA DO LANCE OFERTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA ARREMATAR O BEM. VENDA POR VALOR SOBREMANEIRA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA DO LEILOEIRO E DO ARREMATANTE ACERCA DAS ILEGALIDADES. TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DO LANCE.
... ADOTAR MEDIDAS COM O FITO DE DESFAZER O ATO INQUINADO ... INOBSERVÂNCIA DO LANCE OFERTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ... PARA ARREMATAR O BEM. VENDA POR VALOR SOBREMANEIRA ... IMPOSSIBILIDADE ... NOTIFICAÇÃO ... LEILOEIRO E DO ARREMATANTE ACERCA DAS ILEGALIDADES ... TENTATIVA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 575-86.2012.5.06.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a...
... de a postulação associar salários e reflexos ao período de estabilidade, mas arrematar, no ... mesmo item, pedido de restabelecimento do plano de saúde, sem atrelar tal pretensão ao ... período em que garantido o ...