Arrematar
20061 resultados para Arrematar
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Vencedor do leilão de Congonhas pode ter de pagar R$ 6 bi à vista
... proposta semana passada pelo governo de dficit primrio de R$ 159 bilhes, a equipe econmica est decidida a exigir pagamento vista de quem arrematar o aeroporto de Congonhas, o mais movimentado do pas ... Em estimativa preliminar, a outorga deve render algo em torno de R$ 6 bilhes. A ordem dada ...
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Acórdão nº 1.0384.16.005937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA JUDICIAL DE USUFRUTO OMITIDA - ARREMATAÇÃO - RESOLUÇÃO - DESPESAS - PROVA - RESSARCIMENTO.A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial deve ser declarada resolvida, ante a prova de que foi omitida do arrematante a existência de ação destinada a tornar efetivo direito real de usufruto vitalício, porquanto fato jurídico...
... a usufruto vitalcio no registrado, situao omitida do edital de leilo, e que, por si s, fato jurdico impeditivo de qualquer boa inteno de arrematar (f. 27-42v.). Decerto que a arrematao de imvel em leilo pblico extrajudicial imputa de maneira geral um dissabor trivial de promoo da desocupao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001135420174058404), 12-11-2019
PJE 0800113-54.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA PELO ART. 10 DA LEI 7.347/85. RETARDAMENTO/OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE "DADOS TÉCNICOS". ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo...
... ( ... ) ... Ora, ao nosso ver, se a ação civil pública fora efetivamente autuada, não se pode arrematar, ao menos com a firmeza necessária e exigida na seara penal, que a informação pretendida fosse deveras imprescindível, isto nos termos impostos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA - EDITAL - PROVÁVEL INVALIDADE - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar , se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC. Vislumbrando-se
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Acórdão nº 1.0024.08.181558-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO SUPERADO. RECURSO CONHECIDO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SITUAÇÃO DOMINIAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO. PENHORA POSSÍVEL. A contestação é peça obrigatória a instrução do agravo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... , tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação", para, ao fim, arrematar que é forçoso reconhecer que o substituído faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, quer porque independem da incidência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... , mas lastreado concomitantemente nos Pareceres do Ministério Público Federal e da Agência Nacional de Petróleo, é possível arrematar que, de fato, a PETROBRAS e a União Federal não possuíam meios concretos e diretos de controle de preços do setor de combustíveis que pudessem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043991220204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804399-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SONIA MENDONCA OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CLEDSON RAMOS BEZERRA e outros ADVOGADO: Gustavo Rebelo De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL,...
... propriedade, a necessária intimação da mutuária sobre o dia e hora da realização do leilão, pois é possibilitado a esta a chance de arrematar seu próprio imóvel, o que não ocorreu e inclusive restou comprovado nos autos; e) ao analisar-se a causa de pedir remota e a causa de pedir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... Por todos os fundamentos expostos, imperioso arrematar pela ausência de nulidades ... Retire-se o manto do segrego de justiça sobre o feito ... Ordem denegada ... É com voto ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185446020174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0818544-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo...
... Embora obviamente tais diretrizes não sejam vinculantes; lastreado concomitantemente nos pareceres do MPF e da ANP, é possível arrematar que, de fato, a PETROBRAS e a UNIÃO não possuíam meios concretos e diretos de controle de preços do setor de combustíveis que pudessem atrair a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 968. Se a arrematação fôr de diversos bens e houver mais de um licitante, será preferido aquele que se propuser arrematar englobadamente todos os bens levados à praça, desde que ofereça preço pelo menos igual ao da avaliação, para os bens que não encontrarem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010934-86.2015.8.19.0066 (Cível), 22-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN, EM RAZÃO DE CONSTAR O VEÍCULO COMO ALIENADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1) A...
... do leilão objeto da presente demanda a ele são imputadas as falhas procedimentais ... que teriam induzido o autor a erro ao arrematar a moto. Adota-se, no mais, a Teoria ... da Asserção, e, caso seja verificado que o apelante não tem responsabilidade pelo ... evento danoso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
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Processo nº 0029110-83.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... PRETENSÃO, PERMANECENDO HÍGIDA A DÍVIDA – ... ARTIGO 882 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE, AO ... ARREMATAR O BEM, EXPRESSAMENTE, ASSUMIU A ... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO ... TRIBUTOS (JÁ PRESCRITOS NAQUELA OCASIÃO). ...
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Processo nº 0473971-28.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... Direito do Consumidor. Recurso interposto sob a égide ... do CPC/73. Alegação de que ao arrematar um imóvel em ... leilão, os réus não forneceram Escritura de Arrematação ...
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Acórdão Nº 5032046-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... ública, já que a coproprietária Edna, que não se sujeita à execução, primeiro, tem preferência na arrematação, e, segundo, se não arrematar a outra cota parte, terá garantido o correspondente à sua cota sobre o valor da avaliação.A decisão de piso, com efeito, respeita o art. 843 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... para minorar os riscos de encargos desconhecidos, de modo a aferir a viabilidade do negócio, é sempre aconselhável ao interessado em arrematar o bem visitar o imóvel, consultar o cartório para identificar eventuais irregularidades registrais." ... Desse modo, conforme destacado, regendo-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081695920154058400), 10-08-2021
PJE 0808169-59.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição...
... Como primeiro passo, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela improcedência: ... SENTENÇA ... 01. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
... Quando o julgador rejeita o laudo do seu perito, para se agarrar aos estudos do Tribunal de Contas da União, a arrematar resultado diferente do laudo, deveria abrir oportunidade para colher uma terceira opinião, na busca do desempate, o que, aqui, não foi feito, sem ... -
Tcu suspende leilão de hidrelétrica da cesp
Após furnas arrematar usina, tribunal anula processo devido à indefinição sobre eclusas e canal ... Danilo Fariello ... danilo.fariello@bsb.oglobo.com.br ... Lino ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Dificilmente, alguém irá arrematar ou adquirir bens da massa falida se houver a sucessão para fins trabalhistas. A Lei n. 11.101/05, por ser norma especial e específica, prevalece ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... reverso do aduzido, a sentença fora por demais linear, precisa e coerente ao alinhavar todas as provas produzidas e, de maneira motivada, arrematar pela participação dolosa tanto de WALTER, quanto de GILMAR, senão vejamos: ... Da alegação de ausência de justa causa ... Quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... Como primeiro passo, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela extinção do feito: ... SENTENÇA - TIPO A ... Trata-se de ação de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de ...