Arrematar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... arrematar, em relação ao pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, ... -
Processo nº 0027883-24.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Instrumental. Ação de Cobrança de Contribuições Condominiais. Agravantes Devedores. Penhora Do Direito e Ação. Promitente Vendedora, Ora Agravada que Veio a Arrematar O Bem. Anterior Promessa de Venda Também Rescindida. Agravantes que Tentam Evitar a Imissão Na Posse. Inexistência de Direito a Permanência Na Posse Do Imóvel. Fundamentos que Não Se Sustentam. Decisão Mantida....
... condominiais. Agravantes devedores. Penhora do direito e ação. ... Promitente vendedora, ora agravada que veio a arrematar" o bem. ... Anterior promessa de venda também rescindida. Agravantes que ... tentam evitar a imissão na posse. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019
PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...
... DOS FUNDAMENTOS DE REFORMA DO ACÓRDÃO TRAZIDOS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL ... Com a finalidade de arrematar pelo cabimento ou não/procedência ou não da presente revisão criminal, cumpre rememorar, ainda que resumidamente, o panorama factual e jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... , para afastar a tese, basta voltar os olhos à sentença que, de maneira linear, precisa e alinhavada nas provas produzidas, cuidou de arrematar sobre as certezas somadas quanto à materialidade e autoria delitivas em relação ao apelante, senão vejamos: ... 2.2.2. MARCOS DOUGLAS MEDEIROS ... -
Acórdão Nº 4022272-63.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU, DE OFÍCIO, A ARREMATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 890
... "O Superior Tribunal de Justia firmou compreenso no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventurio da Justia que esteja diretamente vinculado ao juzo que realizar o praceamento, e que, por tal condio, possa tirar ... -
Decisão Monocrática nº 51604098320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMÓVEL HIPOTECADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDA MAIS ADEQUADA CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. A despeito da existência de entendimento no sentido de que ao sucessor de devedor de contrato de financiamento imobiliário garantido por hipoteca não assiste o direito de...
... A medida objetiva evitar maiores prejuízos não só às partes envolvidas, mas também a eventuais terceiros de boa-fé interessados em arrematar o imóvel sub judice. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000777-48.2013.8.19.0026 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº. 8.429/92. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que objetiva a condenação dos réus em razão de suposta prática de ato de improbidade administrativa, haja vista terem os demandados alienado/comprado automóveis pertencentes ao ente público municipal por preço...
... e do oitavo réus, haja vista serem eles meros particulares ... que lograram arrematar os bens leiloados pelo ente público, ... não havendo nos autos nenhuma prova, mínima que seja, ... capaz de comprovar o suposto conluio deles com ... -
Acórdão Nº 0019958-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023
... ARREMATAÇÃO ... REALIZADA PELO CREDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... ADJUDICAÇÃO. EXEQUENTE LEGITIMIDADO PARA ARREMATAR O ... BEM. TEOR DO ARTIGO 892, § 1º DO CPC ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE ... PROVIDO PARA RECEBER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ...
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Acordao N° 1633867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação civel. Direito civil. Leilão extrajudicial. Vício redibitório. Ausente. Dever de informação. Cumprido. Risco assumido pelo arrematante. Sentença mantida. 1. Os danos descritos no edital de leilão extrajudicial se encontram em conformidade com as informações constantes no documento emitido pelo detran. 1. 1 verifica-se, assim, que a classificação das avarias do automóvel como sendo de ?méd
... assumido o risco de tais avarias serem expressivas, ao arrematar veículo de propriedade de seguradora ... em leilão extrajudicial, com expressa referência à vedação de circulação, por valor manifestamente ... -
Acórdão Nº 0060253-64.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... EMBARGANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA ... ARREMATAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A REAL ... INTENÇÃO DE ARREMATAR O BEM E JUSTIFICAR O ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ... E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE ... NÍTIDA FINALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012383720194058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801238-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto RECORRENTE ADESIVO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
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Acórdão Nº 0301011-36.2018.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Desse modo, se ao arrematar o imóvel em hasta pública, a embargante não adotou as medidas necessárias para regularizar a transmissão deste logo que o adquiriu, tornou-o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015441-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por furto de energia elétrica e água, em continuidade delitiva. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória da autoria ou por atipicidade, face a inexistência de eventuais valores referentes à energia e água desviadas no laudo de exame de local. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Réu, em...
... atendia ao imóvel de sua propriedade, não ficou ... demonstrado o valor consumido e não pago pelo ... consumidor”. Daí arrematar o STJ, sublinhando que “o ... quantum debeatur é elemento essencial do delito de ... furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CPP)” ... -
Acórdão Nº 5006132-90.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O BEM LEILOADOERA RECUPERADO DE SINISTRO DE MDIA MONTAE, SEM A DEVIDA VISTORIA PRVIA, OPTOU POR ARREMATAR O AUTOMVELNO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, POR VALOR BEM ABAIXO DO MERCADO. AUSNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAO DO VCIO OCULTO (ART. 441 DO CDIGO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4022547-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-10-2019
... em Recuperação Judicial e outros, não aceitou oferta de compra parcelada feita pela agravante, a qual objetivava arrematar o imóvel de matrícula n. 37.697, leiloado na Comarca de origem (fls. 36/39) ... O requerimento preliminar foi indeferido ...
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Acórdãos nº 1006852-15.2017.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... ÇÃO DA MORA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017 POSSIBILIDADE CONFERIDA AO DEVEDOR FIDUCIANTE DE ARREMATAR O IMÓVEL, NO LEILÃO, COM PREFERÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. 1) ...
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Acordao N° 1238143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Consumidor. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais. Leilão extrajudicial. Veículo de propriedade de seguradora. Circulação vedada. Danos de média monta. Arrematação. Alegação de vício oculto. Dever de informação observado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O autor, ora apelante, ao arrematar veículo de propriedade de seguradora em leilão extrajudicial, com...
... arrematar veículo de propriedade de seguradora em leilão extrajudicial, ... com expressa referência à circulação vedada do bem no edital e por valor ... -
Acórdão Nº 0060253-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... DECISÃO QUE DETERMINOU AO EMBARGANTE O DEPÓSITO DO ... VALOR INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A REAL ... INTENÇÃO DE ARREMATAR O BEM E JUSTIFICAR O DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. APONTADA NULIDADE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ... ART. 92, PARÁGRAFO 4º, DO ESTATUTO DA TERRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Como primeiro passo, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela improcedência: ... I - RELATÓRIO ... Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 4019489-48.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-11-2019
... Salientou que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento nessa diretiva. Para arrematar, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ... É a síntese do essencial ...
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Decisão Monocrática Nº 4022870-64.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-11-2019
... Salientou que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento nessa diretiva. Para arrematar, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ... É a síntese do essencial ...
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Decisão Monocrática Nº 4022151-82.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-11-2019
... Salientou que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento nessa diretiva. Para arrematar, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ... É a síntese do essencial ...
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Decisão Monocrática Nº 4020693-30.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-11-2019
... Salientou que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento nessa diretiva. Para arrematar, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ... É a síntese do essencial ...
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Decisão Monocrática Nº 4018831-24.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-11-2019
... Salientou que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento nessa diretiva. Para arrematar, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ... É a síntese do essencial ...