Arrematar
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Acórdão nº 21671 de 2ª Turma, 7 de Julio de 1955
- PROPONDO-SE O LICITANTE ARREMATAR ENGLOBADAMENTE OS BENS SUBHASTADOS, NÃO SE PODE SUSTAR A ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.
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Acordao N° 1366597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e consumidor. Apelação. Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes. Arrematação de veículo. Leilão da polícia civil do distrito federal. Débitos pretéritos. Transferência junto aos órgãos competentes. Responsabilidade do arrematante. Art. 61, parágrafo único da lei 11. 343/2006. Não observância. Exclusão da responsabilidade civil do ente público. Recurso improvido....
... 4.2 ... Restou incontroverso nestes autos que o autor, ao arrematar o veículo, além de não regularização a ... situação do mesmo, no prazo constante do edital (30 dias), tampouco buscou informações acerca dos ... -
Acordao N° 1727673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro judicial. Arrematação não concretizada. Falta de assinatura do auto e de pagamento do preço. Desistência superveniente. Arrematação resolvida. Artigo 903, caput e § 1º, inciso iii, do código de processo civil. Artigos 39 e 40 do decreto n. 21. 981/1932. Intimação do segundo licitante de maior lanço para manifestar interesse na arrematação do
... conscientemente participou do leilão e ofereceu lanço com a intenção de arrematar o bem imóvel. 1.2 ... O § 1º, inciso III do artigo 903 do Código de Processo Civil prevê que, sem o pagamento do preço ou a ... prestação de ... -
Acordao N° 1343606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Reexame necessário. Administrativo e previdenciário. Ação de conhecimento. Servidor público distrital portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Incapacidade laboral total e permanente constatada. Concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Viabilidade. Reexame necessário recebido e desprovido. 1. Trata-se de reexame necessário de r. Sentença que, nos autos da ação...
... especialmente do transtorno depressivo, encontra-se incapaz para o exercício de suas atividades ... laborais habituais” ... 6. Ao arrematar a análise pericial, o perito concluiu que “O autor está inapto para o retorno ao ... trabalho como professor readaptado da rede pública de ... -
Reality AyE, 22h Variedades GLOBO, 23h35m Documentário GLOBOSAT HD, 21h
... telespectadores afeitos a antiguidades e objetos de arte por ser um reality no qual os participantes, usando a intuio, do seus lances para arrematar possveis relquias armazenadas em depsitos fechados. Mas como isso um programa de TV e no um leilo de verdade, nem tudo que reluz ouro. Este o ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... 37 da CF), e também da segurança do procedimento ... @5. Arrematação — Conceito e legitimidade para arrematar ... É o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta pública. Trata-se de transferência forçada dos bens do ...
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Acordao N° 1748527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil e consumidor. Fraude em leilões de carros online. Culpa exclusiva do consumidor. Instituição financeira mantenedora da conta beneficiária da transação - determinações do bacen cumpridas. Inaplicabilidade da súmula 479 stj. Recurso conhecido. No mérito, improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente, com apoio no art. 99, º 3º, do cpc. 2. Nos termos do art. 14 do cdc, o...
... culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º) ... 3. O autor informa que participou de um leilão online com o objetivo de arrematar um veículo. Porém, ... após fazer a transferência da quantia de R$27.395,00 para a conta do leiloeiro, mantida na instituição ... recorrida, ... - nº 1998.01.00.097333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Acordão nº 00152-1992-009-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
BEM PENHORADO. LEILÃO. ADJUDICAÇÃO. O exeqüente pode arrematar o bem penhorado, em leilão, inclusive por valor inferior ao da avaliação. Observadas as formalidades legais, tem validade a adjudicação. Aplicação do art. 888, parágrafos 1º e 3º da CLT, c/c art. 690, parágrafos 1º e 2º do CPC.
... de adjudicar os bens, na hipótese pelo equivalente a 60% da avaliação, é praticar discriminação, já que os demais interessados podem arrematar os bens por preço inferior ao da avaliação ... Os bens podem ser vendidos pelo melhor lance, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 888 ... - Acórdãos nº 3003409-69.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 87626 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
- Acórdãos nº 1056555-55.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
- Acórdão nº 87626 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
- Acórdãos nº 4004903-61.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000741-02.2020.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000741-02.2020.8.19.0045 Recorrente (réu): EBANX WISH Recorrido (autor): JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
- Acórdãos nº 0000552-84.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042234-20.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0042234-20.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: KELLY FONTELLA FERREIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PLEITO DE IMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA...
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Decisão monocrática nº 2016.03099567-70 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-08-2016
... recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação ... se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ... ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição ... de locatária ... 5. Recurso especial conhecido e ... (REsp 1.090.165/SP ... 2008/0208399-0, Rel ...
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nº 1999.01.00.024642-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA PRIMEIRA PRAÇA REALIZADA E SUSPENSÃO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOBRE A PROPOSTA FUNDADA NO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS EM 60 PRESTAÇÕES. 1. O terceiro que pretende arrematar bem penhorado deve comparecer ao lugar da alienação judicial e fazer sua proposta, e não...
... a primeira praça já realizada e a suspensão da segunda, em processo de execução por título extrajudicial, em que, tendo interesse em arrematar o bem penhorado, formulou proposta visando ao pagamento a prestação, com fulcro no artigo 700, do Código de Processo Civil ... Tendo sido ... -
Acórdãos nº 0000094-47.1989.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... DE SEU CRÉDITO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA PELO JUÍZO LEGITIMIDADE DA PATRONA PARA ARREMATAR PARTE DOS BENS PENHORADOS FALTA DE ASSINATURA DO ESCRIVÃO DO JUÍZO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE CONSTITUE ...
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Retificação edital, RETIFICAÇÃOModalidade - LEILÃO Nº 001/2023 A Prefeitura Municipal de Morro Reuter/RS, retifica o
... Federal nº 12.977/2014, Artigo 4º, § 4º, somente poderão arrematar este lote pessoa jurídica credenciada junto aos órgãos ... competentes do Estado de atuação, mediante apresentação do certificado de ...
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Acórdão Nº 0002939-89.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... contraditório, não devendo ser mobilizada apenas em sede recursal, como ... uma espécie de trunfo para arrematar a demanda em seu favor (cf. art. 5 , ... LV, CF e art. 10, CPC) ... 3. Logo, entendo que assiste razão ao Recorrido quanto ao argumento de ...
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Bônus para pré-sal será de R$ 15 bilhões
É o maior valor da história do setor no país, a ser pago pelo consórcio que arrematar, em leilão, a área de Libra ... Divulgação ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados ...
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Acórdãos nº 0027122-42.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... procedimento de execução extrajudicial, com base no DL 70/66, que permite ao credor hipotecário, não apenas arrematar, também repassar a outros interessados Constitucionalidade do citado Decreto lei confirmada pelo STF Precedentes ...
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Acórdão nº 1998.35.00.016053-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2005
... Não merece provimento o apelo neste ponto. Com efeito, o Banco do Brasil ao arrematar o imóvel pertencente à empresa Santa Martha S/A arrematou-o com seus créditos, mas também com seus débitos. Está correto o magistrado a quo ao ...