arrendamento coisa móvel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO ... entregar coisa" fungível ou bem móvel ... 3. É nula cl\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, independentemente da tradio ... e no seu 2 aplicam-se s operaes de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n 6.099, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ... ônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0702.11.061972-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR. CONCESSÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETOMADA DA POSSE PELA ARRENDADORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos contratos de...
... ajuizada por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, pautada no contrato de arrendamento ... Trata-se de Ao de Reintegrao de Posse de Coisa Mvel, pautada em contrato de arrendamento ... -
Acórdão Nº 0007251-11.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... : Arrendamento Mercantil ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EGRAÇÃO DE ... POSSE. COISA MÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA ... PRELIMINAR ...
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Acórdãos nº 1066943-22.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... FEICHTENBERGER VOTO Nº 19.629 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0002264-90.2013.8.26.0274 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... HABICE KOCK VOTO Nº 19.968 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0007785-25.2012.8.26.0347 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... NISHIURA OTUSKI VOTO Nº 20.064 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1009713-54.2015.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... apelado SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM, em 25ª Câmara de ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL. Ação de revisão de ...
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Acórdãos nº 0043355-17.2011.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... que é agravante PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, é agravado CARLOS ALBERTO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO REVISIONAL DE ...
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Acórdãos nº 1005512-35.2013.8.26.0278 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é embargado MARCOS JULIAN ... ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVE L - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1013309-49.2014.8.26.0562 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em sessão permanente ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE COISA MÓVEL ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Acórdão nº 1.0231.15.021048-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA...
... da presente Ao de Reintegrao de Posse de Coisa Mvel ajuizada contra tila Luiz Costa de Souza, ... de veculo objeto de contrato de arrendamento mercantil em face do inadimplemento do ... -
Acórdãos nº 3000116-37.2013.8.26.0474 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... ), é apelado COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL. ACORDAM, em 25ª ... N° 1.986 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL. Pedido de restituição de ...
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Acórdãos nº 4022044-40.2013.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 25ª Câmara de ... n° 23.469 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 4005258-36.2013.8.26.0302 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 27ª Câmara ... Nº 19.649 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO REVISIONAL DE ...
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Acórdãos nº 0031275-10.2013.8.26.0196 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... BARROS FERREIRA VOTO Nº 20.078 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1021110-44.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ª VARA CÍVEL VOTO Nº 20.991 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0014803-76.2012.8.26.0451 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... BORTOLINI VOTO Nº 20.077 ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL AÇÃO ...