arrendamento de terras
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Em vigor
Estatuto da Terra
...º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação ... imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais. § 5º A exploração que favorece o bem-estar dos ...ço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. Princípios e Definições. Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... poderão incluir parcelas destinadas a encargos de arrendamento de terras, pagamento de terras, pagamento de dívidas vencidas ou recuperação de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta ...DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...terras públicas federais;. c) regularização fundiária das terras ocupadas ...e) aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros;. II – monitorar a execução das diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... aos títulos apresentados, o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, decidir de sua ...II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;. III ...
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Indeferido
Código Florestal
... e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, ... porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das ...ARTIGO 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício ...
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Em interceptação da PF, presidente da Funai oferece amparo a servidor preso por suspeita de arrendamento de terras indígenas; ouça áudio
Agência O Globo -Em um telefonema interceptado pela Polícia Federal com autorização da Justiça, o presidente da Fundação Nacional do Indio (Funai), Marcelo Augusto Xavier, ofereceu apoio a um servidor do órgão preso por suspeita de participação num e...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ...I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;. II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... aplica-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo ... e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;. III - vedação de concessões para hipóteses de exploração ...
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Acórdão nº 2014/0213167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO EXÉRCITO. ANÁLISE DE PORTARIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que of
...ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO EXÉRCITO. ANÁLISE DE . PORTARIA. . ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, com o ...
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Acórdão nº REsp 1155238 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA, POR CONSIDERA-LA ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS. ELABORAÇÃO DE
...PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA ... -
Acórdão nº 2009/0178359-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 48, DA LEI Nº 9.605/1998. PROCEDIMENTO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE INVENTARIANTE DOS BENS DO ESPÓLIO. ARRENDAMENTO DE TERRAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
...ARRENDAMENTO DE TERRAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...VI- do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de ... por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação estadual ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. § 3º O imóvel que pertencer a ... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária ...I - emancipação;. II - sub-rogação;. III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...V – despejo administrativo em locação e arrendamento em assentamentos;. VI – autotutela da posse. § 2º As medidas ..., promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da ...#Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 138-81.2020.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 402 DO TST. PARTE DECLARADA REVEL E CONFESSA NA AÇÃO MATRIZ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO DESCONHECIDO OU DE IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO.
... MATRIZ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO . DESCONHECIDO OU DE ... traslado de instrumento particular de arrendamento de terras, que demonstrariam que os . réus não prestavam serviços em seu ... -
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...referente à disciplina de aquisição de terras por estrangeiros, invocada pelo . ...arrendamento...