arrendamento doutrina
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... d) pesca amadora ou desportiva; ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... "Conclui parte da doutrina que, não existindo a tríplice opção ao final do contrato, não se ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO ... preexistente, a qualquer título, consoante a homogeneidade da doutrina nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, celebrado em 16 de dezembro de 1997, com a empresa TMC, ... 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S)RECORRIDO :SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS ... preexistente, a qualquer título, consoante a homogeneidade da doutrina nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /ACÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : RURAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ... preexistente, a qualquer título, consoante a homogeneidade da doutrina nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : SANTANDER BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS ... -nos, à toda evidência, com o devido constitucional do STF e da doutrina especializada, que, para fins tributários, conceito de serviço deve ser ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA E OUTRO(S) ... preexistente, a qualquer título, consoante a homogeneidade da doutrina nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ...
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Acórdãos nº 1000450-53.2017.8.26.0543 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... Primeira fase. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Apelo do banco ... Contrato de locação com opção de compra. Doutrina. Ausência de gestão de bens ou patrimônio. Falta de ...
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Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único ... de ISS supostamente devidos em razão de operações de arrendamento mercantil (leasing) praticadas com pessoas físicas e jurídicas que ...
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Contratos bancários
... - isso porque, como já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito ... da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ...
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Acórdão Nº 0000241-03.2012.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-04-2021
... ARRENDAMENTO ... (LEASING) ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS ... 01- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória dos ...
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E ... 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: ... " ... o interesse comum dos participantes no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é norteada pelos seguintes ... ção e cisão de empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... Para a doutrina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5040/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... , na sua acepção mais ampla, eis que, no entendimento da doutrina abalizada, o Direito do Trabalho leva em conta o fato objetivo da dade da prestação de serviço, ainda que se trate de arrendamento, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura da empresa, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6536/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
... , na sua acepção mais ampla, eis que, no entendimento da doutrina abalizada, o Direito do Trabalho leva em conta o fato objetivo da dade da prestação de serviço, ainda que se trate de arrendamento, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura da empresa, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-677/1999-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SUCESSÃO. Decisão regional que reconheceu a assunção das atividades da 2ª reclamada, RFFSA, uma vez que no contrato de sucessão juntado pela empresa ficou caracterizado que a mesma promoveu o arrendamento dos bens operacionais da RFSSA, utilizando-se também de toda a exploração do transporte de carga, evidenciando, desta maneira, a sucessão ocorrida na forma da...
... pela empresa ficou caracterizado que a mesma promoveu o arrendamento dos bens operacionais da RFSSA, utilizando-se também de toda a ... , evidenciando, desta maneira, a sucessão ocorrida na forma da Doutrina trabalhista ... Revista que discute matéria não prequestionada nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3545/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... , na sua acepção mais ampla, vez que, no entendimento da doutrina abalizada, o Direito do Trabalho leva em conta o fato objetivo da dade da prestação de serviço, ainda que se trate de arrendamento, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura da empresa, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2045/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... , na sua acepção mais ampla, eis que, no entendimento da doutrina abalizada, o Direito do ... Trabalho leva em conta o fato objetivo da inuidade da prestação de serviço, ainda que se trate de arrendamento, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura da empresa, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-677/1999-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SUCESSÃO. Decisão regional que reconheceu a assunção das atividades da 2ª reclamada, RFFSA, uma vez que no contrato de sucessão juntado pela empresa ficou caracterizado que a mesma promoveu o arrendamento dos bens operacionais da RFSSA, utilizando-se também de toda a exploração do transporte de carga, evidenciando, desta maneira, a sucessão ocorrida na forma da...
... pela empresa ficou caracterizado que a mesma promoveu o arrendamento dos bens operacionais da RFSSA, utilizando-se também de toda a ... , evidenciando, desta maneira, a sucessão ocorrida na forma da Doutrina trabalhista ... Revista que discute matéria não prequestionada nos ... -
Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... c) Trata-se de subconcessão? ... d) Trata-se de arrendamento de concessão? ... 3. O contrato firmado entre o Grupo X e a entidade Y ... “arrendamento” 29 , não persiste a um exame mais amplo da doutrina comparada e de nossa legislação. Dito de outra forma, o arrendamento ...
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O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
... Na doutrina, não há consenso sobre a questão. Nelson Demetrio [4], Antônio Zanette [5] e Francisco de Godoy Bueno [6] defendem que é possível pactuar ... -
Acórdãos nº 0021368-94.2012.8.26.0309 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... BANCO ITAULEASING S/A Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELO ... O contrato de “leasing”, definido pela doutrina como misto de locação com opção de compra, embora, no ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.