arrendamento doutrina
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-61.2018.5.06.0201), 11-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho,...
... transferência da propriedade, tal como a compra e venda e o arrendamento da empresa, no todo ou em parte, como ocorre na transferência de uma al ... Tradicionalmente a doutrina dominante entende serem dois os requisitos caracterizadores da sucessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000846-76.2018.5.06.0201), 11-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho,...
... transferência da propriedade, tal como a compra e venda e o arrendamento da empresa, no todo ou em parte, como ocorre na transferência de uma al ... Tradicionalmente a doutrina dominante entende serem dois os requisitos caracterizadores da sucessão ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... V Ǧ Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídicaǡ exceto de optante pelo Sistema )ntegrado ... doutrina" existente e observando a nova disposição prevista no Ț ʹͳ do artǤ ͵\xCD" ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... à locação de serviços, à empreitada, 8 ao fretamento, ao arrendamento, 9 ao mandato mercantil e ao depósito. Na atualidade, muitos autores ... , o legislador, no artigo 736 do Código Civil, acompanhou a doutrina alienígena (como o direito português 11 e o direito italiano 12 ) e o ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Além disso, deve-se pontuar que a doutrina liberal não tem exatamente o mesmo o conteúdo e, com o passar do tempo, ... ções se encontravam dispostas no capítulo sobre “arrendamento de obra e indústria”, patrão e trabalhador eram vistos, ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... determinada área de exploração de petróleo permite que o arrendamento inicial expire para, a seguir, negociar novo arrendamento da mesma terra, ... 38 Vide na doutrina: PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado ...
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Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Embargos àexecução. Execução de contratos de arrendamento rural ... Sentença que julga improcedentes os embargos. Alegação de ... “Por fim, para a análise da liquidez, há divergências na doutrina e jurisprudência sobre a ... possibilidade de fixação do preço do ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... XVIII - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os ...
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Da Indústria das Ações Judiciais e a Falta de Ética dos Envolvidos
... Execuções iscais para cobrança de ISS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing). Outra febre de demandas que surgiram no Estado do Rio ...
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Contratos bancários em geral
... @Contrato de leasing (arrendamento mercantil) ... Esta modalidade de contrato é bastante utilizada no ...
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Decisão da Presidência nº 37032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ACRÉSCIMO DE ÁREA PORTUÁRIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO EM PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EM 2015 ... DECADÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 37032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ACRÉSCIMO DE ÁREA PORTUÁRIA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO EM PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EM 2015 ... DECADÊNCIA ...
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Limites à remuneração do arrendamento rural
Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural
... Salvo melhor doutrina, Arnaldo Rizzardo[16] entende que “é possível adotar outras formas, como a correção monetária seguindo a variação do IPC, do IGP-M, ou de ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ... Daí por que a doutrina de direito público aponta a necessidade de conjugá-lo com um critério ...
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Decisao Nº 0543917-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. ITIV. IMUNIDADE. AFERIÇÃO POSTERIOR E ALCANCE RESTRITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Quando a integralização do capital social de sociedade empresária se der por meio de transmissão de imóvel, para que incida o ITIV, deve o Fisco apurar se a sociedade...
... , locação, cessão de direitos relativos à aquisição, arrendamento); que, nos casos de empresas com existência inferior ao período de 2 ... Nesse sentido, esclarece a melhor doutrina: ... "O imposto fica diferido até que se complete o termo ... -
Sentença com número 5447807-11.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 13-12-2023
... Informa que, om 16/03/2020, tez um contrato de arrendamento com ADELITO ... PEREIRA BRITO, onde o declarante cede a ADELITO um terreno ... melhor doutrina os conceitua como lesões aos direitos da personalidade, entendidos como ...
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Acórdão nº 0007018-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... NÃO EVIDENCIADOS OS ... ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... APLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES ... AFASTADA ... Aliás, o conceito de "arrendamento mercantil" trazido pela ... doutrina, é importante para certificar que o contrato em comento não se refere a ...
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Decisao Nº 0536168-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
... venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;(CF) ... O Código Tributário Nacional, por sua vez, ... Nesse sentido, esclarece a melhor doutrina: ... "O imposto fica diferido até que se complete o termo ...
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Acordao N° 1440837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declarção em recurso inominado. Juizado especial cível. Ação de cobrança. Contrato arrendamento de ponto comercial. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Distrato. Inadimplência. Cobrança judicial da dívida não paga. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao seu recurso...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... Assentado na doutrina e na ... jurisprudência que não há vício se no julgamento foram ... -
Acórdão nº 2008/0207591-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 367/98. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IPTU. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO FIRMADO COM A CODESP. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IPTU. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO FIRMADO COM A CODESP. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI ... Min. Eliana Calmon, DJ de 24.2.2003) ... Discute-se na doutrina a natureza jurídica do contrato de arrendamento portuário na vigência ... -
Introdução
... Em doutrina é pacificamente reconhecido que, nem sempre, os três estágios de ... -se, em futuro próximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de sociedade ( Chacón-Botija , ...
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Acórdão nº 1.0144.11.003880-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO" MERCANTIL - SENTENÇA ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMAN\xC3" ... relação à capitalização de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas operações realizadas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054367-35.2015.8.19.0004 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO, FABRICADO PELO SEGUNDO APELANTE E ARRENDADO PELO PRIMEIRO APELANTE, E O CARRO DO APELADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO ARRENDADOR. 1. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, de acordo com as afirmações feitas pelo autor em sua...
... APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL e OUTRO ... APELADO: MARCIO CABRAL PIERROUT ... RELATOR: ... mercantil. Doutrina. Precedentes ... 5.Recursos providos ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Ações possessórias
... 6.5.8.1.7 Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Lei Nº 10.188/2001 ... Nos termos da ... 122 Quanto a estas ações, a doutrina discute sobre a sua natureza, já que não obstante falar-se em posse e ...
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Efeitos da posse e outros
... 4.6.8.1.7 Caixa Econômica Federal no Âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Lei Nº 10.188/2001 ... Nos termos da ... 152 Quanto a estas ações, a doutrina discute sobre a sua natureza, já que não obstante falar-se em posse e ...