arrendamento mercantil valor residual

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    ...ARTIGO 2. Os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a Título de ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de ...

  • Acórdão nº 2012/0094210-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO. SÚMULA Nº 7. VALOR DA VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No julgamento do REsp nº 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele...

  • Acórdão nº 2014/0285480-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. 1. No julgamento do REsp nº 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a

  • Em vigor Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
  • Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

    ... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ...- a última parcela será paga pelo valor residual do débito, quando inferior ao referido no inciso ...

  • Acórdão nº 2013/0231280-7 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.099.212/RJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1332504 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO...

    ... UYEDAAGRAVANTE:BCN LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :JOSIANI DO NASCIMENTO E ... - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - ...

  • Acórdão nº 2014/0170559-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA 293 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO...

  • Súmula nº 564 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Súmula: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos...

  • Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação que disciplinou o contrato de arredamento mercantil (Lei 6.099/74, com as alterações da Lei 7.132/83, e Resolução do BACEN 2.309/96) não estipulou limites para as contraprestações e nem fixou limites ao valor residual. Assim, a circunstân

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO. ...

  • Acórdão nº 2005/0099838-6 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - MORA - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INVIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO...

    ... E OUTROAGRAVADO:FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS NUNES DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 2006/0081384-1 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 293/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte, cristalizada no verbete sumular 293, orienta-se

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...

  • Acórdão nº 2015/0006837-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VRG. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem quando baseado na análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7

  • Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ

    ...IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. ...ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO ...

  • Acórdão nº 2004/0066256-0 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 659.324/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 17.03.2008 p. 1)

    ...:COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :PATRÍCIA HENRIQUE AMARO E ... (LEASING) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2000/0045349-8 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Setembro de 2003

    LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato de leasing. (EREsp nº 213.828/RS) - Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do...

    ...:COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ ADVOGADO:FRANCISCO ...EMENTA. LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ...

  • Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Março de 2009

    TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.º 284 DO STF. 1. O ICMS nã

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. ...ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO ...

  • Acórdão nº 2003/0218784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Março de 2007

    Processo civil. Ações de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prova da captação de recursos no exterior. Necessidade. Reexame fático-probatório. VRG. Valor residual garantido. Exigência antecipada. - Não se reconhece violação ao art. 535 do CPC quando ausentes...

    ... ANDRIGHIRECORRENTE:GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E ...Reexame fático-probatório. VRG. Valor residual garantido. Exigência antecipada. . - ...

  • Acórdão nº 2002/0135146-3 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. VRG. ANTECIPAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA N. 293-STJ. I. Não se identifica nulidade no acórdão que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente à parte-ré. II. “A cobrança...

    ...(S)RECORRIDO :CREFISUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - EM LIQUIDAÇÃO ...II. “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 878131 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. VRG. PAGAMENTO ADIANTADO. CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 293-STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face

    ...:SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :CARLOS GERMANO THIESSEN ...3. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...

  • Acórdão nº 2006/0177050-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Maio de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 283/STF - COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293/STJ - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA...

    ... CARNEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :LUIZ MARCELO BAÚ E ...ÊNCIA DO ENUNCIADO 283/STF - COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 586444 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. VRG. ADIANTAMENTO. SÚMULA N. 293-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. "As empresas de arrendamento mercantil, de acordo...

    ...RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. ...valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...

  • O valor residual garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro

    Há anos são diversos os questio-namentos acerca da legalidade do Valor Residual Garantido (VRG) em contratos de arrendamento mercantil financeiro, que deixam o cidadão comum e o próprio mercado à mercê de sua sorte. De um lado, o Legislativo ...