arrendamento mercantil valor residual
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Processo nº 0009159-75.2012.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Resilição de Contrato de Arrendamento Mercantil com ... VRG – valor ... pagas a título de valor residual ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1322521 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DO VRG. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 83. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AgRg no Ag 1322521/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2
... ÃOAGRAVANTE:FIBRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS ... ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE ... -
Acórdão nº 2010/0116801-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DO VRG. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 83. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AgRg no Ag 1322521/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2
... ÃOAGRAVANTE:FIBRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS ... ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE ... -
Acórdãos nº 1001853-71.2014.8.26.0152 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 30ª Câmara de ... ARRENDAMENTO MERCANTIL VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1002644-67.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – SÚMULA 293 DO STJ - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos da súmula 293 do STJ, “A cobrança...
... DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – DADE – ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – NÃO ... -
Acórdão nº 0149344-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131820-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Nos termos da Súmula 293, do STJ, a cobrança antecipada do VRG (Valor Residual Garantido) não transforma o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda
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Acórdão nº 1.0000.19.131820-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Nos termos da Súmula 293, do STJ, a cobrança antecipada do VRG (Valor Residual Garantido) não transforma o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda
- Acórdãos nº 1011534-25.2017.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0111.04.002026-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA REQUERENTE - INDENIZAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0026503-88.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ÇÃO DE PARCELAS PAGAS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL ... GARANTIDO (VRG). CONTRATO DE MENTO MERCANTIL. LEASING ... AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ... arrendamento mercantil firmado entre as partes ... Requer, em ...
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Processo nº 0018819-98.2010.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... APELADO: AYMORÉ FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL ... DE VEÍCULOS ... antecipada do valor residual garantido (VRG) não ...
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Acórdão nº 1.0686.12.000317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de arrendamento...
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Acórdão nº 1.0686.12.000317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de arrendamento...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089410-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : NILTON ALEXANDRE BORGES ... MERCANTIL - Leasing - Revisão contratual - Valor residual garantido - Pagamento antecipado - ...
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Acórdão Nº 0500077-37.2012.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil ... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO ... VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG ... SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0106054-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS : ÁLVARO LUIZ CARLINI E ... para declarar que a antecipação do Valor Residual Garantido não descaracteriza o contrato ...
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Acórdãos nº 1011787-22.2018.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... ALVES DE CARVALHO VOTO Nº 25.003 ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Arrendamento ...
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Acórdãos nº 1004869-09.2014.8.26.0451 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Privado (Voto nº SMO 20.548) ARRENDAMENTO MERCANTIL Valor residual garantido ...
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Acórdãos nº 1003723-23.2015.8.26.0248 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... de Valores Pagos a título de Valor Residual Garantido. Contrato de amento Mercantil. Devolução do Valor Residual ... ainda, que o Contrato de Arrendamento Mercantil constitui, em verdade, uma ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0080464-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : FABRÍCIO MADUREIRA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO ... ANTECIPAÇÃO ... A ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0261895-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADO : LUIZ MARCELO BAÚ E ... Rescisão de contrato ... Valor residual garantido - Restituição - ...
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Acórdãos nº 0702015-21.2012.8.26.0020 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... RESCISÃO CONTRATUAL ARRENDAMENTO MERCANTIL VALOR RESIDUAL GARANTIDO ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0072477-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : ELIS CRISTINA LAUXEN E ... dispõe, verbis: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...
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Acórdão Nº 0320505-54.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. FURTO DE VEÍCULO. CASO FORTUITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHER, AO FINAL DO CONTRATO, PELA COMPRA DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... VEÍCULO. SENTENÇA ... RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHER, AO ...