arrendamento mercantil valor residual

LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato de leasing. (EREsp nº 213.828/RS) - Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do...

RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 293/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. VIA IMPRÓPRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITADOS. LEASING. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA, DA LIQUIDEZ DO TÍTULO E DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "a cobrança...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. DESCONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na vigência do art. 155, § 2º, "a", da CF/88, com a redação anterior à EC 33/2001, era inexigível ICMS...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PAGAS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposiç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COBRANÇA ANTECIPADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO ULTRAPASSADO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 564 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. 1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. VRG. COBRANÇA ADIANTADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 293-STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. "A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 293 - STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. PROTESTO EFETIVADO EM OUTRA COMARCA. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança antecipada do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIDA A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE DEVE SER DEVOLVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 293 E 564 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – RECURSO REPETITIVO RESP N.1.099.212/RJ – SÚMULA 564 DO STJ – VALOR DA VENDA INFERIOR AO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO – ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É admissível a restituiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO E COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VRG APÓS BUSCA E APREENSÃO E VENDA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 564 DO STJ. NOTA DE VENDA DO BEM EM LEILÃO NÃO APRESENTADA. TABELA FIPE NÃO APRESENTADA. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RÉU. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO....

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VRG. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇAO. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de valor residual garantido nos contratos de arrendamento mercantil não configura abusividade ou ilegalidade contratual, sendo que o pagamento antecipado deste encargo na descaracteriza o arrendamento mercantil.. A capitalização mensal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VRG - ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - COISA JULGADA.- A devolução do Valor Residual Garantido pactuado em contrato de arrendamento mercantil, em virtude de transferência da posse direta do bem à instituição arrendadora, deve consistir na diferença entre o valor total pactuado como VRG e a soma do VRG quitado com o valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VRG - ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - COISA JULGADA.- A devolução do Valor Residual Garantido pactuado em contrato de arrendamento mercantil, em virtude de transferência da posse direta do bem à instituição arrendadora, deve consistir na diferença entre o valor total pactuado como VRG e a soma do VRG quitado com o valor...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Possibilidade – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Possibilidade – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Antecipação do VRG que não desnatura o contrato de arrendamento mercantil – Valor residual garantido – Devolução cabível, mas que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas eventuais despesas ou encargos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Possibilidade – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Possibilidade – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Possibilidade – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Possibilidade – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor da arrendatária – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA VENDA DO BEM, ACRESCIDO DO VRG QUITADO ULTRAPASSE O VALOR DO VRG INTEGRAL CONTRATADO - RECURSO DESPROVIDO.