arrendamento mercantil valor residual
-
Acórdão nº 2003.38.00.058010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DO COMANDO CONTIDO NA SÚMULA Nº 263. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA
... de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil e acolheu, em parte, o pedido sucessivo ... prevista, o quantia paga como Valor Residual Garantido, tudo devidamente atualizado ... -
Acórdão nº 2003.38.00.058010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DO COMANDO CONTIDO NA SÚMULA Nº 263. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA
... de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil e acolheu, em parte, o pedido sucessivo ... prevista, o quantia paga como Valor Residual Garantido, tudo devidamente atualizado ... -
Acórdão nº 2003.38.00.058010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DO COMANDO CONTIDO NA SÚMULA Nº 263. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 297 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA
... de desconstituição do contrato de arrendamento mercantil e acolheu, em parte, o pedido sucessivo ... prevista, o quantia paga como Valor Residual Garantido, tudo devidamente atualizado ... -
Acórdão nº 1.0105.11.023969-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para o exercício de opção de...
... - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TARIFA DE ... -
Acórdãos nº 1007355-64.2016.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor da arrendatária – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito especial do artigo 5
... Privado (Voto nº SMO 27959) ARRENDAMENTO MERCANTIL Valor residual garantido ... -
Acórdão Nº 0033325-24.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) PARA AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTA DE VENDA EM LEILÃO APRESENTADA PELO BANCO. AVILTAMENTO DO VALOR DE ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORREÇÃO NO VALOR NÃO DEMONSTRADA. PREÇO VIL NÃO...
...CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR. PAGO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL. ... -
Processo nº 0010148-95.2008.8.19.0063 de Décima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Arrendamento Mercantil. Antecipação Do Valor Residual Garantido. Súmulas 293 Do Stj e 67 Do TJ-RJ. Possibilidade de As Instituições Financeiras Cobrarem Juros Capitalizados desde que Haja Previsão Contratual. Aplicação Da Mp 1963-17, de 31 de Março de 2000. Contrato Ajustado Com Parcelas Fixas e pré-fixadas. Inexistência de Abusividade. Precedentes Do Stj. Ausência de Dano Moral....
... . . Arrendamento mercantil. Antecipação do valor . residual... -
Acórdãos nº 1082310-86.2013.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Ação de reintegração de posse - Pretensão de reconhecimento de purga da mora pelo pagamento das parcelas apenas vencidas – Confissão quanto à mora e ao inadimplemento - Purgação da mora – Integralidade da dívida que compreende as parcelas vencidas acrescidas do saldo remanescente do financiamento – Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. Superior Tribunal de...
... apelado BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 33ª Câmara de ... de permanência, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos ... arrendamento mercantil - Valor residual garantido Devolução cabível, mas ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0109799-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : LUCIANE ASSIS WEBER E ...A cobrança antecipada do valor residual garantido, por caracterizar o exercício ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0188521-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : LORENZO LACERDA CAPELLI E ...- A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0089221-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...RECORRENTE : FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : ANA PAULA CAPITANI E ...O pagamento adiantado do VRG (Valor Residual Garantido) não. descaracteriza o ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0090093-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a apreciação de ofício do contrato, ...O pagamento adiantado do VRG (Valor Residual Garantido) não. descaracteriza o ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0088570-0 de T4 - QUARTA TURMA
...RECORRENTE : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ADVOGADO : JOÃO CARLOS SILVA DA ...CABIMENTO. Adequação do valor da moeda ao seu valor atual. Adoção do IGP-M ... do STJ: "A cobrança antecipada do valor residual. garantido (VRG) não descaracteriza o contrato ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0194488-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : ALESSANDRA SANCHES PACHECO ...antecipação do valor residual garantido (VRG) foi sedimentada neste ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0214537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
...AGRAVADO : GM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : SILVANA CÂNDIDA DE ...- A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0227495-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : EDUARDO MARIOTTI E OUTROS. ...ão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato ...
-
Acórdão nº 1.0702.11.023701-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANGIDO. Não se faz necessário o deferimento de prova pericial contábil, em ação de revisão de contrato, se os documentos existentes nos autos são suficientes para análise do caso. No contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente
... - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANGIDO. Não se faz ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0169349-4 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato pela cobrança antecipada do VRG (Valor Residual Garantido), a limitação dos juros ...) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.". Em referência aos juros ...
-
Acórdãos nº 1006713-14.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL – Comissão de permanência – Inadmissibilidade, eis que cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual – A comissão de permanência tem por função a remuneração do credor pelo descumprimento da obrigação, assim como a de coibir o devedor a não incidir ou permanecer em mora - De naturezas idênticas, impossível a dupla incidência pelo mesmo fato,
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM, em 31ª Câmara de ...ARRENDAMENTO MERCANTIL VALOR RESIDUAL GARANTIDO DEVOLUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
...Art. 3° As contraprestações, o valor residual e o preço de compra, oriundos de to de arrendamento mercantil sob a forma de ?leasing?, em moeda ...
-
Acórdãos nº 1000192-78.2013.8.26.0609 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Devolução – Possibilidade – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito...
... Privado (Voto nº SMO 24797) ARRENDAMENTO MERCANTIL Valor residual garantido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...ária do PADIS deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico ... de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do ...
-
Acórdãos nº 1029542-79.2014.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Valor residual garantido – Contrato quitado – Consumidora que exerceu a opção de compra do veículo ao final do contrato – Juros remuneratórios sem limitação constitucional – Revogado o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 – Capitalização de juros – Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada –...
... Privado (Voto nº SMO 22105) ARRENDAMENTO MERCANTIL Valor residual garantido ... -
Acórdãos nº 1020884-29.2014.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Valor residual garantido – Devolução que dependerá da existência de crédito em favor do arrendatário – Para o cálculo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem deverá ser maior que o total pactuado como VRG na contratação, descontadas despesas ou encargos contratuais – Inteligência do REsp nº 1099212/RJ submetido ao rito especial do artigo 543-C do...
... SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e MILTON VINICIUS MARTINS. ACORDAM ...Valor residual garantido Devolução que ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0006526-9 de T4 - QUARTA TURMA
...- ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ALESSANDRO MOREIRA DO ...AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG (VALOR ...No que tange à devolução do Valor Residual Garantido, já decidiu esta Corte que, ocorrida a ...